Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

19. Inconstitucionalidades do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Irdr) E os Riscos ao Sistema Decisório - Capítulo IV - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Autores:

GEORGES ABBOUD

Doutor e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Fadisp. Advogado.

MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Procurador do Distrito Federal. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O artigo procura demonstrar algumas inconstitucionalidades que afetam o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas previsto no Novo Código de Processo Civil, assim como os riscos que o instituto projetado traz ao sistema decisório.Abstract: This article seeks to demonstrate some unconstitutional questions that affect the Incident Resolution of Repetitive Actions predicted in the New Civil Procedure Code, as well as the risks of the institute designed brings to the decision-making system.

Palavra Chave: Novo CPC - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Inconstitucionalidade - Representatividade adequada - Direito de autoexclusão - Efeito vinculante - Efeito suspensivo - Ações coletivas norte-americanas - Procedimento-modelo alemão (Musterverfahren).Keywords: New CPC - Incident Resolution of Repetitive Actions - Unconstitutional - Adequate representation - Right to opt-out - Binding effect - Suspensive effect - Class actions - German procedure model (Musterverfahren)

Revista de Processo • RePro 240/221-242 • Fev./2015

1. Introdução

Em 30.09.2009, o presidente do Senado Federal, José Sarney, editou o Ato do Presidente 379/2009, instituindo uma comissão de juristas incumbida de elaborar o anteprojeto do novo CPC. Concluída a fase de estudos, discussões e elaboração do texto, o anteprojeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde passou a tramitar como PL 166/2010.

Aprovado no Senado Federal, o texto projetado foi recebido na Câmara dos Deputados, casa revisora, como PL 8.046/2010. Após a aprovação do texto base e apreciação dos destaques apresentados, a Câmara dos Deputados, em 26.03.2014, concluiu a votação da redação final do projeto de lei, dando por encerrada a etapa revisora. Em seguida, o Presidente da Câmara dos Deputados remeteu, conforme estabelece o parágrafo único do art. 65 da Constituição da Republica, o projeto de lei ao Senado Federal.

No dia 27.11.2014, a Comissão Temporária instituída no Senado para examinar o substitutivo da Câmara dos Deputados aprovou o relatório elaborado pelo Senador Vital do Rêgo. Até o fechamento do presente artigo, aguarda-se a decisão dos senadores a respeito das diversas emendas aprovadas na forma de substitutivo junto à Câmara dos Deputados.

Com inspiração no procedimento-modelo (Musterverfahren) do direito alemão, o anteprojeto elaborado pela comissão de juristas trouxe importante novidade: a sugestão de criar-se um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Tal instituto foi mantido, com algumas modificações, tanto pelo Senado Federal, em seu primeiro exame, como pela Câmara dos Deputados, na emenda substitutiva aprovada recentemente.

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) está previsto no art. 973 e ss. do NCPC, 1 com a seguinte redação “É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”.

O objetivo desse incidente processual é conferir um julgamento coletivo e abstrato sobre as questões unicamente de direito abordadas nas demandas repetitivas, viabilizando a aplicação vinculada da tese jurídica aos respectivos casos concretos. Com isso, procura-se, de uma só vez, atender aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual.

Trata-se, portanto, de mecanismo processual coletivo proposto para uniformização e fixação de tese jurídica repetitiva. Uma vez instaurado o incidente, a questão jurídica a ser julgada passará a vincular todos os outros casos por ele afetados.

O IRDR somente pode ser suscitado perante Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Não há, por exemplo, a possibilidade de instaurá-lo diretamente no STJ. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de competência do respectivo tribunal.

Por exemplo, a decisão proferida no julgamento de mérito de IRDR instaurado no TRF da 1.ª-Reg. terá eficácia vinculante sobre todas as causas repetitivas que tramitam na justiça federal dos entes federativos englobados pela referida região, quais sejam: o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Do mesmo modo, o efeito vinculante de decisão de mérito proferida por um Tribunal de Justiça ficará restrito à sua área de competência. Exemplificando: os efeitos da decisão vinculativa proferida pelo TJDFT alcançam apenas as demandas repetitivas em tramitação na justiça do Distrito Federal. Por outro lado, as decisões do TJSP abrangerão somente as causas pendentes na justiça do Estado de São Paulo. E assim por diante.

Não será o escopo deste texto examinar com afinco as questões processuais concernentes ao NCPC. Para a análise mais completa e qualificada sobre o incidente de demandas repetitivas, consultar a dissertação de um dos autores. 2 Nosso objetivo é restrito à demonstração das inconstitucionalidades que inquinam esse instituto. Ou seja, evidenciar as razões que nos permitem afirmar que ele é mais do mesmo que tem sido apresentado como solução para os problemas do Judiciário brasileiro. Mais precisamente é a aposta que a melhora do sistema judicial nacional opera-se …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015431/19-inconstitucionalidades-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-irdr-e-os-riscos-ao-sistema-decisorio-capitulo-iv-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas