Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

16. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Novo Código de Processo Civil - Capítulo IV - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Autores:

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Especialista em Processo Civil pela Universidade de Brasília (UnB). Professor nas Universidades do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Estácio de Sá (Unesa). Desembargador Federal.

SOFIA TEMER

Mestranda em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogada.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo procura analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no novo Código de Processo Civil, discorrendo sobre o contexto e origem de sua criação, sua natureza, suas características e procedimento e sobre as consequências deste novo mecanismo processual.

Abstract:

This paper aims to analyze a new dispute resolution system created by the new Brazilian Civil Procedure Code for repeated lawsuits, called "incidente de resolução de demandas repetitivas", discussing the context and origin of its creation, its nature, its characteristics and procedure and its consequences.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Litigiosidade de massa - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Keywords: New Brazilian Civil Procedure Code - Mass litigation - Repetead claims.

Revista de Processo • RePro 243/283-331 • Maio/2015

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil consagra um instituto processual destinado a contingenciar a litigiosidade repetitiva, sem correspondente na lei revogada, denominado de incidente de resolução de demandas repetitivas, disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código.

O incidente é uma das grandes apostas do novo diploma processual, cujo objetivo é firmar uma tese jurídica única aplicável a todos os casos repetitivos, a partir de um procedimento incidental em que se forme um modelo da controvérsia, conferindo prestação jurisdicional isonômica e previsível aos jurisdicionados e reduzindo o assoberbamento do Poder Judiciário com demandas seriadas.

O presente trabalho visa analisar o contexto de criação, as origens, a natureza e características do instituto, bem como o seu procedimento de instauração, julgamento e aplicação, discorrendo também acerca das principais consequências do novo instituto para a ordem jurídica nacional.

2. Breve contextualização: demandas repetitivas e técnica processual diferenciada

O cenário atual da litigância judicial revela uma realidade que clama por soluções urgentes. O aumento populacional, a ampliação do acesso à informação e à educação, somados ao crescimento e padronização das relações jurídicas, com a distribuição seriada de produtos e serviços, tornou exponencial e uniforme o crescimento dos litígios.

Como consequência deste movimento e, diante da democratização dos regimes políticos e do fortalecimento dos órgãos jurisdicionais, igualmente exponencial e uniforme vem sendo a busca de soluções para tais conflitos perante o Estado-Juiz.

As demandas levadas à apreciação do Poder Judiciário passaram a ser isomórficas, criando-se uma terceira categoria de causas, ao lado das demandas puramente individuais heterogêneas e das demandas coletivas propriamente ditas. Tais casos repetitivos caracterizam-se pela “identidade em tese, e não em concreto, da causa de pedir e do pedido, associada à repetição em larga escala”, 1 constituindo um cenário próprio de litigiosidade de massa.

O processo civil clássico, de bases essencialmente individuais, demonstrou-se incapaz de contingenciar essa explosão de demandas isomórficas. Por outro lado, as ações coletivas, embora constituam importante evolução para a tutela de direitos coletivos, não se mostraram, por si só, ainda, na prática e dentro da realidade brasileira, suficientes em conferir à litigiosidade repetitiva exaustiva tutela, especialmente em razão do sistema brasileiro de extensão dos efeitos da coisa julgada secundum eventum litis, da possibilidade de ajuizamento concomitante de ações individuais e da restrita legitimação ativa.

Do mesmo modo, além da limitação decorrente da inadequação da aplicação da técnica processual tradicional – individual e coletiva – para tais conflitos, há óbices estruturais que impedem a resolução dos conflitos seriados pelos meios processuais ordinários, já que o Poder Judiciário sofre com limitações de recursos materiais e humanos para processar e julgar individualmente cada um dos casos homogêneos. Não bastasse, a tramitação individual de cada uma das demandas seriadas gera o risco de prolação de decisões distintas para casos homogêneos, o que gera incoerência ao sistema, retirando-lhe a coesão, a segurança e a previsibilidade, ofendendo o direito à isonomia na prestação jurisdicional.

Assim sendo, o incremento progressivo de conflitos em massa vem exigindo o desenvolvimento de mecanismos de solução dos litígios em escala, mediante a criação de instrumentos processuais diferenciados, 2 adaptados às características e necessidades deste contexto. Não bastasse, essa tendência vem se desenvolvendo de forma concomitante ao fortalecimento da percepção constitucional da ordem jurídica e do processo, com fundamento na teoria dos direitos fundamentais, 3 o que exige que tais instrumentos sejam desenvolvidos preservando-se as garantias processuais dos litigantes.

O contexto da litigiosidade atual, portanto, é delicado e de especial importância. É inegável a necessidade de se estabelecer uma técnica processual diferenciada para tutelar adequadamente as demandas isomórficas; não se admite, contudo, o distanciamento dos direitos fundamentais processuais, que devem ser revisitados para tal contexto. Trata-se, em suma, de atingir o equilíbrio, desenvolvendo instrumentos aptos a conferir tutela jurisdicional célere, efetiva e adequada à litigiosidade repetitiva.

Os mecanismos de resolução coletiva de demandas repetidas são exemplos de técnica processual diferenciada, desenvolvidos para a árdua tarefa de julgar os litígios envolvendo direitos individuais homogêneos de centenas, milhares ou milhões de pessoas. Busca-se a racionalização e eficiência dos meios processuais, que precisam se reinventar para fazer frente às novas demandas. O incidente de resolução de demandas repetitivas é a grande aposta do novo diploma processual para enfrentar esse desafio.

3. Origens do instituto: a group litigation order do direito inglês, o Musterverfahren do direito alemão e mecanismos assemelhados do direito brasileiro

A litigiosidade repetitiva não é realidade exclusiva do cenário jurídico brasileiro. No direito estrangeiro, diversos mecanismos processuais vêm sendo desenvolvidos nos últimos anos para contingenciar este cenário.

Ao lado das ações coletivas propriamente ditas, vêm se fortalecendo outros institutos que visam a resolução coletiva – ou molecularizada – dos lítigios de massa.

Nas décadas de 1960 a 1980, houve, na Alemanha, um número elevado de objeções contra projetos estatais desenvolvidos, como, por exemplo, em relação a usinas nucleares (Breisig (16 mil), Lingen II (25 mil), Biblis (55 mil), Breisach (64 mil), Brokdorf (75 mil) e Wyhl (100 mil)) e a instalação ou expansão de aeroportos (Bielefeld-Nagelholz, 14.000, Hamburg-Kaltenkirchen, 15.000 e Düsseldorf, 30.000). O Tribunal Administrativo de Munique, diante de 5.724 reclamações, resolveu inovar, selecionando 30 casos considerados representativos (modelo) da controvérsia, suspendendo os demais até o julgamento destes Musterverfahren (procedimentos modelo), cujo entendimento foi aplicado a todos os processos pendentes. A iniciativa do Tribunal de Munique provocou grande controvérsia jurídica, tendo em vista a falta de previsão, na Verwaltungsgerichtsordnung (Estatuto da Justiça Administrativa), do procedimento adotado. No entanto, a Bundesverfassungsgericht (Corte Constitucional) decidiu, em 1980, pela constitucionalidade da prática estabelecida. Como decorrência, o legislador alemão, ao editar nova versão do Estatuto da Justiça Administrativa (Verwaltungsgerichtsordnung), em 1991, incorporou dispositivos, dentre os quais o parágrafo 93a, com a previsão do Musterverfahren.

Em 2005, uma nova versão de Musterverfahren é criada na KapMuG (Gesetz über Musterverfahren in kapitalmarktrechtlichen Streitigkeiten – Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz ou Lei sobre o Procedimento-Modelo nos conflitos jurídicos do mercado de capital), com vigência temporária, inicialmente até outubro de 2010, mas que foi prorrogada, ato contínuo, até outubro de 2012 e, em seguida, para 01.11.2020. E, também, em 2008, nos moldes da primeira espécie de Musterverfahren e praticamente repetindo o texto do § 93a da Verwaltungsgerichtsordnung, o procedimento-modelo também é adotado no ramo jurisdicional alemão que cuida da assistência e previdência social (Sozialgerichtsgesetz).

Em brevíssima síntese, os procedimentos-modelo alemães, da Justiça Adminstrativa e do mercado de capitais, foram desenvolvidos para que, num cenário de inúmeras ações homogêneas, a partir do julgamento de um caso piloto – com questões fáticas ou jurídicas comuns aos demais processos – fosse firmado entendimento extensível aos demais casos.

No que se refere ao procedimento-modelo alemão criado na lei de mercado de capitais (ou KapMug), mais difundido na doutrina brasileira, há uma subdivisão em três etapas: na primeira, é formulado um requerimento de admissibilidade perante o órgão de primeiro grau; na segunda, é processado e julgado o caso-piloto pelo tribunal de segundo grau; na terceira, os processos homogêneos são julgados de acordo com o entendimento firmado no procedimento-modelo. 4

Na Inglaterra, foi editado em 2000 o seu primeiro Código de Processo Civil, com a previsão das decisões de litígios de grupo (group litigation order), ao lado da própria demanda-teste (test claim). A group litigation order é mecanismo que permite que um caso receba tratamento coletivo, desde que haja pretensões similares fundadas na mesma questão de fato ou de direito, sendo o efeito do julgamento, a priori, vinculante às demais demandas previamente registradas. 5

É de se ressaltar que os novos instrumentos foram estabelecidos sem prejuízo das respectivas ações coletivas, ou seja, das Verbandsklagen (ações associativas) na Alemanha e das representatives actions (ações representativas) na Inglaterra e País de Gales. Vislumbra-se, portanto, que novas técnicas processuais destinadas à litigiosidade repetitiva vêm sendo criadas para atuar paralelamente às ações individuais e às ações coletivas.

No cenário brasileiro, diversos mecanismos processuais foram estruturados e inseridos por meio de reformas pontuais em leis extravagantes e no CPC/1973, visando racionalizar e aperfeiçoar o julgamento das causas repetitivas, como, por exemplo, (a) o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC/1973); (b) a possibilidade de suspensão de segurança em liminares (Leis 8.437/1992 e 12.016/2009); (c) a uniformização de jurisprudência em âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009); (d) o julgamento imediato de improcedência em casos idênticos (art. 285-A do CPC/1973); (e) as súmulas vinculantes (art. 103-A da CF/1988); (f) o julgamento de recursos repetitivos por amostragem (arts. 543-B e 543-C do CPC/1973), também expressamente aplicáveis aos recursos de revista, no âmbito da Justiça do Trabalho, por força da Lei 13.015/2014.

O incidente de resolução de demandas repetitivas foi desenvolvido a partir de inspirações do direito comparado, especialmente dos institutos alemães, notadamente o instituído pela KapMug, como se observa da exposição de motivos da Comissão de Juristas nomeada para elaboração do texto do novo Código. 6 Inserido no novo Código de Processo Civil, assumiu características de alguns dos institutos já vigentes sob a égide do CPC/1973, notadamente dos recursos especial e extraordinário repetitivos, adaptando-se à realidade …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015428/16-o-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-do-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-iv-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas