28. Recursos para os Tribunais Superiores e a Lei 13.256/2016 - Capítulo V - Teoria Geral dos Recursos

Autores:

NELSON NERY JUNIOR

Doutor, Mestre e Livre-Docente em Direito pela PUC-SP. Doutorado em Direito Processual Civil pela Friedrich-Alexander Universität Erlangen-Nürnberg (Alemanha). Professor Titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP). Advogado. nelson.nery@neryadvogados.com.br

GEORGES ABBOUD

Doutor e Mestre em direitos e difusos coletivos pela PUC-SP. Professor da graduação da PUC-SP. Professor do programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de São Paulo – FADISP. Advogado. georges.abboud@neryadvogados.com.br

Sumário:

• 1 Nota introdutória. Colocação do problema ou algumas das imprecisões técnicas da Lei 13256/2016
• 2 O texto normativo não pode ser considerado conceito puramente semântico. Sem a distinção texto e norma não se consegue aplicar nenhum provimento vinculante disposto no CPC 927
• 3 STF e STJ são tribunais que não se limitam a fixar teses jurídicas. A fixação é posterior ao ato decisório em que são solucionadas lides e tutelados direitos subjetivos
• 4 Função dos Tribunais Superiores brasileiros e sua inserção no organograma do Poder Judiciário
• 5 Os caminhos legislativos para a admissibilidade de recurso especial e extraordinário a partir da imprecisão técnica carreada pela Lei 13256/2016
• 6 Interpretação conforme a Constituição do CPC 1030 § 1.º para assegurar a competência definitiva do STF/STJ para julgamento de admissibilidade de RE e REsp
• 7 RE/REsp com mais de um fundamento. Negativa de admissibilidade por fundamentos legais distintos. Regimes diferentes de recorribilidade

Área do Direito: Processual

Resumo: O artigo tem por finalidade corrigir as imprecisões técnicas carreadas ao CPC por meio da L 13256/2016 com a finalidade de contribuir para sanação de algumas imprecisões e polêmicas por ela criadas, especificamente, em relação à admissibilidade de recurso especial e extraordinário.Abstract: This paper aims to correct some of the technical imprecisions that were brought to the Brazilian Civil Procedural Code due to the Act 13256/2016, especially in relation to the admissibility of appeals to the Federal Superior and the Supreme Courts.

Palavra Chave: Recurso Especial - Recurso Extraordinário - Admissibilidade Recursal - Juízo De Admissibilidade Dos RecursosKeywords: Appeals to the Federal Superior and Supreme Courts - Admissibility

Revista de Processo • RePro 257/217-235 • Jul./2016

1. Nota introdutória. Colocação do problema ou algumas das imprecisões técnicas da Lei 13256/2016

O CPC, em sua versão final aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente da República (L 13105/2015), modificava o regime da admissibilidade dos recursos extraordinário e especial delegando-a diretamente para os tribunais ad quem, vale dizer, os Tribunais Superiores (STJ/STF), competentes para julgar o mérito desses recursos excepcionais ( CF 105 III e 102 III). Contudo, antes mesmo da entrada em vigor do CPC (18.3.2016), o seu texto foi modificado pela L 13256/2016, de fevereiro de 2016. O principal mote da lei modificadora consistiu no reestabelecimento do modelo, já praticado no CPC/1973, para o juízo de admissibilidade de RE e REsp, dando competência ao tribunal a quo (TJ ou TRF) para proferir, em primeiro lugar, o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais (RE e REsp).

Ocorre que a L 13256/2016 é tecnicamente deficiente gerando, desde já, diversas polêmicas.

Nosso artigo tem por finalidade apontar as imprecisões técnicas trazidas ao CPC pela L 13256/2016, interpretando os respectivos dispositivos legais de modo a corrigir referidas imprecisões, de forma a propiciar sua sanação, especificamente em relação à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Depois de explanarmos premissas teóricas elementares para correta compreensão da função dos Tribunais Superiores, passamos ao exame desses dois temas: a) necessidade de utilização de interpretação conforme a Constituição para corrigir o § 1.º do art. 1030 e assegurar ao STF/STJ a última palavra acerca da admissibilidade de seus respectivos RE/REsp; b) cabimento de recursos distintos na hipótese de o juízo a quo indeferir admissibilidade de RE ou REsp a partir de fundamentos legais distintos.

2. O texto normativo não pode ser considerado conceito puramente semântico. Sem a distinção texto e norma não se consegue aplicar nenhum provimento vinculante disposto no CPC 927

Em alguns segmentos doutrinários e mediante parcela de julgados, tem-se propagado entendimento de que o STF e o STJ seriam tribunais destinados a fixar teses jurídicas, devendo haver superação da compreensão de que esses Tribunais também seriam julgadores de casos concretos.

De início, cumpre mencionar que esse entendimento apresenta dois problemas: 1) é contrário ao que estabelece nossa Constituição Federal e 2) não está em consonância com os avanços da própria teoria do direito.

Dessa forma, essa visão equivocada, de STF e STJ serem tribunais de teses, gera diversos problemas para a compreensão dos recursos extraordinário e especial. Ela deturpa funções, constitucionalmente …