Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

14. As Unpublished Opinions do Direito Norte-Americano: Contribuição para a Assunção de Competência - Capítulo III - Assunção de Competência

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Autor:

RODRIGO BARIONI

Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Vice-presidente do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro). Foi visiting scholar na Universidade de Columbia (NY). Advogado. robarioni@pucsp.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O novo Código de Processo Civil, aprovado em março de 2015, rompe com importantes paradigmas ao introduzir um modelo de precedentes obrigatórios, com a finalidade de produzir maior previsibilidade de resoluções de algumas relevantes questões de direito e igualdade entre os jurisdicionados, medida de isonomia e de segurança jurídica para legitimamente reduzir o número de processos e tornar mais célere a prestação jurisdicional. Diferentemente do que ocorre em países de common law, o modelo brasileiro adotou procedimento específico para a criação de precedentes obrigatórios. Dentre esses mecanismos, a assunção de competência assume o papel de meio e de exercício na formação de precedentes obrigatórios quando a questão jurídica for relevante, de grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos (art. 947, CPC/2015), casos em que a competência deixa de ser exclusiva do órgão fracionário. Dada a inviabilidade de utilizar a assunção de competência para casos repetitivos, é preciso definir com maior clareza as hipóteses que ensejam a criação de precedente por meio desse procedimento. O presente trabalho tem por finalidade apresentar a técnica das unpublished opinions, utilizada pelos tribunais dos Estados Unidos da América para selecionar as decisões que sejam aptas à formação de precedentes obrigatórios, o que poderá contribuir para melhor compreender e utilizar o instituto da assunção de competência.

Abstract:

Brazil’s new Civil Procedure Code, enacted in March 2015, breaks important paradigms by introducing a model of mandatory precedents to increase predictability and equality in judicial decisions, legitimately minimize the number of lawsuits and accelerate the judicial process. Different from the characteristics of the common law systems, the Brazilian model of precedents has built specific procedures to create binding precedents. Among them, the assunção de competência is the appropriate procedure to create a binding precedent when the legal issue is relevant, with great social repercussions and no repetition in multiple lawsuits (art. 947, CPC/2015). This means the jurisdiction is not exclusive of the original panel, but can be transferred to a superior body of the same Court. Once the assunção de competência is not allowed in repetitive cases, it is necessary to have a clearer definition of legal issues that demand a creation of a binding precedent by this specific procedure. The purpose of this paper is to present the use of the unpublished opinions in the American judicial system to select the decisions that are able to create binding precedents, which can promote better comprehension of the role of the assunção de competência.

Palavra Chave: Assunção de competência - Precedentes - Novo Código de Processo Civil - Relevância - Repercussão socia

Keywords: Stare decisis - Precedents - New Code of Civil Procedure - Unpublished opinions

Revista de Processo • RePro 261/389-413 • Nov./2016

1. Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) objetivou, ao regular um modelo de utilização de precedentes, tornar a jurisprudência dos tribunais uniforme e estável, assegurando os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica.

O modelo brasileiro de precedentes inspirou-se em sistemas mais estruturados e tradicionais. O modelo adotado pelo CPC/2015, porém, é significativamente diferente daqueles encontrados em países de tradição vinculada ao common law, como Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Tendo como foco apenas o ponto que se refere mais diretamente ao objetivo do presente estudo, não há nos sistemas de common law procedimento específico para a formação de precedentes. A tese jurídica (holding) formada em decisão anterior pode (e em determinadas situações deve) ser utilizada como fonte do direito nos casos posteriores submetidos a julgamento, quando se reconhecer a existência de similitude suficiente entre os fatos e os temas de direito tratados no precedente e no caso cuja sua aplicação se deseja. 1 A criação desses precedentes é realizada com base em casos concretos julgados pelo Poder Judiciário, com aptidão para serem posteriormente invocados como regra a ser seguida pelos demais órgãos jurisdicionais situados em posição hierarquicamente inferior – às vezes com caráter meramente persuasivo, às vezes com caráter vinculante.

No direito brasileiro, optou-se por fórmula distinta. Pretendeu-se qualificar o procedimento de formação dos precedentes, para que apenas decisões proferidas em determinados casos constituam precedentes de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, submetidos à hierarquia do tribunal formador do precedente. Essa constatação decorre do art. 927 do CPC/2015, que apresenta o rol dos elementos que integram a estrutura de precedentes obrigatórios: (a) as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em controle concentrado de constitucionalidade; 2 (b) os precedentes formados no julgamento de casos repetitivos; 3 (c) os acórdãos proferidos em assunção de competência; e (d) as decisões proferidas pelo plenário ou órgão especial do tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador. O modelo brasileiro de precedentes é integrado, ainda, pelos enunciados de súmulas vinculantes, súmulas em matéria constitucional editadas pelo Supremo Tribunal Federal e súmulas em matéria infraconstitucional federal editadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 4

O art. 927 exige procedimentos específicos para a formação dos precedentes obrigatórios no direito brasileiro. Disso resulta que o modelo de utilização de tese jurídica formada em decisão pretérita, como elemento de observância em casos futuros, fica limitado às hipóteses previstas na lei. 5 A análise das consequências estabelecidas para o caso de já haver precedente formado segundo as técnicas do art. 927 corrobora a ideia da estruturação de um modelo de precedentes obrigatórios com base em procedimentos específicos. As demais decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário estão revestidas de efeito meramente persuasivo, sem vinculatividade e tampouco aproveitamento das técnicas de aceleração criadas pelo CPC/2015 para os precedentes obrigatórios. Daí se concluir haver gradação legal dos precedentes estabelecidos no direito brasileiro.

A análise do modelo brasileiro indica a presença de interessante característica: de um lado, há procedimentos específicos …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015426/14-as-unpublished-opinions-do-direito-norte-americano-contribuicao-para-a-assuncao-de-competencia-capitulo-iii-assuncao-de-competencia