Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

31. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro e a Velha Opção Pelo Efeito "Suspensivo" No Recurso de Apelação - Capítulo VI - Apelação

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Capítulo VI - Apelação

Autor:

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP. Advogado em Brasília, no Escritório EDUARDO FERRÃO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e compôs a Comissão de Juristas que instituiu o Projeto do Novo Código de Processo Civil.cerezzo@usp.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O Novo Código de Processo Civil traz consigo a expectativa de uma prestação jurisdicional condizente com os preceitos de justiça proclamados na Constituição Federal de 05.10.1988. Bem por isso, o novel Código reprisa, de início, as garantias constitucionais, com o claro intuito de proporcionar uma justiça participativa, democrática. No entanto, apesar de todo este esmero, o Código deveria ter sido mais agudo no ponto relativo ao cumprimento das decisões de primeiro grau, evitando submetê-las a um duplo grau quase que obrigatório. Esta ausência de compromisso com a efetividade e com a tempestividade da tutela jurisdicional comprometeu a estrutura do Novo Código de Processo Civil Brasileiro ao permitir que a mazela do velho Código de 1973 fosse por ele recepcionada. Com este cenário, o ensino jurídico, a doutrina e a prática judiciária serão relevantíssimos para proporcionar ao Novo Código a interpretação que melhor atenda aos interesses dos jurisdicionados.Abstract: The newest Civil Procedures Code carries in itself an expectation of a judgment based on the precepts of justice proclaimed in the Federal Constitution of October 05, 1988. In that matter, the Code presents, in its beginning, the entire constitutional guarantees to ensure a participatory way of justice. However, despite all the effort done by the Code, it should have given more efficiency to the Trial Court decisions, in order to prevent an almost compulsory appel. The lack of commitment regarding judicial effectiveness harmed the newest Civil Procedures Code structure, allowing some out-of-date rules from 1973's Code to be preserved. In this scenario, the juridical studies, legal doctrines and legal practice will be an essential asset to ensuring the best civil procedures interpretation as possible for those who seek justice.

Palavra Chave: Novo Código - Ensino Jurídico - Avanços e retrocessosKeywords: Forward and backward steps - Juridical Studies - Newest Civil Procedures Code

Revista Iberoamericana de Derecho Procesal • RIDP 2/17-36 • Jul.-Dez./2015

1. Introdução

As constantes reformas realizadas nas legislações, de um modo geral, inclusive na própria Constituição Federal que, por uma questão de segurança das relações sociais, requer uma maior e, se possível, eterna durabilidade, denotam que ainda estamos em busca de um melhor cenário legislativo.

Com esse desiderato, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei - PL 166/2010 - visando um Novo Código de Processo Civil. Após trâmite regular na Câmara dos Deputados - PL 8046/2010, sobreveio aprovação e sanção presidencial em 16.03.2015, Lei 13.105, com um interstício temporal para vigência - vacatio legis - de um ano, conforme art. 1.045.

É evidente que não só o tempo é suficiente para se buscar uma nova legislação. Se fosse assim as legislações seriam elaboradas com base simplesmente na questão temporal. Por outro lado, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 1973, não obstante o serviço prestado foi pensado numa época histórica, social, econômica e política que não existe mais.

Este Código de Processo Civil de 1973, por exemplo, trabalhou com um conceito de jurisdição que hoje não se sustenta. Aquela jurisdição meramente declaratória, sem preocupação em concretizar direitos, mas só declarar, nos dias atuais, não tem como ser prestigiada.

O juiz despido de poder é inconcebível! No entanto, por ser um Código anterior à Constituição de 05.10.1988, sua atuação pode ser equiparada a de um historiador, voltada para o passado, cuja decisão, precipuamente, buscava somente a via reparatória.1

Apesar das várias reformas, ao todo, 65 leis, nesses 40 anos, buscaram dar a esse Código certa atualidade e uma estrutura capaz de atender aos anseios dos cidadãos, o que não nos parece ter sido suficiente.

Surgiu uma nova ordem constitucional que inaugurou um cenário jurídico diferenciado do até então existente, com total supremacia do princípio da dignidade da pessoa, vocacionada à tutela do direito, a requerer, acima de tudo, atuação do juiz e das partes que tenham em mente a proteção da norma. …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015443/31-o-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro-e-a-velha-opcao-pelo-efeito-suspensivo-no-recurso-de-apelacao-capitulo-vi-apelacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil