Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

41. O Regime Especial do Agravo de Instrumento Contra Decisão Parcial (com ou Sem Resolução de Mérito) - Capítulo VII - Agravo de Instrumento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Professor de Processo Civil nos cursos de graduação e mestrado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro efetivo do Instituto Iberoamericano de Direito Processual – IIDP e da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia de Santa Catarina – ESA/SC. Advogado. pedro.mirandadeoliveira@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Nesse texto são analisados os principais aspectos do agravo de instrumento interposto contra decisão parcial no Código de Processo Civil de 2015.

Abstract:

In this text are analyzed the main aspects for the Interlocutory appeal brought against partial decision in Civil Procedure Code 2015.

Palavra Chave: Decisão interlocutória - Decisão parcial - Agravo de instrumento - Procedimento especial - Principais aspectos

Keywords: Interlocutory decision - Partial decision - Interlocutory appeal - Special procedure - Main aspects

Revista de Processo • RePro 264/183-205 • Fev./2017

1. Introdução

O Código de processo Civil de 2015, em seus arts. 354 e 356, regulamentou a possibilidade de fracionamento da resolução da lide, ao prever o julgamento antecipado parcial, que pode ser com ou sem resolução de mérito.

Ao contrário do sistema revogado, o juiz não precisa mais decidir a lide sempre de forma integral, nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido proferir decisão parcial, prosseguindo-se a fase de conhecimento quanto aos demais pedidos.

Tal previsão encontra-se agora expressamente prevista para a hipótese de um ou alguns dos pedidos apresentarem-se em condições de julgamento (por se mostrarem incontroversos ou estarem maduros para imediata apreciação), ao passo que outros não. Nesse caso, os primeiros devem ser julgados. Trata-se de técnica de abreviação do procedimento que vem ao encontro dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade, na medida em que contribui para melhorar o rendimento do processo no que se refere à tempestividade da entrega da prestação da tutela jurisdicional.

Dessa forma, o magistrado pode prolatar várias decisões (versando sobre o mérito ou não), conforme os pedidos estejam aptos para julgamento. Tal possibilidade coloca em xeque a teoria da unicidade da sentença, não obstante a decisão parcial não ser propriamente uma sentença. Na verdade, embora aprecie um ou mais pedidos, é uma decisão interlocutória, na medida em que não coloca fim à fase cognitiva do procedimento comum (CPC/2015, art. 203, § 1.º).

Como se verifica, em termos práticos, o ponto chave é saber qual a natureza jurídica dessas decisões parciais. A distinção é necessária porque, definido esse ponto, será designado o recurso cabível. O sistema processual implantado pelo CPC/2015 estabelece nítida distinção entre pronunciamentos do juiz. Neste mister, fixou o conceito de sentença, inserindo nesta categoria, somente aquelas decisões que dão fim ao processo, ainda que tenha adotado o critério misto (finalidade + conteúdo). A precisa distinção conceitual reflete decisivamente na organização recursal. Com efeito, as decisões que não põem fim à fase de conhecimento expõem-se a agravo de instrumento. Já as sentenças são desafiadas por apelação.

Cassio Scarpinella Bueno explica que a previsão da recorribilidade imediata da decisão de extinção parcial do processo, nos moldes do parágrafo único do art. 354, por agravo de instrumento, é providência inerente ao sistema recursal do CPC/2015, considerando o disposto no art. 1.015, em especial seu inc. XIII. Trata-se de decisão interlocutória? A resposta é sim. Não pelo que se lê do parágrafo único do art. 354 (que é consequência recursal normal para uma interlocutória), mas pelo que se extrai do sistema adotado pelo Código. A decisão de extinção parcial do processo é interlocutória porque ela não põe fim à etapa de conhecimento do processo na primeira instância, que prosseguirá, a despeito de ter, como conteúdo, uma das hipóteses do art. 485 ou dos incs. II ou III do art. 487. A incidência do § 2.º do art. 203 à espécie, destarte, é irrecusável. 1

Há uma bifurcação quanto aos dispositivos legais que positivam o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões parciais. A decisão parcial de mérito está prevista no art. 1.015, II (decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo) e art. 356, § 5.º (julgamento antecipado parcial do mérito). A decisão parcial sem resolução de mérito, por sua vez, está prevista no art. …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015453/41-o-regime-especial-do-agravo-de-instrumento-contra-decisao-parcial-com-ou-sem-resolucao-de-merito-capitulo-vii-agravo-de-instrumento