Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

42. Agravo de Instrumento em Autos Eletrônicos: A Possibilidade de Interposição Sem a Intimação da Decisão - Capítulo VII - Agravo de Instrumento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

VINICIUS SILVA LEMOS

Mestrando em Sociologia e Direito pela UFF/RJ. Especialista em Processo Civil pela Faculdade de Rondônia – Faro. Professor de Processo Civil. Coordenador da Pós-Graduação em Processo Civil da Uninter/FAP. Vice-Presidente do Instituto de Direito Processual de Rondônia – IDPR. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados em Processo – Ceapro. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO. Advogado. viniciuslemos@lemosadvocacia.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Este artigo analisa o agravo de instrumento, a permanência da exigência de cópias obrigatórias no processo físico e a relativização no processo eletrônico e as consequências destas inovações, mediante a conjunção da validade do ato realizado antes do início do termo e o impacto quando houver a desnecessidade da juntada de cópias obrigatórias.Abstract: This article analyzes the interlocutory appeal, the permanence of the requirement of copies required at the physical process and the relativization on the electronic process and the consequences of these innovations, through the combination of the validity of the act done before the commencement of the term and the impact when the exemption from spliced of copies required.

Palavra Chave: Agravo de instrumento - Cópias obrigatórias - Autos eletrônicos - Flexibilização.Keywords: Interlocutory appeal - Copies required - Electronic process - Flexibility.

Revista de Processo • RePro 265/191-210 • Mar./2017

1. Introdução

O CPC/2015 trouxe uma série de inovações na sistemática processual, com mudanças paradigmáticas, com um desenho de uma nova ordem legislativa. Não foram somente meras alterações numéricas ou de posicionamento de artigos, as alterações foram drásticas e profundas, com a intenção de mudar a realidade da efetividade processual brasileira.

Um dos pontos mais impactados, talvez o mais, foi a fase recursal, em especial, o agravo de instrumento, o qual sofreu alterações intensas, desde a nova conceituação da decisão interlocutória até a escolha por um rol taxativo de recorribilidade desta via agravo de instrumento, a extinção da espécie retida de interposição, dentre outras alterações.

Uma nova realidade, praticamente um novo recurso dentro de uma recorribilidade totalmente novel para as decisões interlocutórias.

Neste artigo, a delimitação passa pela relação do agravo de instrumento com os autos eletrônicos e como quais as modificações procedimentais que impactam a recorribilidade das decisões interlocutórias quando houver processo virtual em primeiro grau, não somente com a desnecessidade das cópias obrigatórias, mas, sobretudo, como isso cria uma relação com a intimação e, também, da desnecessidade desta para a interposição do agravo de instrumento, quando em autos eletrônicos.

2. O agravo de instrumento no CPC/2015

O agravo de instrumento é o remédio processual voluntário competente para a impugnação das decisões interlocutórias do processo de conhecimento, em hipóteses determinadas no art. 1.015, e das decisões interlocutórias da fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do processo de execução ou inventário pela parte prejudicada. 1

Essa é a nova conceituação do agravo de instrumento diante das alterações provenientes do CPC/2015, inclusive na própria conceituação das decisões interlocutórias, passando esta a ser qualquer decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que não seja caracterizada como uma sentença. 2 Com isso, a modificação 3 foi intensa na modalidade do agravo de instrumento, com alterações significantes no instituto em si.

Com a extinção do agravo retido, 4 não há mais a comparação entre os agravos como a norma anterior previa, 5 somente a via instrumental continuou vigente, não havendo mais dúvidas sobre qual o agravo a ser interposto nas decisões interlocutórias do juízo de primeiro grau, tampouco persiste a necessidade de grave lesão ou difícil reparação. O instituto recursal continua como a maneira adequada a se atacar a decisão interlocutória, mas sua reformulação foi profunda, já que na fase de conhecimento não são todas as decisões que comportam a recorribilidade via agravo de instrumento.

Sai o critério subjetivo, 6 anteriormente necessário, para alterar a forma recursal com a criação de um cabimento com critérios objetivos, seja dentro da fase de conhecimento, com onze 7 possibilidades taxativas de interposição deste agravo, ou em qualquer decisão interlocutória nas fases de liquidação ou cumprimento de sentença e nos processos de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015454/42-agravo-de-instrumento-em-autos-eletronicos-a-possibilidade-de-interposicao-sem-a-intimacao-da-decisao-capitulo-vii-agravo-de-instrumento