Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

36. Considerações Sobre a Ampliação do Quórum no Julgamento da Apelação - Capítulo VI - Apelação

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Autores:

SANDRO MARCELO KOZIKOSKI

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Coordenador Científico da especialização de Direito Processual Civil da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB/PR). Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). Advogado. sandro@pkc.adv.br

WILLIAM SOARES PUGLIESE

Doutor em Direitos Humanos e Democracia pelo programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito das Relações Sociais pelo programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Gastforscher no Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht. Coordenador da Especialização de Direito Processual Civil da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB/PR). Advogado. william@lxp.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo tem como escopo realizar uma análise teórica e dogmática do instituto da ampliação da colegialidade do julgamento da apelação. Para tanto, em um primeiro momento, tecem-se considerações no sentido de que a razão de ser do art. 942 do CPC/15 está relacionada com outros princípios que justificam o Código: a uniformidade da jurisprudência e a fundamentação das decisões. Assim, apontam-se as relações entre o art. 942 do CPC/15 e o objetivo do próprio Código de uniformizar a jurisprudência, expressamente previsto em seu art. 926. No seu segundo momento, o presente trabalho expõe os elementos dogmáticos da ampliação do quórum de julgamento da apelação, com foco na técnica de julgamento concebida pelo art. 942, na extensão da matéria a ser decidida e suas hipóteses de incidência.

Abstract:

The purpose of this article is to carry out a theoretical and dogmatic analysis of the institute of extention of collegiality of the appellate judgment. In order to do so, in a first moment, considerations are made in the sense that the rationale of art. 942 , CPC/15, relates to other principles justifying the Code: uniformity of case-law and reasoning of decisions. Thus, it points out the relationships between art. 942, CPC/15 , with the purpose of the Code itself to standardize jurisprudence, expressly provided in its art. 926. In its second moment, the present work presents the dogmatic elements of the extension of the quorum of judgment of the appeal, focusing on the technique of judgment conceived by art. 942, in the extension of the matter to be decided and its hypotheses of incidence.

Palavra Chave: Ampliação do quórum – Técnica – Julgamento – Divergência – Coerência

Keywords: Extention of quorum – Technique – Judgment – Divergence – Coherence

Revista de Processo • RePro 276/237-261 • Fev./2018

1.Introdução

A ampliação da colegialidade, prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, representa mais do que a substituição dos embargos infringentes. É relevante iniciar o presente trabalho com essa observação para destacar que o enfoque deste artigo tem um olhar sistemático para o CPC/2015 e tem como objetivo expor os elementos teóricos e dogmáticos do referido dispositivo.

Assim, faz-se necessária, em primeiro lugar, a leitura do referido dispositivo em consonância com os ideais e propósitos do novo Código, mesmo quando aparentemente incompatíveis. Uma questão inicial seria por que o CPC/2015 amplia o quórum de julgamentos em recursos de apelação, ações rescisórias e agravos quando, ao mesmo tempo, seus principais objetivos são a celeridade e a redução do número de processos.

A proposta aqui defendida é a de que a razão de ser do art. 942 está relacionada com outros princípios que justificam o Código: a uniformidade da jurisprudência e a fundamentação das decisões. Ou, ao menos, esses são alguns dos elementos que justificam a complexa regra de ampliação do quórum de julgamentos e que serão expostos nesta oportunidade.

Assim, são relevantes as conexões entre o art. 942 do CPC/2015 e o objetivo do próprio Código de uniformizar a jurisprudência, expressamente previsto em seu art. 926. A tarefa não é simples, pois exige a compreensão deste ideal de uniformização e a identificação da razão substantiva da regra de ampliação do quórum de julgamento nos recursos de apelação, nas ações rescisórias e nos agravos de instrumento. Mais do que isso, é necessário considerar a relevância dos votos divergentes nos julgamentos colegiados, uma figura que durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 era pouco discutida. Da constatação desses elementos, procura-se identificar os efeitos produzidos pelo art. 942, não apenas no julgamento do caso em que houve divergência mas também para os casos futuros a serem julgados pelo mesmo órgão colegiado.

Ao final, o presente trabalho expõe os elementos dogmáticos da ampliação do quórum de julgamento da apelação, com foco na técnica de julgamento concebida pelo art. 942, na extensão da matéria a ser decidida e suas hipóteses de incidência.

2.Jurisprudência estável, íntegra, coerente e uniforme

De acordo com o art. 926 do CPC/2015, “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Há, portanto, a imposição de um dever aos tribunais de uniformizar a jurisprudência e o estabelecimento de parâmetros para que essa se desenvolva: estabilidade, integridade e coerência.

É a partir do artigo 926 que se enuncia a hipótese do presente trabalho. Tem-se que uniformidade, estabilidade, integridade e coerência não são meros requisitos legais, mas elementos essenciais para que um direito jurisprudencial se desenvolva. É necessário seguir esses parâmetros como um ideal normativo, 1 ou seja, buscar um aprimoramento do direito positivo ao …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015448/36-consideracoes-sobre-a-ampliacao-do-quorum-no-julgamento-da-apelacao-capitulo-vi-apelacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil