3. Ação Rescisória e a Ação de Invalidação de Atos Processuais Previstas no Art. 966, § 4.º, do Cpc/2015 - Capítulo I - Ação Rescisória

Autores:

FREDIE DIDIER JR.

Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFBA. Livre-docente pela USP. Membro da Associação Internacional de Direito Processual, do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professor associado na Universidade Federal da Bahia, nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. Advogado. fredie@didiersodrerosa.com.br

LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFPE. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professor Adjunto na Faculdade de Direito do Recife (UFPE), nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. Procurador licenciado do Estado de Pernambuco. Advogado. ljcarneirodacunha@uol.com.br

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 Rescindibilidade das decisões que homologam autocomposição
• 3 Rescindibilidade da decisão que homologa partilha amigável
• 4 Rescindibilidade da decisão proferida em jurisdição voluntária
• 5 A ação rescisória e a ação "anulatória" do § 4.º do art. 966 do CPC/2015 5.1 Nota introdutória. Premissas para a compreensão do problema 5.2 Análise dogmática do § 4.º do art. 966 5.2.1 Generalidades e duas primeiras impropriedades técnicas 5.2.2 Atos de disposição de direitos homologados pelo juízo 5.2.3 Atos homologatórios praticados no curso da execução

Área do Direito: Civil

Resumo: Este ensaio examina, sob um prisma dogmático, o § 4.º do art. 966 do CPC/2015, que supostamente pretende regular uma ação de invalidação de atos processuais.Abstract: This essay examines, from a dogmatic point of view, art. 966 § 4.º of the Brazilian Code of Civil Procedure, that allegedly intends to regulate an action to invalidate procedural legal acts.

Palavra Chave: Ação rescisória - Ação anulatória - Decisão homologatória - Partilha - Jurisdição voluntária.Keywords: Rescissory action - Action for invalidation - Approval by the judge - Disputes over the distribution of inheritance - "Jurisdição voluntária".

Revista de Processo • RePro 252/231-241 • Fev./2016

1. Introdução

O § 4.º do art. 966 do CPC/2015 é o dispositivo que carrega a maior quantidade de imprecisões técnicas entre todos os que compõem o novo Código.

É muito difícil examiná-lo dogmaticamente.

Ao que tudo indica, ele vem a ser o correspondente ao art. 486 do CPC/1973, servindo como base normativa para a "ação anulatória" de ato jurídico processual.

Sucede que, em um novo sistema de impugnação da coisa julgada, implantado pelo Código de Processo Civil de 2015, o dispositivo não pode ser interpretado …