Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

1. Ação Rescisória e Divergência de Interpretação em Matéria Constitucional - Capítulo I - Ação Rescisória

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PARTE I - AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL

Capítulo I - Ação rescisória

Autor:

ADA PELLEGRINI GRINOVER (1933-2017)

Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Revista de Processo • RePro 983/31-47 • Set./2017

1. Introdução

Preocupante 1 fenômeno tem-se revelado na prática judiciária desses últimos tempos: inúmeros litígios entre a Fazenda Pública e os contribuintes de diversos tributos, de duvidosa constitucionalidade, têm agitado e sobrecarregado os tribunais do País com decisões divergentes. E, em muitos casos, os órgãos jurisdicionais têm afirmado a inconstitucionalidade dos referidos tributos, exercendo o controle difuso da constitucionalidade, com sentenças já revestidas da autoridade da coisa julgada.

Tem acontecido, porém, que posteriormente o Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, veio a declarar, incidenter tantum, a constitucionalidade do tributo, em casos concretos distintos daqueles em que se deu a coisa julgada favorável ao contribuinte.

Isso tem ensejado, por parte da Fazenda pública, o ajuizamento de diversas ações rescisórias, visando a desconstituir a coisa julgada, com base na sucessiva declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sob a alegação da “violação de literal disposição de lei” por parte das sentenças rescindendas (art. 485, V, CPC).

Outra hipótese também tem ocorrido: após a coisa julgada, acobertando sentenças que afirmaram a inconstitucionalidade do tributo, o Supremo declarou sua constitucionalidade pela ação declaratória introduzida no ordenamento brasileiro pela Emenda 3, de 17.03.1993.

Em ambos os casos, com base em algumas decisões da própria Suprema Corte, a Fazenda tem pretendido afastar a incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal que assentou:

Súmula 343 : “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Este estudo versará exatamente sobre a questão do cabimento da ação rescisória, em casos de interpretação divergente em matéria constitucional, em que ocorra posteriormente à coisa julgada manifestação contrária do Supremo Tribunal Federal. E, para tanto, será necessário examinar em detalhes os motivos pelos quais a Suprema Corte afastou, nessa matéria, a incidência da Súmula 343 , bem como analisar atentamente os efeitos da declaração de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, pelo sistema difuso e pelo concentrado, no ordenamento brasileiro.

2. Coisa julgada e ação rescisória

Representa, a coisa julgada, instituto que obedece a razões políticas, de natureza prática, voltadas a garantir a certeza do direito que assegura a paz social.

Exigência essencial à segurança jurídica, a coisa …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015413/1-acao-rescisoria-e-divergencia-de-interpretacao-em-materia-constitucional-capitulo-i-acao-rescisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil