Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

40. Taxatividade do Rol do Art. 1.015, do Ncpc: Mandado de Segurança Como Sucedâneo do Agravo de Instrumento? - Capítulo VII - Agravo de Instrumento

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Autor:

PABLO FREIRE ROMÃO

Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Assessor de Desembargador do TJCE. pabloromao@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: A pesquisa objetiva suscitar possíveis problemas e projetar soluções acerca do rol de decisões interlocutórias suscetíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC/2015. Com arrimo nesses objetivos, desenvolve-se a discussão em quatro tópicos. Inicialmente, são realizadas críticas à escolha legislativa. Em seguida, analisa-se se referida lista é taxativa ou exemplificativa. Após, examina-se eventual compatibilidade entre rol taxativo e interpretação extensiva. Por fim, são estabelecidos critérios para a impetração de mandado de segurança contra interlocutória não agravável.Abstract: The research aims to raise potential problems and design solutions on the list of interlocutory decisions susceptible to challenge by way of an interlocutory appeal under Article 1.015 CPC/2015. With foundation in these objectives, it develops discussion on four topics. Initially, they are held criticism of the legislative choice. Then it analyzes if the list is exhaustive or illustrative. After, it examines the compatibility between exhaustive list and extensive interpretation. Finally, it establishes criteria for submit a writ of mandamus against non appealable interlocutory.

Palavra Chave: Direito processual civil - Agravo de instrumento - Novo Código de Processo Civil - Interpretação extensiva - Mandado de segurança.Keywords: Civil procedural law - Interlocutory appeal - New Civil Procedure Code - Extensive interpretation - Writ of mandamus.

Revista de Processo • RePro 259/259-273 • Set./2016

1. Introdução

A recorribilidade das interlocutórias é problema tormentoso, sujeito à intensas variações legislativas, que objetiva (ra) m precipuamente um procedimento mais célere, voltado à razoável duração. O agravo de instrumento assumiu importância singular no direito processual brasileiro, sobretudo em virtude da tutela de urgência, por meio da qual se espera que a solução jurídica seja dada pelo juiz no limiar de uma ação judicial, através de decisão interlocutória. Com a nova legislação processual, o estudo do tema merece revisitação. O debate está aberto.

O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu o agravo retido e instituiu um rol de decisões interlocutórias sujeitas à interposição do agravo de instrumento. Assim, apenas são agraváveis as decisões previstas expressamente em lei, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015. O art. 1.009, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, prescreve que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas imediatamente pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, a depender se a parte recorrente foi vencida ou vencedora.

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no art. 1.015 do CPC/2015, no qual consta um rol de decisões sujeitas à interposição do referido recurso. Esse regime, todavia, cinge-se à fase de conhecimento, não possuindo aplicabilidade nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, nem ao processo de execução de título extrajudicial e de inventário. Nessas hipóteses, todas as decisões interlocutórias são passíveis de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

A pesquisa objetiva suscitar possíveis problemas e projetar soluções acerca do rol de decisões …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015452/40-taxatividade-do-rol-do-art-1015-do-ncpc-mandado-de-seguranca-como-sucedaneo-do-agravo-de-instrumento-capitulo-vii-agravo-de-instrumento