Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

38. A Recorribilidade das Interlocutórias no Novo Cpc: Variações Sobre o Tema - Capítulo VII - Agravo de Instrumento

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Autor:

JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

Pós-doutor (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), doutor e mestre (Universidade Federal do Pará), Professor Titular da Universidade da Amazônia, do Centro Universitário do Estado do Pará e da Faculdade Metropolitana de Manaus, procurador do estado do Pará e advogado. - henriquemouta@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente ensaio pretende enfrentar aspecto ligado aos instrumentos para a impugnação das interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015, com ênfase à ampliação do efeito devolutivo da apelação, a análise quanto às questões processuais nos casos de decisões parciais e o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial.

Abstract:

This essay aims to tackle aspect relating to instruments for challenging the interlocutory in the Civil Procedure Code 2015, with emphasis on the expansion of the devolutive effect of the appeal, the analysis regarding procedural matters in cases of partial decisions and the injunction of pertinence against judicial act.

Palavra Chave: Decisão interlocutória - Agravo de instrumento - Coisa julgada - Mandado de segurança - Decisão parcial de mérito

Keywords: Interlocutory decision - Interlocutory appeal - Res judicata - Injunction - Partial decision on the merits

Revista de Processo • RePro 251/207-228 • Jan./2016

1. Introdução

Um dos temais mais importantes e complexos do novo Código de Processo Civil diz respeito ao sistema de recorribilidade das interlocutórias e a possibilidade de adiamento da preclusão das questões decididas no curso do processo.

A rigor, já tenho outros textos e livros publicados 1 em que procuro enfrentar o tema ligado às decisões interlocutórias, sua natureza e recorribilidade. Com o Código de Processo Civil de 2015, ocorreram algumas modificações importantes no sistema recursal, que acabaram por provocar a necessidade de uma reanálise do assunto.

Destarte, o tema ligado a recorribilidade das interlocutórias ganhou maior espaço com as reformas ocorridas no Código de Processo Civil de 1973. Naquele momento, várias modificações ocorreram nos artigos ligados ao sistema recursal para, de um lado, garantir a atribuição de efeito suspensivo pelo próprio relator (art. 527, II, c/c o art. 558) e, de outro, consagrar o sistema da conversão do agravo instrumental em retido, quando não atendidos os regramentos previstos no sistema processual.

Agora, com o Código de Processo Civil de 2015, mudanças substanciais ocorreram, especialmente no que respeita à retirada do agravo retido e a previsão expressa das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias de primeiro grau.

Neste fulgor, aliás, acabou o Código de Processo Civil de 2015 por ampliar o efeito devolutivo da apelação (e das contrarrazões - art. 1.009), além de provocar maiores debates acerca do cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial.

2. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não constem no art. 1.015 do CPC/2015 e as consequências processuais

O primeiro aspecto a ser enfrentado em relação ao Código de Processo Civil de 2015 diz respeito ao esvaziamento da recorribilidade imediata das interlocutórias de primeiro grau.

Destarte, o Código de Processo Civil de 2015 diminuiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento em face das interlocutórias e a modificou do regime de preclusão das decisões proferidas durante a fase de conhecimento.

Por outro lado, como é sabido, no sistema do Código de Processo Civil de 1973, as interlocutórias de primeiro grau estavam sujeitas a agravo (retido - escrito ou oral, ou por instrumento - arts. 522 e ss.).

Com o Código de Processo Civil de 2015, está esvaziado um pouco mais o cabimento de recurso em relação às interlocutórias de primeiro grau, ao consagrar: (a) maior restrição ao recurso de agravo de instrumento (art. 1.015), (b) extinção do agravo retido, (c) revisão do regime de preclusão, (d) a ampliação do efeito devolutivo por profundidade do recurso de apelação (art. 1.009) 2 e das contrarrazões.

É mister destacar, por oportuno, que o Código de Processo Civil de 2015 atinge o regime de preclusão temporal tendo em vista que, à exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, as interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais.

Aliás, vale fazer uma crítica em relação à redação do art. 1.009 do CPC/2015, tendo em vista que, ao invés de não estar coberta pela preclusão, o correto é entender que o novo diploma processual apenas adia a sua ocorrência, para o momento da interposição da apelação ou a apresentação das contrarrazões (que poderão conter um pedido contraposto recursal - como restará claro em outra passagem).

Ora, a restrição da recorribilidade imediata irá gerar, como consequência, a ampliação do efeito devolutivo do recurso de apelação, não deixando sujeitas à preclusão as questões processuais resolvidas na fase cognitiva, que não se enquadrem no rol do art. 1.015. Esta hipótese merece detida reflexão, tendo em vista que, como mencionado, altera o regime da preclusão temporal e o próprio efeito devolutivo recursal.

Três perguntas devem ser feitas: será …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015450/38-a-recorribilidade-das-interlocutorias-no-novo-cpc-variacoes-sobre-o-tema-capitulo-vii-agravo-de-instrumento-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil