Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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2. Ação Rescisória no Direito Comparado: Da Comparação Vertical à Comparação Horizontal - Capítulo I - Ação Rescisória

2. Ação Rescisória no Direito Comparado: Da Comparação Vertical à Comparação Horizontal - Capítulo I - Ação Rescisória

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Autor:

DANIEL MITIDIERO

Professor de Direito Processual Civil nos Cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da UFRGS. mitidiero@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente ensaio visa a discutir do ponto de vista histórico e do direito comparado o instituto da ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC). Metodologicamente, o eixo do ensaio gira em torno das comparações vertical – isto é, histórica – e horizontal – isto é, entre ordens jurídicas vigentes concomitantemente. Especialmente no que tange à comparação horizontal, empregam-se os critérios estruturais e funcionais para fins comparativos.Abstract: The present essay aims to discuss the historical and comparative point of view of the institute of the rescissory action (articles 966 to 975, CPC). Methodologically, the axis of the essay revolves around the comparison (vertical – that is, historical – and horizontal, that is, between concurrently existing legal orders). Particularly with regard to horizontal comparison, the structural and functional criteria for comparison are used.

Palavra Chave: Ação rescisória - Comparação vertical e horizontal - História e direito comparado - Estrutura e função.Keywords: Rescissory action - Vertical and horizontal comparison - History and comparative law - Structure and function.

Revista de Processo Comparado • RPC 5/43-62 • Jan.-Jun./2017

1. Introdução

Sendo o direito uma expressão cultural, interessa analisar as suas diferentes tradições, instituições e institutos em uma perspectiva comparada. Trata-se de providência que permite não só uma compreensão mais apropriada do objeto de estudo 1 , mas também, em sendo o caso, a sua adequada reforma 2 . Para que a comparação seja a mais rica possível, importa ter presente não só uma comparação vertical – ligada à história –, mas também uma comparação horizontal – atinente ao direito comparado 3 .

2. A formação histórica da ação rescisória

Partindo de um ponto de vista histórico, nossa ação rescisória é herdeira da restitutio in integrum do direito romano 4 , da querela nullitatis do direito medieval italiano 5 e das vicissitudes da revista de justiça e da viam nullitatis do direito medieval lusitano 6 . Trata-se, portanto, de um autêntico produto, recolhido pelo direito brasileiro, do rescaldo da experiência europeia 7 . No seu bojo, amalgamam-se traços marcantes de todos esses remédios.

Como é amplamente sabido, o processo civil romano pode ser dividido em três grandes períodos: legis actiones, per formulas e cognitio extra ordinem. É comum, ainda, a alusão aos dois primeiros como o período do ordo iudiciorum privatorum em oposição ao último, conhecido como o da cognitio extra ordinem. 8

Um dos pontos pacíficos na doutrina está na inimpugnabilidade das sentenças válidas no período do ordo iudiciorum privatorum. As sentenças inválidas, porém, que os romanos compreendiam como inexistentes, poderiam ser desconsideradas por qualquer meio e a qualquer tempo, sendo as formas mais conhecidas de oposição às sentenças inválidas a infitatio – alegada como defesa – e a revocatio in duplum – exercida como ação. Além dessa exceptio e dessa actio, ainda, os romanos previam nesse mesmo período um meio excepcional de defesa contra uma sentença formalmente válida, mas substancialmente contrária à equidade: a restitutio in integrum. 9

A restitutio in integrum constituía um meio pretoriano extraordinário de tutela do direito – ligado mais especificamente à época do processo formulário 10 –, que visava a remover os efeitos de uma lesão ocasionada por um ato jurídico formalmente válido à luz do jus civile, mas contrário à equidade, e promover o retorno ao status quo ante. 11 Pouco importava se de natureza material ou processual fosse o ato jurídico 12 – o que interessava era a sua iniquidade, nada obstante a perfeição formal.

Serviam como fundamento para a restitutio in integrum contra os atos do processo 13 – notadamente contra a sentença, hipótese que ora interessa – a existência de dolo de uma parte contra a outra, de erro, de violência contra o juiz ou a falsidade das provas que influenciaram a decisão 14 . O rol, porém, não era taxativo 15 . Mais tarde, no período do processo da cognitio extra ordinem e do direito comum, acrescentou-se expressamente a possibilidade de restitutio fundada em prova nova 16 – a propósito, não é difícil enxergar aí os antecedentes mais remotos dos incisos III, VI, VII e VIII do art. 966 do CPC.

Ao reconhecer a procedência da alegação de iniquidade (causa cognitio), o pretor rescindia a sentença (iudicium rescindens). Em sendo o caso, concedia logo em seguida uma actio, procedendo-se ao juízo rescisório (iudicium rescissorium) 17 . O reconhecimento de uma situação de iniquidade alegada mediante a restitutio dava lugar à concessão da actio rescissoria.

A passagem do ordo iudiciorum privatorum para a cognitio extra ordinem introduziu no direito romano a appellatio como recurso destinado a contrastar as sentenças válidas 18 . No entanto, permaneceu em vigor a regra anterior ligada à desnecessidade …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015414/2-acao-rescisoria-no-direito-comparado-da-comparacao-vertical-a-comparacao-horizontal-capitulo-i-acao-rescisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil