Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

37. Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil de 2015: Entre a Taxatividade do Rol e Um Indesejado Retorno do Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

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Capítulo VII - Agravo de instrumento

Autor:

CLAYTON MARANHÃO

Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UFPR. Desembargador do TJPR. clayton.maranhao@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O novo CPC/2015 tornou taxativo o rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual este ensaio tem por objetivo demonstrar que existem algumas possíveis tendências de interpretação e que todas elas devem levar em consideração a duração razoável do processo.Abstract: One of the main aspects of the interlocutory appeal is that has reduced its appropriateness, then the purpose of this article is to analyze the possible interpretations in the context of reasonable duration of the process.

Palavra Chave: Agravo de instrumento - Rol taxativo - Duração razoável.Keywords: Interlocutory appeal - Unappealable decisions - Reasonable duration.

Revista de Processo • RePro 256/147-168 • Jun./2016

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1. Introdução

Na tradição histórica do processo canônico e do processo lusitano, têm-se registros de idas e vindas quanto à opção das fontes acerca da recorribilidade das interlocutórias, ora proibindo, ora permitindo mediante apelação ou agravo, sendo certo que uma vez definido o cabimento de recurso, o qual era julgado pelo Rei, tal foi o progressivo aumento de sua quantidade que a certo ponto delegou a sua função recursal na Corte, como se vê da seguinte passagem do clássico texto de Moacyr Lobo da Costa:

"A competência para conhecer dos Estormentos e Cartas Testemunháveis e desembargar os agravos neles referidos, que inicialmente pertencia a el Rei como atributo majestático, foi delegada a dois Desembargadores do Paço. Não podendo mais o soberano decidir pessoalmente todas as querimas ou querimônias, em razão de sua quantidade, o julgamento permaneceu como atribuição da Corte, mas foi delegado a dois Desembargadores que na Corte andarem, como membros da Casa de Justiça".2

É certo que no regime de recorribilidade das sentenças no direito canônico, inicialmente cabível somente da injustiça da decisão, houve posterior ampliação para abarcar qualquer vício anterior à sentença, como explica Moacyr Lobo da Costa:

"A apelação é conceituada como um remédio instituído para obviar à causa viciada. O elemento da injustiça da sentença, que servia de fundamento para a apelação no direito romano imperial e no primitivo direito canônico, é abrangido no conceito diverso e mais amplo de vício, referido, entretanto, não à sentença, mas à causa em geral. Por essa forma Graciano ampliou a função da apelação, para ensejar o reexame de toda a causa pelo juiz superior, que não mais deveria se ater à simples reparação da injustiça das sentenças. No Livro Segundo do 'Decreto', destinado ao exame dos casos jurídicos denominados 'causae', em número de 36, em cada um dos quais Graciano estuda um certo número de questões relativas ao assunto da 'causa', encontra-se uma norma, a propósito de questão relativa à causa da apelação, na qual se estabelece ser lícito apelar antes da sentença definitiva: Causa II. Quaestio VI. - C - XXI, 'Ante datam sentendiam licet alicui appellare'. 'Si quis judicem adversum sibi senserit, vocem appellationibus exhibeat' (Corpus Juris Canonici, emendatum, editio Magna Augustae Taurinorum, 1745, Tomus Primus, p. 410). Do que se deduz que, naquela época, o direito canônico admitia o recurso da apelação contra as decisões judiciais proferidas no curso do juízo, antes da sentença definitiva, em contraposição ao direito romano justinianeu que o proibia terminantemente".3

Esse regime perdurou até o Concílio de Trento, quando então, por força da Bula Papal de 26.01.1564, "a decisão interlocutória, proferida no curso do juízo, não podia mais ser impugnada por apelação, salvo no caso de ter força de sentença definitiva, pois somente contra esta ficou permitido apelar".4

No direito lusitano, entre os séculos XI e XII, invocava-se, além dos costumes locais, o Código Visigótico (Fuero Juzgo; Liber Judicum) como fonte de direito. Embora não se esclarecesse por qual meio processual, admitia-se emenda por intermédio dos Bispos, com vistas a "reparar as injustiças e corrigir os agravos (tuertos) feitos pelos juízes às partes que perante eles demandam".5

Foi a partir do Reinado de D. Afonso III (século XIII) que se desenvolveu um conjunto de leis regentes do processo civil português, e notadamente a que estabelece o direito de apelar de todas as sentenças interlocutórias e definitivas, harmonizando-se "com os postulados do direito canônico firmados no 'Decreto' de Graciano e nas 'Decretaes' de Gregório IX, que, nessa época, eram observados em Portugal e influíram decisivamente na formação das leis gerais".6

Com o fenômeno da recepção do direito romano justinianeu a partir de fins do século XIII e que se consolida em meados do século XIV, em Portugal, há severa modificação da apelabilidade das sentenças por conta da litigância de má-fé, sendo interessante a seguinte passagem:

"Com a finalidade precípua de pôr paradeiro à malícia das partes …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015449/37-agravo-de-instrumento-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-entre-a-taxatividade-do-rol-e-um-indesejado-retorno-do-mandado-de-seguranca-contra-ato-judicial