Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

24. Princípios dos Recursos no Cpc/2015 - Capítulo V - Teoria Geral dos Recursos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PARTE III - RECURSOS EM ESPÉCIE

Capítulo V - Teoria geral dos recursos

Autor:

ALBERTO GOSSOM JORGE JUNIOR

Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Ex-conselheiro e Diretor da AASP. Desembargador do TJSP. albertogosson@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O artigo procura examinar os princípios mais importantes que atuam sobre os recursos no processo civil brasileiro, na perspectiva da nova codificação que entrou em vigor em março de 2016, tais como: princípio do duplo grau de jurisdição, princípio da singularidade (unirrecorribilidade), princípio da taxatividade, princípio da dialeticidade, princípio da recorribilidade das decisões interlocutórias (em separado), princípio da proibição da refomatio in pejus, dentre outros.Abstract: The article examines the main principles concerning the right to appeal to a higher court on the context of the New Brazilian Code of Civil Procedure: the two-tier judicial authority (need for two levels of jurisdiction), the closed-list petitions principle (numerus clausus types of appeals), the need for reasoning, the ruling single-challenge request principle, the proibition of reformatio in pejus, the intechangeable applications principle, the voluntary-action principle, inter alia.

Palavra Chave: Princípios dos recursos no CPC/2015 - Princípio do duplo grau de jurisdição - Da taxatividade dos recursos - Unirrecorribilidade - Fungibilidade - Dialeticidade - Voluntariedade - Proibição da reformatio in pejus.Keywords: Main principles - Brazilian New Code of Civil Procedure/2015 - Two-tier judicial authority - Closed-list petitions principle, need for reasoning - Ruling single-challenge request principle - Interchangeable applications principle - Voluntary-action principle - Prohibition of reformatio in pejus.

Revista dos Tribunais • RT 967/317-335 • Maio/2016

1. Recurso

Os meios de impugnação às decisões judiciais dividem-se em recursos e ações autônomas: "Neste quadro, distinguem-se os recursos, pelo fato de não darem origem a uma nova relação processual, inserindo-se no mesmo processo em que prolatada a decisão recorrida, como um prolongamento do direito de ação já exercido" (...) "Pode-se definir recurso, no sistema brasileiro, como o remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial", 1 posicionamento que vai de encontro ao de José Carlos Barbosa Moreira: "(...) pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo processo, não necessariamente dos mesmos autos". 2

2. Princípios e regras

Com base na admitida distinção entre princípios e regras como espécies do gênero norma jurídica (Alexy) tem-se que, enquanto as regras são identificadas com os enunciados normativos que determinam uma conduta e a sanção para o caso de seu descumprimento sem permitir elasticidade de interpretação maior: art. 1.300 do CC/2002 : "O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho"; art. 1.301 do CC/2002 : "É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho"; art. 156 do CPC/1973: "Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo"; art. 241 do CPC/1973: "Começa a correr o prazo: I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento"etc., os princípios caracterizam-se como normas …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015436/24-principios-dos-recursos-no-cpc-2015-capitulo-v-teoria-geral-dos-recursos-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil