Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

7. O § 15 do Art. 525 e o § 8.º do Art. 535 do Novo Cpc: Considerações Sobre a Reabertura do Prazo para o Ajuizamento de Ação Rescisória e a Segurança Jurídica

7. O § 15 do Art. 525 e o § 8.º do Art. 535 do Novo Cpc: Considerações Sobre a Reabertura do Prazo para o Ajuizamento de Ação Rescisória e a Segurança Jurídica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

ROGERIO MOLLICA

Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo Professor no programa de mestrado da Unimar. – Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e Presidente do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). rogeriomollica@fcbnet.com.br

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa e Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP – Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP – Pinheiros, Professor de direito processual civil no programa de mestrado da Unimar. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e Diretor do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). elias.marques@cosan.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil quanto à reabertura do prazo para o ajuizamento da Ação Rescisória após julgamento da tese pelo STF. De fato, os arts. 525, § 15, e 535, § 8.º, do Novo CPC preveem que o prazo para o ajuizamento de Ação Rescisória passaria a ser contado a partir do julgamento do STF. Assim, existiria o prazo normal de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória a partir do trânsito em julgado de cada processo, sendo que, se no futuro o STF vier a julgar de forma contrária à decisão transitada em julgado, o prazo, em certas hipóteses, seria reaberto para novo período de 2 anos após o respectivo julgamento do Supremo. Sendo assim, procurar-se-á demonstrar que tais dispositivos se distanciam do entendimento jurisprudencial ora prevalente, bem como de que forma tal inovação pode afrontar o conceito de coisa julgada, bem como a segurança jurídica dos demandantes.Abstract: This study aims to analyze the innovation brought by the new Civil Procedure Code regarding the reopening of the deadline for the filing of rescissory action after judgment of the grounds by the Supreme Court. In fact, arts. 525, § 15, and 535, § 8, of the New CPC predict that the deadline for the filing of rescissory action would be counted from the judgment of the Supreme Court. Thus, there would be the usual period of two years for the filing of reversal action from the final judgment of the case, and if in the future the Supreme Court were to judge contrary to the final decision, the time limit, in certain cases, it would be reopened for another period of two years after the relevant judgment of the Supreme. Thus, it intends to demonstrate that such devices will move away from the jurisprudential understanding now prevalent, and how such innovation can defy the concept of res judicata and legal certainty for applicants.

Palavra Chave: Ação Rescisória - Reabertura de Prazo - Coisa Julgada - Segurança Jurídica - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Rescissory Action - Deadline Reopening - Res judicata - Legal Security - The New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 262/223-239 • Dezembro/2016

1. Introdução

Em 17 de março de 2015 foi publicado o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Dentre as várias inovações trazidas pelo novo ordenamento, nos parece que uma restou um tanto quanto esquecida por quase todos os doutrinadores que se debruçaram sobre o novo código.

Trata-se da previsão quanto à possível reabertura do prazo para o ajuizamento de Ação Rescisória após eventual julgamento do STF de forma contrária à transitada em julgado. Para a melhor compreensão da inovação pede-se vênia para transcrever os §§ 12 a 15 do artigo 525 do Novo CPC, que preveem algumas matérias que podem ser objeto de impugnação:

“(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015419/7-o-15-do-art-525-e-o-8-do-art-535-do-novo-cpc-consideracoes-sobre-a-reabertura-do-prazo-para-o-ajuizamento-de-acao-rescisoria-e-a-seguranca-juridica