Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

43. O Agravo de Instrumento Contra Decisão Parcial de Mérito - Capítulo VII - Agravo de Instrumento

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Autor:

VINICIUS SILVA LEMOS

Mestrando na UFF em Sociologia e Direito. Especialista em Processo Civil pela Faculdade de Rondônia – Faro. Conselheiro Estadual da OAB/RO. Diretor Acadêmico da ESA/RO. Membro do Ceapro – Centro de Estudos Avançados em Processo Civil. Membro da ABDPC – Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Membro da ANNEP – Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo. Advogado. viniciuslemos@lemosadvocacia.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Este artigo analisa a decisão parcial de mérito, uma novidade instituída pelo CPC/2015, com a delimitação de sua relação com a própria conceituação das espécies de decisões judiciais, bem como os impactos desta possibilidade decisória e os impactos recursais desta inserção positivada. Diante disto, um estudo detalhado sobre a relação de sua recorribilidade, com a necessidade de construção do agravo de instrumento que impugna tal decisão como uma apelação.

Abstract:

This article analyzes the partial meritis decision, a new institute of CPC/2015 with the delimitation of its relation with the own conception of species of court decisions, as well as the impacts of this decision and the apellate impacts about it. In view of this, a detailed study about its apeallity relation and the need to building an interlocutory recourse that contests that decision as an appeal.

Palavra Chave: Decisão parcial de mérito - Impactos processuais - Recorribilidade.

Keywords: Partial meritis decision - Processual impacts - Apeallity.

Revista de Processo • RePro 259/275-303 – Set./2016

1. Introdução

O CPC/2015 é uma realidade, tanto no cotidiano forense quanto na academia e, o estudo deste ordenamento se tornou ainda mais necessário para entender os impactos da mudança legislativa dessa magnitude acarretou no dia a dia jurídico brasileiro.

A transição de qualquer lei – de direito material ou processual – envolve diversos pontos e problemáticas jurídicas, se formos imaginar que toda a sistemática processual civil brasileira mudará, com novos paradigmas, novos institutos, outras roupagens para institutos anteriores, atualização e ampliação de vários procedimentos.

O legislador processual não se omitiu na função de delinear os gargalos processuais, almejar novas tendências e apresentar soluções para a estagnação judiciária brasileira.

Diante disto, o estudo de cada mudança é pertinente, com a visualização do impacto que pode causar no procedimento em que trabalharemos deste ano em diante. As decisões judiciais sofreram alterações, com a complementação e adaptação de seus institutos para a realidade processual que vivemos, guardando uma correspondência entre os respectivos conceitos e a utilização concreta.

Com isto, uma positivação interessante ocorreu no CPC/2015 ao delinear a decisão parcial de mérito, concedendo-lhe possibilidades delimitadas e regramento próprio. Este estudo almeja aprofundar a análise sobre esta espécie de decisão judicial e o impacto em sua recorribilidade.

2. A decisão judicial no novo CPC

O pronunciamento judicial é um dos atos mais importantes do processo, o momento em que o Juízo se manifesta para decidir algum ponto ou o próprio processo como um todo. Entender as nuances de cada espécie de decisão é de suma importância para vislumbrar o estudo sobre o processo e os impactos que o ato judicial acarreta para o procedimento e, consequentemente, para as partes.

O novo ordenamento preocupou-se em atualizar as discrepâncias existentes do CPC/1973, quando, após diversas pequenas reformas, alguns conceitos estavam defasados sobre a sua própria função, delimitação e realidade processual.

Novos conceitos, institutos com formatações diferenciadas e possibilidades ampliadas para as decisões judiciais, as quais, consequentemente, causam impactos diferentes em sua recorribilidade, consistindo em novéis relações entre os recursos e as decisões de primeiro grau.

2.1. Novo conceito de sentença

Sentença é o ato judicial mais aguardado no processo de primeiro grau, proferido pelo Juízo singular. No CPC/1973 a conceituação legal era da seguinte forma, estipulada pelo antigo art. 162, § 1.º, nos seguintes termos: “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei”.

Com o advento do CPC/1973, a lei se preocupou em ampliar os ditames legais sobre o que seria a sentença em si, conceituando de forma mais abrangente, conforme o art. 203, § 1.º, quando versa que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

Houve, então, no CPC/2015 uma evidente preocupação na atualização conceitual do instituto da sentença para uma abrangência maior do seu significado, incorporando atos judiciais que já eram tidos como sentença, 1 por mais que não se enquadrassem no conceito anteriormente estipulado.

Com o conceito acima exposto, antes a visualização de sentença recaía somente nas possibilidades decisórias que resultavam em julgamentos com situações dos antigos arts. 267 (sem mérito) e 269 (com mérito) do CPC/1973. Mas, outras situações que geravam também sentenças ficavam alheias à terminologia da palavra sentença.

Dessa forma, a sentença por si só já era maior do que seu conceito processual.

O novo conceito estipulado pelo CPC/2015 abrange não somente a fase de conhecimento (como na codificação anterior), bem como abrange o ato que extingue a execução, fazendo jus à realidade processual. O intuito foi ampliar a conceituação, com o enquadramento da sentença à sua realidade processual e suas consequências, já que o “CPC/2015 passa a conceituar a sentença como o ato que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, ou à execução. Portanto, pelo que se pode perceber, procura o novo texto conceituar este pronunciamento pelos seus efeitos (suas consequências) e pela recorribilidade”. 2

O conceito de sentença, no CPC/2015, ancorou-se no aspecto formal do ato sentencial, com a necessidade processual de termos um ato judicial delimitado para definirmos realmente como sentença, independentemente do seu aspecto material, do teor da decisão, o que, para tanto, em qualquer das conceituações, comporta como sentença julgamentos que enfrentam o mérito da demanda ou não, importando como a resposta processual que põe fim à fase cognitiva de primeiro grau ou põe fim realmente ao processo como na execução. 3 Qualquer das possibilidades de sentença será recorrível, não importando se definitiva ou terminativa.

2.2. A decisão interlocutória no CPC/2015

Se a sentença tem uma característica restritiva, impondo limites ao que se pode …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015455/43-o-agravo-de-instrumento-contra-decisao-parcial-de-merito-capitulo-vii-agravo-de-instrumento-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil