Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

9. A Inconstitucionalidade das Novas Hipóteses de Reclamação Previstas no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Reclamação

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Capítulo II - Reclamação

Autor:

LUÍS FELIPE ESPINDOLA GOUVÊA

Especialista em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – Cesusc. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Membro da Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil da OAB/SC. Advogado. luis@leduclins.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

No artigo é discutido vício de inconstitucionalidade de parte do art. 988, III e IV c/c § 4.º, do novo CPC. Estes dispositivos introduzem hipóteses de cabimento da reclamação que destoam das atuais modalidades do art. 102, I, l, c/c 103-A, § 3.º e 105, I, f, da CF/1988. A previsão do julgamento da reclamação pelo STF/STJ em específicas hipóteses é parte do modelo taxativo de distribuição de competências fixado pela constituição, razão pela qual a ampliação desse rol apenas poderia ser realizada por emenda constitucional.

Abstract:

In the article it is discussed the unconstitutionality of part of the article 988, III and IV and § 4, of the new Civil Procedure Code of Brazil. These clauses create new grounds for proposition that diverge from the current fundaments of articles 102, I, l, 103-A, § 3 and 105 I, f, of the Federal Constitution. The specific grounds established on the Constitution for the “reclamação” motion to the Supreme Federal Court and Superior Court of Justice are part of the exhaustive model of distribution of powers established by the constitution, which is why its expansion could only be performed by constitutional amendment.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Reclamação - Inconstitucionalidade.

Keywords: New Brazilian Civil Procedure Code - “Reclamação” - Unconstitutionality.

Revista de Processo • RePro 253/257-270 • Mar./2016

1. A reclamação na Constituição e no Novo Código de Processo Civil

Uma das novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei federal 13.105/2015)é a revogação da Lei federal 8.038/1990, na parte em que regulamentava o processo de reclamação no STF e STJ. A anterior previsão - arts. 13 a 18 da Lei federal 8.038/1990 - será substituída pelos novos arts. 988 a 993 quando entrar em vigor o novo Código, em março de 2016.

A principal inovação trazida - além das implicações inerentes à previsão do instituto pela primeira vez de forma generalizada, em legislação nacional - é a enunciação, nos incisos do art. 988, de hipóteses de cabimento para a reclamação no STF e STJ consideravelmente mais extensas do que ora consta na Constituição Federal e na já condenada (nesta parte) Lei federal 8.038/1990.

A Constituição Federal de 1988 refere-se à reclamação apenas em três momentos: (1) quando enuncia a competência originária do STF, dizendo competir a esta Corte processar e julgar originariamente a "reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (art. 102, I, l); (2) quando repete esta mesma redação em relação ao STJ (art. 105, I, f); e, por fim, (3) quando preceitua que "do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula [vinculante] aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015421/9-a-inconstitucionalidade-das-novas-hipoteses-de-reclamacao-previstas-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-reclamacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil