Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

18. A Decisão de Organização do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Importância, Conteúdo e o Papel do Regimento Interno do Tribunal

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Autores:

FREDIE DIDIER JR.

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Livre-Docente pela USP. Doutor pela PUC-SP. Mestre pela UFBA. Professor associado da UFBA. Advogado. fredie@terra.com.br

SOFIA TEMER

Doutoranda e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Advogada. sotemer@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente estudo analisa a decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas, proferida pelo relator após a admissibilidade do incidente pelo órgão colegiado. Esta decisão tem a função de certificar a matéria sob julgamento e fixar parâmetros para permitir a participação no debate que precede a fixação da tese, além de operacionalizar atos previstos em lei, como a divulgação do incidente e suspensão das demandas repetitivas. O artigo destaca o papel do regimento interno do tribunal e da atuação do relator nesta fase inicial que estrutura o desenvolvimento do IRDR.

Abstract:

The present text analyses the organizing decision of the “incidente de resolução de demandas repetitivas” that renders judgment by the Judge reporter after the admissibility of the incident by the Panel. The decision functions to the certification of the subject and to establish parameters that will allow participation on the debate that precedes the settlement of the thesis, besides organizing acts that are established by law, as the disclosure of the incident and the suspension of the repeated demands. The article highlights the role of the internal regulation of the court and the performance of the Judge reporter at the early stage that structures the development of the incident.

Palavra Chave: Incidente de resolução de demandas repetitivas - Decisão de organização - Poderes do relator - Regimento interno.

Keywords: “Incidente de resolução de demandas repetitivas” - Organizing decision - Powers of the Judge reporter - Internal regulation.

Revista de Processo • RePro 258/257-278 • Ago./2016

1. Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 instituiu uma nova técnica processual destinada à litigiosidade de massa, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR, arts. 976 a 987). Objetiva-se, com o incidente, fixar entendimento que resolva questão jurídica (de direito material ou processual) repetida em inúmeros processos, o qual será aplicado no julgamento de todos os casos presentes e futuros em que esteja presente a controvérsia, evitando-se a quebra de isonomia entre os jurisdicionados e gerando segurança jurídica na interpretação e aplicação do direito. 1

Ocorre que, talvez por se tratar de instituto sem correspondente na legislação processual revogada, relevantes aspectos não foram disciplinados pelo Código, notadamente os que dizem respeito ao procedimento a ser adotado logo após o pedido ou ofício de instauração e a decisão de admissão do incidente.

Este estudo pretende apresentar algumas propostas para este momento inicial do incidente, em especial para a decisão de organização – que, como será demonstrado, será proferida pelo relator em seguida à decisão colegiada de admissão – destacando-se o relevante papel exercido pelo regimento interno do tribunal para preencher a lacuna da legislação processual.

2. Função do relator na instauração e condução do IRDR

O IRDR pode ser instaurado por iniciativa das partes dos processos em que se discute a questão jurídica, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, ou pelo juiz ou relator (art. 977 do CPC/2015), e deverá ser julgado pelo órgão colegiado indicado no regimento interno do tribunal dentre os responsáveis por uniformização de jurisprudência (art. 978). 2

Requerida a instauração, o pedido ou ofício deverá ser encaminhado para a presidência ou vice-presidência do tribunal (art. 977, caput, CPC/2015), para remessa ao órgão competente, conforme indicado no regimento interno. 3 - 4

Embora a lei preveja amplo rol de legitimados a provocar a instauração do IRDR, não resolve expressamente a problemática em torno da existência de diversos pedidos ou ofícios relativos à mesma questão repetitiva, perante o mesmo tribunal. 5 De um lado, a doutrina vem sustentando a necessidade de apensamento e processamento conjuntos; 6 de outro, alternativas diferenciadas passam a ser reguladas mediante normas regimentais, como, por exemplo, determinando-se a escolha de alguns pedidos ou ofícios que mais bem representem a controvérsia, à semelhança do regime dos recursos repetitivos. 7

Escolhidos os mais representativos ou apensados todos os pedidos, ocorrerá a designação do relator mediante distribuição por sorteio, ressalvada a hipótese em que a iniciativa de instauração parta de relator que seja também julgador do órgão responsável por apreciar o IRDR, caso em que o incidente será distribuído por prevenção. 8

Caso haja outros pedidos ou ofícios para instauração de IRDR visando à resolução de questões conexas entre si, deverá ocorrer distribuição por prevenção ao relator do primeiro incidente admitido, 9 de modo que os incidentes tramitem conjuntamente e possam ser julgados em uma única sessão.

Designado o relator, a este incumbirá requerer a inclusão em pauta de julgamento, com antecedência mínima de cinco dias úteis (arts. 935 e 219, CPC/2015), 10 para viabilizar a análise da admissibilidade pelo órgão colegiado (art. 981). 11

Apesar de a lei mencionar que tal juízo deva ser colegiado, o regimento interno do TJMG passou a contemplar hipótese de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015430/18-a-decisao-de-organizacao-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-importancia-conteudo-e-o-papel-do-regimento-interno-do-tribunal