Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

30. A Fungibilidade Recursal Excepcional: O "Problema" Da Cumulação dos Pedidos Recursais - Capítulo V - Teoria Geral dos Recursos

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Autor:

VINICIUS SILVA LEMOS

Especialista em Processo Civil pela Faculdade de Rondônia – FARO. Professor de Processo Civil. Coordenador da Pós-Graduação em Processo Civil da Uninter/FAP. Vice-Presidente do Instituto de Direito Processual de Rondônia – IDPR. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados em Processo – CEAPRO. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO. Advogado. Mestrando em Sociologia e Direito pela UFF/RJ viniciuslemos@lemosadvocacia.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Este artigo tem o propósito de apresentar a hipótese da fungibilidade recursal excepcional, inserta do CPC/2015 nos arts. 1.032 e 1.033 e a relação com o princípio da primazia ao julgamento de mérito. Delinear ainda o aprofundamento da questão da fungibilidade recursal excepcional quando houver cumulação de pedidos, com a sistematização de procedimentos para as hipóteses possíveis. Abstract: This article aims to present the hypothesis of exceptional appeal fungibility, inserted on the CPC/2015 at articles 1.032 and 1.033 and the relation with the principle of primacy to the judgment of merit. Further delineating the deeper question of exceptional appeal fungibility when overlapping of requests, with the systematization of procedures for the possible hypotheses.

Palavra Chave: Recursos excepcionais - Fungibilidade - Cumulação de pedidosKeywords: Exceptional Resources - Fungibility - Overlapping of Requests

Revista de Processo • RePro 258/235-254 • Ago./2016

1. Introdução

A vida processual brasileira vive uma efervescência desde a sanção do CPC/2015, passando pela transição que permeou a sua entrada em vigência. Muito estudo, muitas diretrizes e dizeres doutrinários. Estudar processo civil foi a tônica dos anos anteriores para a academia e a base necessária para a adaptação forense de 2016 em diante.

A nova legislação processual trouxe novas realidades, institutos remodelados, hipóteses procedimentais inovadoras, uma mudança significativa na processualística brasileira. Uma dessas grandes alterações, tema deste estudo detalhado que apresentamos, é a possibilidade da fungibilidade inserta no CPC/2015, em especial aquele, agora possível, entre os recursos excepcionais – especial e extraordinário, com um detalhamento das possibilidades em que é plausível entender-se como fungível, bem como realizar a conjunção minimalista das consequências que essa opção acarreta para o jurisdicionado e o próprio exercício da jurisdição.

O objetivo deste ensaio, no entanto, além de delinear toda essa novidade, com um estudo minucioso do instituto para desvendar exatamente as suas nuances e a nova realidade processual, passa por imaginar uma sistematização de procedimento quando em um mesmo recurso houver cumulação de pedidos e como proceder quando somente um destes está enquadrado nas hipóteses dos arts. 1.032 e 1.033.

2. O CPC/2015 e o princípio da primazia de mérito

A necessidade de uma nova codificação processual demonstrava a busca por novos caminhos, por uma alteração não somente de regras, mas, concretamente, de paradigmas. Mudar a forma de pensar processo. Essa é a tônica da nova lei, ver o processo de forma diferente.

Com essa pegada legislativa, a tendência é colocar em prática o processo como meio, como uma forma de almejar a resposta jurisdicional sobre o direito material. O art. 4.o 1 delimita a solução de mérito como o principal motivo de existência do processo e um direito atinente às partes. A ideia do processo é a satisfação das partes pela resposta jurisdicional sobre o mérito, a sobressalência da resolução do conflito de interesse do que a preocupação com o processo. 2

É uma mudança excepcional de paradigma. A tendência é evitar o excesso de formalismos processuais para almejar sempre que possível a sanabilidade dos atos para realizar-se o julgamento integral do mérito. 3 Entre o rigor processual e a tergiversação dos procedimentos, há a necessidade de satisfazer a sociedade, utilizar o processo como meio social para a resolução de conflito, sem imaginar o processo como um protagonista de si mesmo.

De nada adianta outros princípios gerais processuais como o da duração razoável do processo, 4 se este não for solucionado em seu mérito. Um processo somente existe para a concretização do direito material, a lembrança dessa realidade é importante para primar-se por julgar o …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015442/30-a-fungibilidade-recursal-excepcional-o-problema-da-cumulacao-dos-pedidos-recursais-capitulo-v-teoria-geral-dos-recursos-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil