Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

15. Análise da Relação Entre o Novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Microssistema dos Juizados Especiais

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Capítulo IV - Incidente de resolução de demandas repetitivas

Autores:

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Especialista em Direito Processual Civil pela UnB. Professor Associado nos cursos de graduação e pós-graduação da UERJ. Professor Titular da Unesa. Diretor do Instituto Carioca de Processo Civil (ICPC) e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual (IIDP), da Associação Brasil-Alemanha de Juristas e da International Association of Procedural Law (IAPL), do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Diretor de Cursos e Pesquisas da Escola da Magistratura Regional Federal (Emarf). Desembargador Federal. Presidente da 5.ª Turma do TRF-2.ª Reg.

ODILON ROMANO NETO

Mestre e Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Membro do IBDP. Juiz Federal nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo demonstrar, a partir da análise das deficiências dos atuais mecanismos de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais, a constitucionalidade da extensão do incidente de resolução de demandas repetitivas ao microssistema dos Juizados Especiais, tal qual regulado no art. 985, I, da Lei 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil), bem como discutir os efeitos e limites de tal extensão, a fim de conferir-lhe interpretação compatível com o disposto no art. 98, I, da CF/1988, segundo o qual os recursos interpostos em face de decisões proferidas nos juizados especiais serão julgados por turmas integradas unicamente por juízes de primeiro grau.

Abstract:

This paper aims to demonstrate, departing from an analysis of the existing mechanisms for solving conflicts in the case law in the Small Claims Courts, the constitutionality of the extension of the incident of resolution of repetitive demands to the Small Claims Courts system, as it was regulated in the article 985, I, of the Statute n. 13.105/15 (New Code of Civil Procedure), as well as to discuss the effects and the limits of such extension, in order to provide a compatible interpretation with the article 98, I, of the brazilian Federal Constitution, that provides that the appeals against the decisions of the Small Claims Courts should be decided by courts composed only of first instance judges.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Juizados Especiais - Uniformização de jurisprudência - Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Keywords: New Code of Civil Procedure - Small Claims Courts - Resolution of conflicts in the case law - Incident of resolution or repetitive demands.

Revista de Processo • RePro 245/275-309 • Jul./2015

1. Introdução

A doutrina nacional, nas últimas décadas, tem discutido de maneira intensa o problema relacionado à ampliação do acesso à Justiça, fortemente influenciada pelas discussões travadas no direito estrangeiro, em especial pela ampla pesquisa que sobre o tema desenvolveram os professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth no conhecido “Projeto de Florença”. 1

Os reflexos dessas discussões no âmbito do direito positivo se fizeram sentir nos mais variados campos do direito processual e, no que interessa ao estudo que ora desenvolveremos, resultaram na introdução dos Juizados de Pequenas Causas, inicialmente por meio da Lei 7.244/1984, e posteriormente incorporados ao texto da Constituição da Republica de 1988, em especial em seu art. 98, agora já sob a denominação de Juizados Especiais Cíveis.

A introdução dos Juizados Especiais Cíveis representou um importante avanço na ampliação do acesso à justiça no Brasil, criando um espaço para resolução de conflitos que, dada a sua pequena expressão econômica, não encontravam no modelo tradicional de processo um adequado tratamento, resultando no indesejável fenômeno da litigiosidade contida. Um dos melhores indicativos do impacto positivo dos Juizados Especiais para o acesso à Justiça é exatamente o grande afluxo de demandas que a cada ano vêm recebendo.

Segundo o Relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, no início do ano de 2013 havia em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais aproximadamente 7,4 milhões de processos, registrando-se, apenas no ano de 2013, um ingresso de mais 7,2 milhões de casos novos, tendo havido o julgamento de aproximadamente 6,7 milhões de processos e baixados um total de 7 milhões de processos. 2

A magnitude dos números, ao mesmo tempo em que demonstra o sucesso do modelo dos Juizados Especiais, acarreta significativas dificuldade de gestão e de atender às expectativas de resolução dos processos com celeridade e observância da garantia da razoável duração do processo, em especial porque veem atualmente os Juizados Especiais sua capacidade de trabalho comprometida por um grande número de demandas repetitivas, relacionadas a litigantes habituais, dentre os quais o próprio Estado e grandes empresas prestadoras de serviços, tais como bancos e empresas de telefonia.

Embora a legislação que regulamentou o art. 98 da CF/1988, em especial as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, tenha buscado desenvolver mecanismos de uniformização de jurisprudência, cujo objetivo é prover respostas mais ágeis e uniformes, em especial nessas demandas repetitivas, os instrumentos desenvolvidos têm importantes deficiências, que adiante discutiremos.

De outra parte, a recente aprovação do novo Código de Processo Civil configura a maior alteração em nossa legislação processual desde a elaboração do CPC/1973, e sua formulação buscou imprimir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, propósito que já se encontra expresso em documentos produzidos ainda na fase de elaboração do anteprojeto, por parte da Comissão de Juristas constituída em outubro de 2009, por meio do Ato 379/2009, 3 editado pelo então Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.

Com efeito, em documento elaborado em janeiro de 2010, no qual foram apresentadas as diretrizes que norteariam o trabalho dos juristas que se dedicaram à elaboração do anteprojeto, expôs-se que “a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça”, o que se buscou alcançar pela introdução de “instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário”. 4

Um dos instrumentos propostos pela Comissão de Juristas e incorporado ao texto do anteprojeto foi o incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja estrutura jurídica sofreu sucessivas alterações nas diferentes etapas da tramitação do projeto, até encontrar sua regulação definitiva nos arts. 976 a 987 do CPC/201 5.

Embora a redação original do anteprojeto, bem como a versão inicial do texto do projeto aprovada no Senado Federal não fizessem qualquer referência à aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas aos Juizados Especiais Cíveis, a lacuna acabou por ser identificada durante os debates legislativos, chegando-se à conclusão de que a ausência de aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas aos juizados especiais poderia comprometer sua eficácia, na medida em que neste microssistema se concentra, de igual forma, grande número de demandas repetitivas, que não encontram tratamento adequado nos mecanismos de uniformização atualmente existentes na legislação específica dos Juizados.

Não foi por outra razão que a Comissão Permanente de Processo Civil da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da qual os autores deste texto têm a honra de participar, 5 levantou a questão junto ao Relator do Projeto de novo CPC, na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Teixeira, bem como aos juristas que o assessoravam, especialmente com Luiz Henrique Volpe Camargo, elaborando a nota n. 05, expedida em junho de 2013, em cujo item n. 27 se alertava:

“Por fim, nas regras sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 995, aconselha-se que a obrigatoriedade da decisão no incidente seja aplicada também para a Administração Pública, e que seja permitida a instauração e julgamento pelo Juiz de primeiro grau, o que permitiria abranger os Juizados Especiais Federais.”

Como resultado da preocupação manifestada pela Ajufe, embora não com o formato pretendido pela associação e pela respectiva Comissão Permanente de Processo Civil, inseriu-se no projeto do novo código, a partir do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, expressa aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas também aos processos em tramitação nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais, o que foi mantido …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015427/15-analise-da-relacao-entre-o-novo-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-e-o-microssistema-dos-juizados-especiais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil