Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

33. Apelação Cível no Código de Processo Civil 2015 - Capítulo VI - Apelação

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Autor:

LUCIANO VIANNA ARAÚJO

Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor dos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu na PUC/Rio. Membro do IBDP. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 exige uma revisão dos institutos jurídico-processuais. Em matéria de recursos, a apelação é “o recurso por excelência”, pois, em virtude do grau de revisão da decisão recorrida, o tribunal tem ampla liberdade para conhecer matérias de fato, de direito e, até mesmo ex officio, de ordem pública. Assim, analisa-se o procedimento, o cabimento, os requisitos e o julgamento da apelação cível no CPC/2015.Abstract: The 2015 civil procedure code requires a review of the legal procedural institutes as per a new system which is sought to be built. In the matter of recourses, an appeal is the "recourse by excellence", as on account of the degree of review of the decision under recourse, the court has full liberty to acknowledge matters of fact, of law, and even ex-officio, of public order. Thus, the procedure, the applicability, the requirements and the judging of requirements of civil appeal within the 2015 civil procedure code.

Palavra Chave: CPC/2015 - Revisão - Apelação - Procedimento - Cabimento - Requisitos - JulgamentoKeywords: 2015 CPC (Civil Procedure Code) - Review - Appeal - Procedure - Applicability - Requirements - Judgment

Revista de Processo • RePro 261/281-312 • Nov./2016

1. Introdução

1

O Código de Processo Civil de 2015 exige uma (re) visão dos institutos jurídicos, conforme as regras dispostas no novo ordenamento.

Se bem interpretado e, principalmente, aplicado, o Código de Processo Civil de 2015 permitirá o ingresso da ciência processual numa nova fase, contemporânea às necessidades do jurisdicionado e à evolução da doutrina. 2

Nesse sentido, vale a pena (re) ver o recurso de apelação, pois, de todos os recursos, a apelação é o que permite uma maior cognição da causa pelo órgão ad quem, seja no aspecto fático, seja no aspecto jurídico, inclusive ex officio. 3 Por isso, Barbosa Moreira o denomina de “recurso por excelência”. 4

Neste escrito, analisar-se-á aspectos procedimentais do recurso de apelação, o cabimento da própria apelação, os seus respectivos requisitos e o julgamento desse recurso, conforme o Código de Processo Civil de 2015.

2. Aspectos procedimentais do recurso de apelação

Os autos devem ser registrados, no protocolo do Tribunal, no dia de sua entrada, procedendo-se à sua distribuição imediatamente, nos termos do art. 929 do CPC/2015. Dessa forma, normas regimentais internas do Tribunal não podem mais dispor de forma diversa, ou seja, não podem prever prazos maiores para o registro e a distribuição dos recursos e das ações de competência originária.

Aliás, o art. 93, XV, da CF, inserido pela Emenda Constitucional 45, já tornara obrigatória a imediata distribuição dos processos, em qualquer grau de jurisdição.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 5 explicam um dos motivos de regra:

Outra vantagem da distribuição imediata está em que não se cria um vácuo processual entre o momento do protocolo e o da distribuição; eventuais questões que exijam solução antes do julgamento não precisam ser direcionadas provisoriamente ao presidente ou vice-presidente do tribunal, podendo, desde logo, ser encaminhadas ao relator, o que confere maior uniformidade ao tratamento das questões contidas no processo.

Na forma do art. 930 do CPC/2015, a distribuição deve observar os princípios da alternatividade entre os órgãos fracionários e os respectivos desembargadores, do sorteio eletrônico e da publicidade. 6

A prevenção do relator opera-se com o protocolo do primeiro recurso no Tribunal no mesmo processo ou em processo conexo, de acordo com o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015.

Cassio Scarpinella Bueno 7 esclarece que tal regra já existia em diversos regimentos internos de tribunais:

De acordo com ele, o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Trata-se de regra que já é encontrada em diversos Regimentos Internos dos Tribunais 8 e que, em última análise, aplicam, para o grau recursal, as diretrizes genéricas dos incisos I e II do art. 286.

Em complemento, adite-se que, para a prevenção, é irrelevante que o recurso tenha sido conhecido ou não, porque se determina a prevenção com base na data do protocolo do recurso, como anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 9 “Mesmo que o recurso não seja conhecido ou indeferido liminarmente, a prevenção ocorre, porque o critério de fixação da prevenção é o protocolo do recurso.”

Acrescente-se que, conforme o art. 1.012, § 3.º, I, do CPC/2015, a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo torna, da mesma forma, prevento o relator, para processar e julgar a apelação.

Do ponto de vista procedimental, o Código de Processo Civil de 2015 acabou com o revisor. Essa mudança operou-se, durante o processo legislativo do novo Código, na Câmara dos Deputados, tendo sido mantida quando do retorno do projeto de lei ao Senado Federal.

Conforme o art. 931 do CPC/2015, distribuídos os autos, o relator possui o prazo de 30 (trinta) dias, para elaborar o seu voto, findo o qual deve devolvê-los para a secretaria com o relatório, a fim de que o presidente do órgão julgador designe dia para julgamento e determine, ainda, a publicação da pauta no órgão oficial (art. 934 do CPC/2015).

Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello 10 defendem que, embora se trate de um prazo impróprio, o seu descumprimento pode ensejar medidas administrativas e disciplinares ao relator

A regra impõe ao relator espaço de tempo relativamente exíguo, dentro do qual deverá preparar sua minuta de voto e devolver os autos à Secretaria. Evidentemente, trata-se de prazo impróprio, cujo desrespeito não acarreta qualquer consequência processual, mas pode sujeitar o magistrado a medidas administrativas e disciplinares perante a respectiva Corregedoria de Justiça.

As partes possuem o direito de vista dos autos entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, na forma do art. 935, § 1.º, do CPC/2015, para que tomem ciência dos últimos andamentos, inclusive do relatório (art. 931 do CPC/2015 – “restituí-los-á, com relatório, à secretaria”).

O Enunciado 522 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC dispõe que “o relatório nos julgamentos colegiados tem função preparatória e deverá indicar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório”.

O relatório mostra-se, desta forma, indispensável, inclusive, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015445/33-apelacao-civel-no-codigo-de-processo-civil-2015-capitulo-vi-apelacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil