Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

34. A Apelação no Cpc/2015 - Capítulo VI - Apelação

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Autor:

PEDRO GOMES DE QUEIROZ

Mestre e Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Professor substituto de Prática Jurídica Cível da UFRJ. Advogado. pedrogqueiroz@adv.oabrj.org.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O artigo trata dos principais aspectos do recurso de apelação no Código de Processo Civil de 2015, entre os quais sua finalidade, seu procedimento, seus efeitos, a proibição de suscitar novas questões de fato em sede de apelação e o juízo de retratação da sentença terminativa e da sentença de improcedência liminar do pedido.Abstract: The article deals with the main aspects of the appeal in CPC / 2015, including its purpose, its procedure, its effects, the prohibition to raise new questions of fact in the second instance and the retraction of terminative judgment and of the sentence of dismissal in limine.

Palavra Chave: Apelação - Procedimento - Efeito suspensivo - Efeito translativo - Juízo de retratação.Keywords: Appeal - Procedure - Supersedeas - Reviewing effect. Judgment of withdrawal.

Revista de Processo • RePro 260/171-198 • Out./2016

1. Introdução: as decisões impugnáveis por apelação

Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”, com ou sem resolução do mérito, ou extingue a execução (art. 203, § 1.º, do CPC/2015). A decisão judicial não deixa de ser sentença se não revestir a forma prescrita pelo art. 489 do CPC/2015, pois sua definição está ligada à sua finalidade – extinguir a fase cognitiva do processo – e ao seu conteúdo – as matérias dos arts. 485 e 487 do CPC/2015. 1 Caso a parte sucumbente ou um terceiro juridicamente interessado deseje impugnar a sentença, deverá fazê-lo por meio da apelação (art. 1.009, caput, do CPC/2015). 2 A apelação tem natureza de recurso ordinário, pois a lei não estabelece qualquer restrição quanto às matérias que podem ser utilizadas para fundamentá-la. Sua existência torna evidente a adoção, pelo Direito Processual Civil brasileiro do princípio do duplo grau de jurisdição. 3

As decisões interlocutórias que, por força da lei, são impugnáveis por agravo de instrumento não podem ser refutadas por apelação. São estas as que versam sobre: redistribuição do ônus da prova (art. 373, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, exibição ou posse de documento ou coisa, exclusão de litisconsorte, rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, e concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução, além de outros casos expressamente referidos em lei (art. 1.015, caput, do CPC/2015), quando não integrarem capítulo da sentença (art. 1.009, § 3.º, do CPC/2015). Assim, por exemplo, embora o art. 1.015, I, do CPC/2015 disponha que cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versar sobre tutela provisória, o art. 1.013, § 5.º, do CPC/2015, estabelece que: “o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação”. 4 Da mesma forma, a despeito da norma do art. 1.015, IV, do CPC/2015, caso a personalidade jurídica da parte venha a ser desconsiderada em capítulo da sentença, o recurso adequado para impugnar tal decisão será a apelação. 5

O Código de Processo Civil de 2015 não adotou a sentença parcial de mérito, razão pela qual, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo juízo de primeira instância, no curso do procedimento, sem, contudo, encerrar fase do processo, são impugnáveis pelo recurso de agravo de instrumento. Assim, a decisão que indefere a reconvenção liminarmente é interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por agravo de instrumento e não por apelação (art. 354, parágrafo único, do CPC). 6 Da mesma forma, o juiz deve decidir parcialmente o mérito por meio de decisão interlocutória definitiva “quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles (...) mostrar-se incontroverso” ou “estiver em condições de imediato julgamento (...)”. Esta decisão é impugnável por agravo de instrumento. 7

A reforma das decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação ou de cumprimento de sentença, bem como nos processos de execução e de inventário deve ser pleiteada por agravo de instrumento e não por apelação (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015).

As decisões interlocutórias que resolvem questões processuais ou de mérito durante a fase de conhecimento do processo, sem, contudo, encerrá-la, mas que não constam do rol legal daquelas impugnáveis por agravo de instrumento, devem ser refutadas em preliminar da apelação eventualmente interposta, ou nas contrarrazões desta, sob pena de preclusão (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015). 8 É o caso da decisão que defere ou indefere a produção de prova requerida por uma das partes ou por ambas. A parte que foi prejudicada pela decisão interlocutória não agravável não precisa protestar, de imediato contra esta, para evitar a preclusão do direito de impugná-la. 9 Ao invés, a parte ou o terceiro que sucumbiu, isto é, que teve algum direito material seu violado pela sentença, deverá impugnar a decisão interlocutória não agravável que lhe prejudicou por meio de preliminar de apelação, constante das razões desta. A parte ou o terceiro juridicamente interessado que não sucumbiram em razão da sentença não têm interesse em interpor apelação somente para requerer a reforma de uma decisão interlocutória que indeferiu seu requerimento de produção de prova, pois o indeferimento não lhe ocasionou qualquer prejuízo na prática. Entretanto, caso o sujeito sucumbente venha a interpor apelação, o vitorioso passará a ter interesse em impugnar a decisão interlocutória que negou seu pedido e deverá fazê-lo nas contrarrazões da apelação interposta pela contraparte. Embora a não produção da prova requerida não tenha prejudicado o sujeito na primeira instância pelo fato de a sentença ter-lhe sido totalmente favorável, a falta desta prova poderá determinar a sua derrota na segunda instância. 10 Entretanto, caso o órgão ad quem venha a proferir juízo de admissibilidade negativo da apelação, o recurso interposto no bojo das contrarrazões ficará prejudicado, tendo em vista ser este subordinado à apelação. 11

O capítulo das contrarrazões destinado a impugnar decisão interlocutória tem natureza recursal, aplicando-se, portanto, a ele todas as regras referentes aos recursos em geral (arts. 995 a 1.008 do CPC/2015). De fato, trata-se de apelação interposta na mesma petição das contrarrazões. Como todo recurso, esta impugnação deve ser fundamentada para que seja conhecida. 12

A apelação interposta em contrarrazões é um recurso subordinado, gênero do qual faz parte também o recurso adesivo. Por esta razão as regras que disciplinam a apelação adesiva se aplicam, no que couberem, àquela que integra as contrarrazões. Assim, se, por qualquer motivo, não for admitida a apelação, a impugnação à decisão interlocutória feita no bojo das contrarrazões também não será admitida. 13 Em alguns casos, o apelado terá perdido o …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015446/34-a-apelacao-no-cpc-2015-capitulo-vi-apelacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil