Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

25. A Sucumbência Recursal no Novo Cpc: Razão, Limites e Algumas Perplexidades - Capítulo V - Teoria Geral dos Recursos

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Autor:

GUILHERME JALES SOKAL

Mestre em Direito Processual pela UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Advogado. Ex-Assessor de Ministro no STF. Ex-Assessor de Desembargador no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. sokal@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Este trabalho se propõe a desvendar caminhos na interpretação do art. 85, § 11, do NCPC (Lei 13.105/2015), que, com o propósito de desestimular a insurgência pela via do recurso, prevê a majoração dos honorários pela sucumbência recursal. Para tanto, ao longo do texto são construídas balizas materiais, lógicas, sistêmicas e temporais na aplicação do instituto.

Abstract:

This paper aims to uncover ways to interpret the art. 85, § 11, of the Brazilian New CPC, which, in order to discourage the insurgency by the appeal, provides the increase of the attorney's fees by the appeal loss. To do this, the paper builds several limits for the application of the new legal rule.

Palavra Chave: Honorários de sucumbência - Recursos - Majoração - Sucumbência recursal - Sanções processuais

Keywords: Attorney's fees - Appeals - Increase - Appeal loss - Procedural sanctions

Revista dos Tribunais • RT 256/179-205 • Jun./2016

1. A revolução dos honorários sucumbenciais no CPC/2015

Os honorários de sucumbência, no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), sofreram uma verdadeira revolução: com uma leve dose de exagero, cabe dizer que eles eram alguma coisa no CPC/1973, com um regime de traços bem conhecidos, e passaram a ser verdadeiramente coisa distinta no CPC/2015. O tema, por certo, interessa a toda a comunidade jurídica bem de perto, seja por consistir em condenação acessória que, na imensa maioria dos casos, acabará por ter de ser fixada pelo juiz na decisão final, seja por beneficiar diretamente advogados privados e públicos, exigindo uma redobrada cautela na compreensão do novo sistema.

O núcleo desse novo regime jurídico dos honorários está situado no art. 85, na Parte Geral do Novo Código, que é um dispositivo consideravelmente extenso, contendo 19 parágrafos além do caput. É ele complementado, além dos arts. 86 a 90, também por algumas disposições na Parte Especial do Código, que disciplinam hipóteses particulares no procedimento comum e nas demais manifestações da jurisdição, como o art. 338, parágrafo único, com a figura que substituirá a nomeação à autoria, o art. 523, § 1.º, relativo ao cumprimento de sentença, e o art. 701, no que toca à ação monitória, além de outros.

Neste mar de novidades, a ideia do presente trabalho é apresentar um panorama geral deste novo regime, mas focando, tanto quanto possível, naquilo que é imprescindível para o exame mais detido do § 11 do art. 85 do Novo Código, que inovadoramente prevê a chamada sucumbência recursal. 1 É sobre as muitas controvérsias que tal dispositivo já tem despertado na doutrina, e que por certo ainda despertará no futuro, que se dedicarão as linhas que se seguem.

2. Notas sobre o regime geral de fixação

2.1. Nos processos entre particulares

Uma das notas mais importantes do regime dos honorários sucumbenciais, no Novo Código, está na redução da liberdade do juiz, da margem de discricionariedade que ele detinha, em larga escala, no CPC/1973.

Conjugando os §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC/1973, as balizas verdadeiramente objetivas para a fixação dos honorários sucumbenciais dependiam da existência de condenação no capítulo principal na sentença: somente neste caso é que haveria o limite mínimo de 10% e o limite máximo de 20% sobre uma base de cálculo definida, o valor da condenação, balizas essas dentro das quais o juiz deveria operar guiando-se pelos conceitos indeterminados das alíneas a a c do próprio § 3.º. Tinha de haver, portanto, tutela condenatória para pagamento de quantia para que incidisse o § 3.º.

Isso deixava a descoberto uma infinidade de outros casos, a exemplo: (i) quanto à tutela, as hipóteses de tutela constitutiva ou declaratória, ainda que procedente o pedido; (ii) mesmo na tutela condenatória, os casos de obrigação de fazer, não fazer, de dar coisa ou de prestar declaração de vontade; (iii) os casos de extinção do processo sem exame de mérito; e (iv) as sentenças de improcedência do pedido. Em todos esses casos, a que se somam as condenações da Fazenda, as execuções embargadas ou não, dentre outros, o juiz não estava vinculado a uma baliza objetiva em um percentual sobre uma dada base de cálculo, ficando livre para usar de sua "apreciação equitativa" para fixar a verba de sucumbência, por força do disposto no § 4.º do mesmo art. 20. E, como se sabe, os conceitos indeterminados das alíneas do § 3.º, notoriamente abertos, tornavam amplo, na prática, o espaço de livre apreciação judicial, dificultando em muito a controlabilidade intersubjetiva e a previsibilidade.

O Novo CPC, ao contrário, dá muito mais balizas objetivas para o juiz, reduzindo consideravelmente o alcance da "apreciação equitativa". 2 Como é possível extrair do § 2.º do art. 85, o parâmetro dos 10% a 20% passa a incidir não só para os casos em que haja condenação, mas também para quando for possível identificar o "proveito econômico obtido", seja pelo autor ou pelo réu, algo capaz de abarcar muito mais casos do que apenas aqueles em que há tutela condenatória de quantia concedida no capítulo principal da sentença. Passam a se enquadrar na regra, portanto, condenações a dar, fazer ou não fazer, além da tutela constitutiva e tutela executiva, sempre que for possível realizar essa mensuração do proveito econômico discutido no processo, e que reverterá em favor de alguém. Somente na hipótese em que, inexistindo condenação, o proveito econômico não for objetivamente aferível é que terá lugar ainda uma terceira e última base de cálculo objetiva: o valor da causa.

A pedra de toque da base de cálculo dos honorários sucumbenciais no Novo CPC, portanto, passa a ser o proveito econômico discutido no processo, muito mais abrangente do que o regime do CPC/1973. E, com os olhos postos no caminho já seguido pela jurisprudência sob o Código atual, o Novo CPC fez questão de ser didático - e quiçá um pouco até repetitivo - para evitar que os Tribunais burlassem esses limites objetivos. Assim, embora tal conclusão já pudesse ser extraída do conceito de proveito econômico, o § 6.º do art. 85 reafirma a incidência dos limites mínimo e máximo e da base de cálculo objetiva independentemente do conteúdo da decisão, ainda que se trate de improcedência ou de extinção do processo sem exame de mérito, reforçando a inclinação por conferir mais …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015437/25-a-sucumbencia-recursal-no-novo-cpc-razao-limites-e-algumas-perplexidades-capitulo-v-teoria-geral-dos-recursos-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil