Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

20. Brevíssimas Reflexões Sobre a Evolução do Tratamento da Litigiosidade Repetitiva no Ordenamento Brasileiro, do Cpc/1973 ao Cpc/2015

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Autor:

HEITOR VITOR MENDONÇA SICA

Professor Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. heitorsica@usp.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente texto propõe-se a analisar a evolução do tratamento legislativo da litigiosidade repetitiva, do CPC/1973 ao CPC/2015, com especial ênfase ao microssistema de tutela coletiva e às reformas do ordenamento processual orientadas a introduzir mecanismos de aglomeração de processos individuais repetitivos.

Riassunto:

Il testo si propone ad analizzare la evoluzione del regime legislativo rispetto ala litigiosità seriale dal c.p.c. brasiliano del 1973 al c.p.c. brasiliano del 2015, con speciale attenzione al microsistema di tutela collettiva e le leggi che hanno riformato l’ordinamento processuale per introdurne strumenti di agglomerazione di processi individuali repetitive.

Palavra Chave: Tutela coletiva - Litigiosidade repetitiva - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Keywords: Tutela collettiva - Litigiosità seriale - Incidente di Risoluzioni di Domande Repetitive

Revista de Processo • RePro 257/269-281 • Jul./2016

1. Introdução 1

O CPC/1973 declaradamente aspirava se revestir do mesmo apuro técnico que os Códigos de Processo Civil editados na Europa continental nas décadas anteriores, em especial o italiano e o português.

Contudo, excetuado o aprimoramento terminológico, a melhor estruturação das matérias e alguns avanços pontuais, pode-se dizer que o CPC/1973 era substancialmente igual ao diploma que o antecedeu (CPC/1939): 2 ambos ainda fortemente arraigados às tradições herdadas do direito lusitano medieval 3 e cunhados com o objetivo primordial à solução de conflitos intersubjetivos eclodidos em uma sociedade ainda majoritariamente rural. 4

Não causa surpresa o fato de que rapidamente se concluiu que o CPC/1973 era obsoleto e inadequado à solução de litígios complexos, que surgem em uma sociedade de massa urbana então em expansão.

À vista disso, o sistema processual civil passou, de 1980 em diante, a ser profundamente alterado por numerosas e profundas reformas legislativas.

As dezenas de leis em matéria de direito processual civil editadas entre as décadas de 1980 e de 2000 podem ser subdivididas, para fins exclusivamente didáticos, em três grupos: (a) as que criaram e aprimoraram os mecanismos de tutela coletiva; (b) as que, posteriormente, reduziram a efetividade dos instrumentos de tutela coletiva antes criados; e (c) as que se propuseram a aprimorar os processos individuais.

2. Criação do microssistema de processos coletivos (1985-1990)

Entre 1985 e 1990, o Brasil promulgou dois diplomas que, analisados conjuntamente, formam um microssistema de processo coletivo: 5 Leis Federais 7.347/1985 e 8.078/1990. 6

A primeira criou a chamada "ação civil pública", cujas características principais são as seguintes: (a) visa proteger direitos transindividuais 7 que, até então, não eram tutelados pelos mecanismos individuais de tutela jurisdicional previstos no CPC/1973; 8 (b) legitimidade ativa concorrente e disjuntiva conferida ope legis a determinados entes públicos e privados …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015432/20-brevissimas-reflexoes-sobre-a-evolucao-do-tratamento-da-litigiosidade-repetitiva-no-ordenamento-brasileiro-do-cpc-1973-ao-cpc-2015-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil