Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

8. Ação Rescisória Contra Decisão Interlocutória de Mérito e Contra Capítulo Não Recorrido - Capítulo I - Ação Rescisória

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Autor:

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Advogado. welderqs@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O Código de Processo Civil admitiu a possibilidade de trânsito em julgado parcial. O presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos jurídicos dessa admissão na ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito e contra capítulo não recorrido, em especial, quanto à competência e aos termos inicial e final para a sua propositura.

Riassunto:

Il Codice di Procedura Civile brasiliano ha ammesso la possibilità di giudicato parziale. Questo lavoro si propone di analizzare le conseguenze giuridiche di questa ammissione nella “ação rescisória” (equivalente brasiliana di revocazione) contro decisione parziale di merito e contro capitolo non impugnato, in particolare la competenza e i termini iniziale e finale per proporre questo mezzo di impugnazione.

Palavra Chave: Coisa julgada - Ação rescisória - Decisão interlocutória de mérito - Capítulo não recorrido - Competência - Termos inicial e final

Parole Chiave: Cosa giudicata - Equivalente brasiliana di revocazione - Decisione parziale di merito - Capitolo non ricorso - Competenza - Termini iniziale e finale

Revista de Processo • RePro 272/327-347 • Out./2017

1. Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 1 admitiu, de forma expressa, a possibilidade de julgamento parcial de mérito, reconheceu a teoria dos capítulos da decisão judicial, e, por consequência, a formação de coisa julgada progressiva, gradual ou parcial em um mesmo processo, formadas em momentos diferentes.

Com o trânsito em julgado da decisão parcial de mérito e do capítulo da decisão não recorrido, surgem diversas dúvidas a respeito da rescindibilidade dessas decisões.

Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos jurídicos do novo sistema processual civil brasileiro na ação rescisória contra as decisões interlocutórias de mérito e contra os capítulos não recorridos, em especial, quanto à competência e aos termos inicial e final para a sua propositura.

2. Ação rescisória

A ação rescisória é, por excelência, o meio de impugnação das decisões transitadas em julgado, precipuamente as de mérito, quando presente pelo menos uma das hipóteses de rescindibilidade previstas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no art. 966.

Ela não se confunde com os recursos, uma vez que, nas precisas lições de Teresa Arruda Alvim, esses são “exercitáveis na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, sem que se instaure novo processo contra decisões ainda não transitadas em julgado”. 2

Trata-se, na verdade, de uma verdadeira ação autônoma de impugnação, um “remédio jurídico processual autônomo” 3 , que dá ensejo à formação de uma nova relação jurídica processual, diferente daquela na qual foi proferida a decisão rescindenda.

Sua finalidade é a desconstituição da coisa julgada por motivos de invalidade ou injustiça 4 (erro de julgamento) da decisão rescindenda, elencados nos incisos do art. 966, com eventual rejulgamento da causa (art. 968, I).

Comporta, via de regra, três juízos de cognição, que, se for o caso, são obrigatoriamente cumuláveis: o de admissibilidade, o de desconstituição ou de anulação (juízo rescindens) e o de rejulgamento (juízo rescissorium). 5

Por conta de seu juízo de desconstituição, é costumeira a lição de que se trata de uma demanda preponderantemente constitutiva negativa ou desconstitutiva. 6 No entanto, a “ação”, os efeitos da decisão ou a tutela jurisdicional podem ter natureza jurídica diversa decorrente do juízo de rejulgamento da causa. 7

Ao desconstituir a coisa julgada, o pronunciamento declara o vício rescisório contido na decisão transitada em julgado, razão pela qual produz efeitos ex tunc.

3. Objeto da ação rescisória

O objeto da ação rescisória é a própria decisão rescindenda. 8 O art. 966 deixou claro o cabimento de rescisória contra “decisão de mérito, transitada em julgado”, diferentemente do art. 485

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015420/8-acao-rescisoria-contra-decisao-interlocutoria-de-merito-e-contra-capitulo-nao-recorrido-capitulo-i-acao-rescisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil