Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

6. Ação Rescisória Baseada em Violação de Norma Jurídica - Capítulo I - Ação Rescisória

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Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Professor Titular da Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. Diretor do Instituto Iberoamericano de Direito Processual. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. Advogado. guilherme@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente texto analisa a ação rescisória baseada em violação de norma jurídica. Pretende demonstrar o significado da substituição da expressão “literal disposição de lei” por “norma jurídica” no CPC de 2015, bem como o seu impacto sobre a ação rescisória.

Resumen:

El presente texto analiza la acción rescisoria basada en la violación de una norma jurídica. Pretende demostrar el significado de la sustitución de la expresión “literal disposición de la ley” por “norma jurídica” en el CPC del 2015, bien como su impacto sobre la acción rescisoria.

Palavra Chave: Ação rescisória - Norma jurídica - Precedente - Distinção.

Keywords: Acción rescisoria - Norma jurídica - Precedente - Distinción.

Revista de Processo • RePro 267/367-404 • Maio/2017

1. Violar manifestamente norma jurídica

1.1. Da violação de literal disposição de lei à violação de norma jurídica

O art. 485, V, do Código de 1973 afirmava que a decisão de mérito podia ser rescindida em caso de violação de “literal disposição de lei”. A norma correspondente do Código de Processo Civil de 2015 – art. 966, V, – diz que a decisão de mérito pode ser rescindida quando “violar manifestamente norma jurídica”.

Salta aos olhos da comparação entre os dois artigos a relação entre “literal disposição de lei” e “norma jurídica”. Seria possível imaginar que o legislador aludiu à “norma jurídica” para evidenciar que a ação rescisória não é cabível apenas em caso de violação de lei, mas também na hipótese de violação de princípio ou de norma consuetudinária. Essa ideia não é apenas simplista, mas, antes de tudo, reducionista da complexidade de uma questão teórica da mais alta importância.

A comparação entre “literal disposição de lei” e “norma jurídica” permite uma íntima relação da norma do inciso V do art. 966 com a evolução da teoria da interpretação. Seria muito improducente, em termos de aperfeiçoamento do direito, alterar a legislação processual sem libertá-la de teorias jurídicas ultrapassadas, mantendo-a refém de conceitos que não mais devem ser utilizados. A ideia de “violação de literal disposição de lei” é própria a uma cultura jurídica que já não mais existe, ou melhor, a uma teoria da interpretação que há muito se mostrou incapaz de dar conta da realidade da atividade do intérprete e do juiz.

Exatamente por isso, ler o inciso V do art. 966 como se apenas houvesse trocado disposição de lei por norma jurídica – ou estivesse falando de lei em sentido mais amplo – é deixar de identificar um problema teórico que nunca permitiu o uso adequado da ação rescisória e, mais do que isso, não contribuir para o desenvolvimento do direito.

1.2. Violação à literal disposição de lei como fenômeno típico do “formalismo interpretativo”

A teoria formalista da interpretação – também chamada cognitiva – tem sustentação nos princípios do Estado legislativo, em que a tarefa do juiz se submetia à do legislador. Para essa teoria, a interpretação, enquanto atividade, tem natureza cognitiva. Investiga-se para descrever. O juiz, ao interpretar, investiga o significado do texto legal e então o descreve. 1

Entende-se que a “norma jurídica” está implícita no texto legal. O juiz interpreta para afirmar o que está gravado no texto. Esse tipo de interpretação tem ao seu lado as ideias de completude e coerência do direito. Portanto, o juiz não atua com qualquer discricionariedade. Ao decidir, sempre está preso a uma norma preexistente. De modo que a interpretação, enquanto produto, é um mero enunciado descritivo, sujeito ao teste da verdade e falsidade; há apenas uma interpretação correta. 2

Na teoria formalista a interpretação está presa à norma que está no texto legal. A decisão é inteiramente determinada pela lei para que os valores do Estado legislativo sejam observados. A estrita aplicação da lei é o sustentáculo da segurança jurídica. Na verdade, como adverte Jerzy Wróblewski, se a interpretação judicial está vinculada à lei, a decisão consegue ser tão estável e segura quanto ela, podendo-se dizer, até mesmo, que a lei é quem decide o caso concreto. 3

Trata-se de posicionamento hermenêutico historicamente associado aos trabalhos da Escola da Exegese, desenvolvidos no século posterior à publicação do Código Civil francês. Nesse período, motivados pela desconfiança em relação aos juízes 4 e amparados na ideia de respeito à vontade histórica do legislador, 5 os exegetas contrariaram a orientação dos redatores do Código Civil francês 6 e declararam que ao Judiciário caberia pronunciar as palavras da lei para dar solução aos casos.

Embora desacreditada, essa teoria ainda está presente no pensamento jurídico comum e no estilo da fundamentação das decisões judiciais. É realmente curioso o fascínio que a teoria formalista ainda exerce sobre os tribunais e alguns institutos. Adverte Riccardo Guastini que a teoria pode ser relacionada à própria Corte de Cassação. 7 Sem dúvida, caso a função das Cortes Supremas seja resumida à tutela do legislador ou da lei, a sua tarefa interpretativa encontrará lugar confortável dentro do modelo formalista. Não é demais lembrar, aliás, que muito embora hoje exista consciência teórica de que a função das Cortes Supremas de civil law só pode ser a de atribuir sentido ao direito, algumas Cortes Supremas de países de direito altamente desenvolvido – como, por exemplo, a Itália – ainda tentam exercer a função que foi concebida para a Cassação por aqueles que a viam a partir da teoria formalista da interpretação. 8

Assim, não deve haver surpresa ao se perceber que o pensamento jurídico ainda é povoado pela ideia de que o juiz pode “violar literal disposição de lei”, como se a lei tivesse um conteúdo – a norma – que pudesse ser determinado ou como se a interpretação “correta” pudesse declará-lo. Note-se que só é possível pensar em violação de lei ou de disposição de lei quando se supõe que a lei contém a norma que deve ser aplicada pelo juiz. Quando se admite que a interpretação tem a função de declarar ou revelar a norma preexistente ao próprio conflito, a decisão judicial que invoca a lei, mas revela e aplica outra norma, logicamente viola a lei. Portanto, o mesmo motivo que admite que se diga que a decisão, diante do formalismo interpretativo, é sujeita ao teste da verdade e da falsidade, é o que permite afirmar que a decisão pode violar a lei. Há violação da lei quando a interpretação é falsa, porque destoante da norma que sempre esteve contida na lei.

1.3. A interpretação como valoração e atribuição de significado

O formalismo interpretativo foi deixado para trás quando se percebeu que o texto da lei não basta para determinar a decisão judicial. Demonstrou-se que o texto legal não tem um sentido próprio, em si, que possa ser visto como antecedente à atividade interpretativa. O texto é sempre equívoco, podendo requerer mais ou menos esforço do intérprete para uma atribuição de significado. 9

Restou claro que para se chegar ao sentido da lei é necessária uma atividade regida por critérios ou diretivas que, não só quando eleitos pelo intérprete, mas também quando utilizados, imprescindem de juízos de valor. 10 A atividade interpretativa é permeada de valorações não apenas na eleição, mas também na aplicação das diretivas de interpretação. Assim, a interpretação obviamente não é mera investigação, mas valoração. Por outro lado, o intérprete, nesta dimensão, opta racionalmente entre um dos resultados interpretativos possíveis, de modo que a interpretação-resultado, ao invés de ser declaração, é atribuição de sentido à lei.

A interpretação capaz de atribuir sentido ao direito obviamente não é uma operação meramente lógica, nada obstante a lógica seja importante para aferição da correção da justificação interna da decisão. As diretivas interpretativas não constituem regras lógicas, mas critérios eleitos e preenchidos a partir de opções e valorações. A decisão não é determinada pela fórmula legislativa, mas é fruto da valoração e da vontade racionalmente justificada do juiz. 11

A percepção de que a decisão judicial não pode ser moldada a partir da lei apenas mediante raciocínio lógico põe às claras que o número de decisões que legitimamente podem ser extraídas de um mesmo texto normativo é diretamente proporcional ao grau da sua equivocidade. Frise-se que a equivocidade dos …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015418/6-acao-rescisoria-baseada-em-violacao-de-norma-juridica-capitulo-i-acao-rescisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil