Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

4. O Depósito Obrigatório da Ação Rescisória e a Superveniência do Novo Cpc - Capítulo I - Ação Rescisória

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Autores:

FREDIE DIDIER JR.

Livre-docente pela USP. Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFBA. Professor-associado da Universidade Federal da Bahia, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Membro da Associação Internacional de Direito Processual, do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogado. fredie@didiersodrerosa.com.br

RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

Mestre em Direito Público (UFBA). Especialista em Direito Processual Civil (Fac. Jorge Amado/JusPodivm). Procurador do Município do Salvador-BA. Advogado. rafael.alexandria@didiersodrerosa.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo analisa a exigência do depósito judicial para a propositura de ação rescisória, tanto sob a égide do CPC de 1973 quanto sob o regime do CPC de 2015. Examina o depósito obrigatório enquanto requisito de admissibilidade da ação rescisória e como garantia do pagamento de multa que venha a ser eventualmente cominada contra o autor. Reflete sobre a repercussão da nova legislação nas demandas ajuizadas antes de sua entrada em vigor, especialmente quanto à possibilidade de o autor da rescisória solicitar o levantamento do valor depositado naquilo que exceder o limite introduzido pelo CPC de 2015.Abstract: This article analyzes the initial deposit required for the proposition of an action to overrule a final judgment, under the CPC-1973 and the CPC-2015. It examines the compulsory initial deposit as a requirement for admissibility of this kind of action and as a guarantee for an eventual fine payment by the claimant. Futhermore, it studies the repercussion of the new legislation in the pending cases, especially about the possibility of the claimant request the cash that exceed the limit introduced by CPC-2015.

Palavra Chave: Ação rescisória - Depósito inicial obrigatório - Superveniência do CPC-2015 - Aplicação aos processos pendentes.Keywords: Action to overrule a final judgment - Compulsory initial deposit - Supervenience of the CPC-2015 - Application in pending cases.

Revista de Processo • RePro 266/319-337 • Abr./2017

1. Introdução

O objeto deste artigo é responder à seguinte questão: pode o autor de ação rescisória ajuizada na vigência do CPC-1973 levantar o depósito judicial já efetuado, na parte em que excede o teto de mil salários mínimos estabelecido pelo novo regramento (CPC-2015, art. 968, § 2º)? Vejamos.

2. Análise das regras que versam sobre o depósito obrigatório na ação rescisória

2.1. Exegese do texto legal

No CPC-1973, o tema do depósito obrigatório estava regulado em três dispositivos:

"Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no n º II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

I – nos casos previstos no art. 295;

II – quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20".

No CPC-2015, o tema é regulamentado da seguinte forma:

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015416/4-o-deposito-obrigatorio-da-acao-rescisoria-e-a-superveniencia-do-novo-cpc-capitulo-i-acao-rescisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil