Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

5. Ação Rescisória no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Ação Rescisória

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Autor:

JOSÉ MARIA TESHEINER

Professor de Processo Civil na PUC-RS. Desembargador aposentado do TJRGS.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Trata-se de um estudo sobre a ação rescisória, tal como desenhada pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Abstract:

This is a study on the "ação rescisória", an action to put aside a claim preclusion, as ruled by Law n. 13.105/2015 (new Brazilian Code of Civil Procedure).

Palavra Chave: Processo civil - Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Coisa julgada - Ação rescisória.

Keywords: Civil procedure - New Code of Civil Procedure - Law n. 13.105/2015 - Claim preclusion - Annulment action.

Revista de Processo • RePro 244/209-243 • Jun./2015

1. Introdução

Concebe-se a lei como um ato no tempo a projetar efeitos no futuro. De um modo mais exato, pode-se compreendê-la como um processo, que se inicia com sua promulgação e termina com sua revogação, já que, nesse intervalo, ela se modifica, por via de sucessivas interpretações, às vezes decorrentes da mudança de valores na sociedade, de sorte que, mesmo sem alteração de seu texto, ela tem, nos últimos anos de sua vigência, um sentido muito diverso do que teve quando inaugurada.

Isso que se diz da lei, com maior razão se pode dizer de um Código.

Pode-se também apontar para um fenômeno de certo modo inverso: a substituição de um texto legal, sem mudança das normas que regem a sociedade.

O antigo e o moderno misturam-se no novo Código de Processo Civil: nem tudo restou superado, mas nem tudo continua igual e mudanças ocorrerão no curso de sua vigência, por força da doutrina, da jurisprudência e de novas visões do mundo.

O que ora escrevo sobre a ação rescisória tem ainda muito do passado, pois muito ainda permanece do que se disse na vigência do velho Código, mas também tem muito de novo, porque o velho Código morreu.

Não se visa, neste artigo, a fazer uma comparação, para mostrar o que ficou e o que mudou. Nele se trata da ação rescisória tal como desenhada pelo novo Código, quase esquecendo o Código de 1973.

Este artigo retrata, pois, a ação rescisória neste momento de transição, em que surge um novo Código de Processo Civil.

2. Decisão rescindível

É rescindível a decisão de mérito, transitada em julgado (art. 966 do CPC/2015), salvo se proferida em Juizado Especial (art. 59 da Lei 9.099/1995).

A decisão rescindível tanto pode consistir numa sentença, pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum (art. 203, § 1.º, do CPC/2015), quanto numa decisão interlocutória, desde que de mérito.

“Assim, fica claro na nova lei que, por exemplo, decisões que põem fim à liquidação de sentença são rescindíveis, bem como aquelas que, em impugnação, rejeitam alegação de compensação” (Teresa Arruda Alvim Wambier et alii. Primeiros comentários. 2015. p. 1367).

Há resolução de mérito quando o juiz (art. 487 do CPC/2015):

I – acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II – pronuncia a decadência do direito do autor ou a prescrição de sua pretensão;

III – homologa o reconhecimento da procedência do pedido;

IV – homologa a transação;

V – homologa a renúncia à pretensão do autor ou reconvinte.

De regra, não cabe ação rescisória se não houve exame do mérito.

Não há exame do mérito quando o juiz (art. 485 do CPC):

I – indefere a petição inicial;

II – extingue o processo por abandono da causa pelo autor ou por desinteresse das partes;

III – extingue o processo por falta de pressuposto processual;

IV – reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

V – verifica ausência de legitimidade ou de interesse processual

VI – afirma a competência de juízo arbitral;

VII – homologa a desistência da ação;

VIII – extingue o processo por morte do autor, quando intransmissível a ação;

IX – em outros casos previstos em lei.

A extinção do processo sem exame do mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação (art. 486 do CPC/2015), o que justifica o descabimento de ação rescisória.

No que diz respeito à legitimidade para a causa, é preciso cuidado, porque, não raro, afirma-se a falta de legitimidade em casos em que a decisão declara a inexistência do direito do autor, portanto, com exame do mérito.

Imagine-se, por exemplo, que, numa ação fundada em acidente de trânsito, o réu argua, a título de preliminar, sua falta de legitimação para a causa, porque o acidente não foi causado por seu veículo, mas por terceiro. Se, após a devida instrução, o juiz acolhe essa alegação, ainda que erroneamente afirmando a ilegitimidade passiva do réu, há exame do mérito, porque na verdade a decisão acolheu defesa consistente na negativa da autoria, matéria evidentemente de mérito.

Parece claro que, se a ação pode ser renovada (mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir), não cabe ação rescisória, por falta de interesse, isto é, por não ser necessária a rescisão da decisão proferida, para que o autor obtenha o bem que pleiteia. Daí tem-se tirado a ilação de que a ação rescisória se destina a atacar coisa julgada material. Não havendo o obstáculo da coisa julgada, a ação rescisória é de regra desnecessária e, por isso mesmo, não cabe, por não haver impedimento à decisão judicial contrária ao decidido anteriormente. Falta o requisito do interesse. Isso, porém, apenas de regra, porque há decisões de mérito cujos efeitos somente podem ser afastados por ação rescisória e, para rescindir uma decisão, o Código exige que ela seja de mérito, não que haja produzido coisa julgada material. Observa Pontes de Miranda:

“(…) é confusão de graves consequências indagar-se de ser a sentença dotada, ou não, de eficácia de coisa julgada material, para depois se responder se é, ou não, rescindível. A rescindibilidade das sentenças nada tem com a produção da força, ou, sequer, do efeito de coisa julgada material. A coisa julgada, de que se trata, quando se permite a ação tendente à rescisão da sentença passada em julgado, é a coisa julgada formal, a força formal de coisa julgada.

(…)

Quando a sentença tem força formal de coisa julgada e não na tem material, também cabe a ação rescisória. A ação rescisória nada tem, aí, com o conceito de coisa julgada material.1

A decisão proferida em ação de alimentos produz coisa julgada. Ela é suscetível de revisão, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, do CPC/2015), o que, porém, não implica rescisão ou perda de sua eficácia, relativamente ao período anterior. Tendo-se presente, porém, a regra da irrepetibilidade dos alimentos, pode faltar o requisito do interesse para rescindir-se a decisão relativamente ao tempo em que vigorou.

A pedra de toque para se aferir da presença de coisa julgada material consiste em indagar da admissibilidade da propositura de ação idêntica (mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir), para se obter o mesmo bem da vida, denegado na ação anterior, ou de ação contrária, para subtraí-lo de quem o obteve, com base em novas provas ou em melhor argumentação jurídica.

A coisa julgada supõe decisão de mérito. A recíproca, porém, não é verdadeira, porque nem toda decisão de mérito produz coisa julgada, como, por exemplo, a que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, que é suscetível de …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015417/5-acao-rescisoria-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-i-acao-rescisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil