Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

26. O Efeito Suspensivo dos Recursos no Novo Cpc: Do Pedido Incidental ao Requerimento Autônomo - Capítulo V - Teoria Geral dos Recursos

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Autor:

JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

Doutor e mestre pela Universidade Federal do Pará, com estágio em pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) e da Faculdade Metropolitana de Manaus (FAMETRO), procurador do Estado do Pará e advogado. henriquemouta@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente texto enfrenta o efeito suspensivo dos recursos, após o CPC/15, especialmente em relação às variações entre o pleito no próprio recurso e a apresentação de requerimento próprio e autônomo.

Abstract:

The present text addresses the suspensive effect of appeals after the CPC/15, especially in relation to the variations between the appeal in the own appeal and the presentation of a proper and autonomous request.

Palavra Chave: Recursos - CPC/15 - Admissibilidade - Efeito suspensivo - Requerimento autônomo.

Keywords: Appeals - CPC/15 - Admissibility - Suspensive effect - Autonomous requirement.

Revista de Processo • RePro 267/345-365 • Maio/2017

1. Introdução

Um dos assuntos mais importantes do sistema processual diz respeito à eficácia imediata das decisões judiciais e o eventual efeito suspensivo dos recursos.

A rigor, a análise desse efeito ultrapassa a teoria geral dos recursos e reflete em temas como cumprimento de sentença, ação rescisória e coisa julgada parcial.

Tais aspectos não são novos e já foram analisados por mim em trabalhos anteriores. 1 Com o CPC/15, a temática ganha novos contornos, tendo em vista que o efeito suspensivo recursal poderá variar de acordo com uma série de situações jurídicas que serão aqui analisadas.

Este ensaio, portanto, pretende enfrentar os instrumentos para a suspensividade da decisão judicial. Necessário partir de uma premissa: o efeito suspensivo pode gerar a continuidade da ineficácia de uma decisão (ope legis – art. 1.012 do CPCpela simples possibilidade de sua interposição 2 ), ou afastar a eficácia do julgado (ope judicis – como nos casos do art. 1.019, I, do CPC).

Logo, esse efeito não é consequência automática da interposição do recurso, devendo sua análise ser feita de acordo com a situação jurídica específica e levando em conta as variáveis do caso concreto.

Aliás, o art. 995 do CPC/15 consagra que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo a existência de previsão legal ou pronunciamento judicial em sentido diverso. O pedido de efeito suspensivo, atendidas as premissas do parágrafo único do art. 995 do CPC/15, pode ser pleiteado no próprio recurso ou por meio de requerimento próprio e autônomo e, a rigor, não impede a constituição da hipoteca judiciária (art. 495, § 1º, III, do CPC/15).

Vamos aos argumentos.

2. A importância do efeito devolutivo por extensão: recurso em capítulos e formação de coisa julgada parcial

Antes de se enfrentar aspectos ligados ao efeito suspensivo, 3 é mister partir de uma afirmação: o principal efeito dos recursos – delimitador dos demais – é o devolutivo por extensão. Ele é inerente a todos os apelos, e pode ser conceituado como encaminhamento da matéria impugnada para apreciação pelo mesmo ou outro órgão jurisdicional.

Em geral, há previsão no efeito devolutivo no art. 1.013 do CPC/15 4 e costuma ser classificado em extensão e profundidade. O primeiro assegura a remessa ao órgão julgador exatamente da matéria impugnada, desde que relativa ao capítulo recorrido (art. 1.013, § 1º, do CPC/15).

Interessante notar que a legislação processual de 2015 expressamente indica que a devolutividade do recurso está limitada ao capítulo impugnado (art. 1.013, § 1º). Assim, caso ocorra, v.g., cumulação simples de pedidos resolvidos em única decisão, o efeito devolutivo remete ao conhecimento e julgamento pelo tribunal dos capítulos efetivamente impugnados, transitando em julgado (com formação de coisa julgada) os autônomos de mérito que não forem objeto de irresignação no recurso parcial. 5

Destarte, em caso de recurso parcial (impugnação parcial – apenas um dos capítulos da decisão), há limitação da devolutividade pelo próprio recorrente, 6 - 7 não podendo o tribunal resolver capítulo não posto no apelo e já em trânsito em julgado. 8 A impugnação parcial também delimita, se for o caso, o efeito substitutivo recursal, nos termos do art. 1.008 do CPC. 9

Não se deve olvidar que a eventual imutabilidade do capítulo não recorrido da decisão advém da aquiescência do recorrente. A propósito, Proto Pisani ressalta que: “l’impugnazione parziale comporta acquiescenza alle parti della sentenza non impugnate”. 10 Logo, em decorrência da omissão, esse capítulo provoca, se for o caso, o cumprimento (definitivo) e, consequentemente, não poderá ser atingido pelo eventual efeito suspensivo do recurso.

3. A possibilidade de concessão de tutela provisória (urgência ou evidência) na sentença e a retirada do efeito suspensivo automático da apelação: a importância do IPES

Vale, nesse momento, enfrentar questão ligada ao efeito suspensivo da apelação e o cumprimento provisório das decisões judiciais de primeiro grau.

No sistema anterior, o inciso VII foi …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015438/26-o-efeito-suspensivo-dos-recursos-no-novo-cpc-do-pedido-incidental-ao-requerimento-autonomo-capitulo-v-teoria-geral-dos-recursos