Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

27. Honorários Advocatícios no Novo Cpc: As Polêmicas Quanto Sua Majoração em Grau Recursal - Capítulo V - Teoria Geral dos Recursos

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Autor:

LUÍS RENATO P. A. F. AVEZUM

Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. luisrenato@sandovalfilho.com.br; lravezum@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Em 17.03.2015, fora publicada a Lei 13.105, criando o novo Código de Processo Civil no Brasil. O presente estudo analisa o instituto dos honorários advocatícios, mais precisamente as controvérsias acerca da obrigatoriedade de majoração em fase recursal. Para tanto, será feita breve análise do instituto dos honorários advocatícios ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, passando-se à análise do novo Código de Processo Civil através das inovações, alterações e supressões surgidas quanto a tal instituto. Finalmente, o estudo analisará a obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal e as polêmicas oriundas de tais regras.Abstract: At 17.03.2015, was published the law 13.105, that createad the new Code of Civil Procedure in Brasil. The present study envisages to analyse the institute of legal fees, more precisely the controversial issues about the obligation of the incruses the legal fees on appeal stage. To that end, the study will analyse the institute of the legal fees still under the effective of the Code of Civil Procedure at the 1973, passing up to the analise of the new Code of Civil Procedure through the innovations, changes and deletions emerged as such an institute. Finally, the study examine the requirement to increase the legal fees for the appeal stage and the controversial issues from such rules.

Palavra Chave: Honorários advocatícios - Código de Processo Civil - Novo Código de Processo Civil - Fase recursal - Majoração.Keywords: Legal fees - Code of Civil Procedure - New Code of Civil Procedure - On appeal stage - Increase.

Revista de Processo • RePro 259/231-257 • Set./2016

1. Introdução:

“O processo custa dinheiro”. 1

Essa, aparente, simples afirmação nos diz muito acerca da prestação jurisdicional.

Com efeito, é cediço não ser mais possível, em regra, ao cidadão exercer a autotutela, ante o monopólio da jurisdição pelo Estado, que passou a ter o direito-dever-função de resolver os conflitos levados ao Poder Judiciário.

Se, por um lado, o Estado avocou para si o direito de prestar a jurisdição, por outro, passou a ter o dever de prestá-la, sendo, pois, a função precípua do Poder Judiciário.

Esse direito-dever-função de prestar a jurisdição é serviço público disponível a toda sociedade, principalmente por força do princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário. 2

Porém, como serviço público disponível, salvo raras exceções 3 , não é gratuito, devendo o cidadão que pretender utilizá-lo arcar com seus custos, que, segundo Francesco Carnelutti, em sentido estrito, são os “gastos necessários para o movimento do mecanismo processual”. 4

Em suma, para que a jurisdição seja prestada pelo Estado, os custos de seu instrumento – o processo – devem ser pagos.

De tal afirmação, já surgem algumas questões: quem deve pagar?; o que se deve pagar?; quanto se deve pagar?

Trataremos, no presente estudo, dos honorários advocatícios, com ênfase na nova sistemática instituída pela Lei 13.105/2015 quanto à sua fixação em fase recursal, adentrando em algumas questões polêmicas.

Antes, contudo, faremos algumas brevíssimas considerações que se fazem necessárias à compreensão do tema central.

2. Custo do processo

Custo do processo, segundo Cândido Rangel Dinamarco, são “todos os itens entre os quais se distribuem os recursos financeiros a serem despendidos no processo” 5 e englobam as despesas processuais e honorários advocatícios.

Ao tratar das despesas judiciais, Pontes de Miranda afirmava que “compreendem as custas, honorários dos advogados, as multas às partes, o que se desembolsou para que se verificassem as perícias, as custas da perícia, a condução e indenização às testemunhas, os pareceres de jurisconsultos de que lançou mão a parte para seu esclarecimento ou efeito de melhor tratamento em público da matéria etc.”. 6

Logo, trata as despesas processuais ou judiciais de forma ampla, englobando os honorários advocatícios.

Em sentido totalmente oposto é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, segundo a qual, nas despesas processuais, não se incluem os honorários advocatícios, restringindo-se a taxa judiciária, emolumentos, custo com alguns atos e diligências e a remuneração de auxiliares eventuais que não são integrantes do Poder Judiciário.

Este entendimento é fruto da interpretação do art. 20 do CPC/1973, 7 que menciona, lado a lado, despesas processuais e honorários advocatícios, assim como o faz o direito processual civil Italiano.

Prevalece, o entendimento de que os honorários advocatícios não estão incluídos nas despesas processuais, sendo apenas parte integrante do gênero custo do processo. 8

Deste modo, podemos afirmar que, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, há um gênero chamado custo do processo, dentro do qual temos duas espécies, a saber: as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Feitas estas breves considerações acerca do custo do processo, analisaremos outra questão introdutória referente a quem compete o pagamento do custo do processo.

3. Causalidade X Sucumbência – a necessária distinção para a necessária complementação

Prevalece a máxima de que, o indivíduo que teve seu direito lesado e foi obrigado a socorrer-se ao Poder Judiciário, não pode ter mais um prejuízo com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

Neste sentido, Cândido Rangel Dinamarco afirma que “a vitória processual de quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer”, 9 estando na mesma situação aquele que não tinha nenhuma obrigação, mas é acionado judicialmente, inexistindo motivo justo, portanto, para que este tenha que desembolsar valores a arcar com o custo do processo.

“O …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015439/27-honorarios-advocaticios-no-novo-cpc-as-polemicas-quanto-sua-majoracao-em-grau-recursal-capitulo-v-teoria-geral-dos-recursos-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil