11. A Reclamação para os Tribunais Superiores no Novo Cpc, com as Alterações da Lei 13.256/2016 - Capítulo II - Reclamação

Autor:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito pela Unb. Secretário-adjunto do IBDP. Professor do IDP/DF. Advogado. osmar@paixaocortes.com.br

Sumário:

• 1 Considerações iniciais
• 2 O cabimento da reclamação para o STF e para o STJ segundo a regulamentação anterior ao novo CPC
• 3 As alterações da Lei 13256/2016 quanto ao cabimento da reclamação no novo CPC
• 4 Perspectivas sobre o futuro da reclamação - hipóteses de cabimento atuais
• 5 Bibliografia

Área do Direito: Civil

Resumo:

O estudo é dedicado à análise da reclamação no novo CPC segundo as alterações da Lei 13256/2016.

Abstract:

The study is devoted on the analysis of the complaint (“reclamação”) in the new Civil Procedure Code with the amendments of the Law 13256/2016.

Palavra Chave: Reclamação no novo Código de Processo Civil - Reclamação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça - Lei 13256/2016

Keywords: Complaint (“reclamação”) in Superior Courts - Objective process - Law 13256/2016

Revista de Processo • RePro 257/255-266 • Jul./2016

1. Considerações iniciais

A reclamação, medida originária de competência dos Tribunais, tem ganhado cada vez mais destaque no cenário processual. Isso porque o seu cabimento está diretamente ligado ao rumo que os Tribunais, notadamente os Superiores, estão tomando.

O novo CPC consolida a tendência de as Cortes assumirem papéis mais uniformizadores e consolidadores da jurisprudência. E, uma vez definidas as teses, é necessário um instrumento para impor a observância às suas decisões e preservar a sua competência.

Principalmente por isso, a reclamação ganha destaque - para fazer valer as teses e controlar o respeito às decisões dos Tribunais.

À luz da legislação anterior ao novo CPC, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça guiava-se mais pela interpretação direta da Constituição Federal e dos Regimentos Internos, já que a Lei 8038/1990 pouco tratava do tema. Alguns avanços quanto ao cabimento da reclamação foram observados, como a admissão para impor que os Juizados Especiais respeitassem os julgados do STJ e também para fazer com que fossem observadas decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade.

Por outro lado, limitações foram impostas, como as relativas ao cabimento da medida contra a má aplicação de precedentes em recursos repetitivos. O novo CPC trata da reclamação no art. 988 e não apenas amplia o seu cabimento como estende a medida para todos os Tribunais. 1

A Lei 13256/2016, todavia, alterou a redação do dispositivo, restringindo o cabimento no que toca à sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, …