Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

44. Cabimento do Agravo de Instrumento e a Ótica Prospectiva da Utilidade – O Direito ao Interesse na Recorribilidade de Decisões Interlocutórias

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Autor:

WILLIAM SANTOS FERREIRA

Doutorado e Mestrado pela PUC/SP. Professor na graduação da PUC/SP. Membro efeito do IBDP e Sócio Benemérito da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado. wsf@wfjf.com.br

Área do Direito: Processual

Resumo: O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias, análise das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade.Abstract: The right to interest in appel of interlocutory decisions, analysis of the assumptions of the appropriateness of the interlocutory appeal and prospective viewpoint of usefulness.

Palavra Chave: Direito – Interesse - Decisões interlocutórias - Cabimento - Agravo de instrumento.Keywords: Right - Interest - Interlocutory decisions - Interlocutory appeal.

Revista de Processo • RT 263/193–203 • Jan./2017

Uma das grandes polêmicas é se o rol do art. 1.019 é taxatativo ou não, bem como se ao não caber agravo de instrumento, o que significa que a recorribilidade é postergada para o final da fase de conhecimento, se caberia a impetração de mandado de segurança imediato, normalmente com o argumento da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

No sistema norte-americano, diferente do brasileiro já que há concentração de atividade jurisdicional, como destaca Teresa Arruda Alvim, 1 em regra, só há recurso da decisão final (appel), mas já se admitiu interlocutory appeal quando “a espera da decisão final puder causar dano irreparável às partes”.

A processualista 2 também descreve que na França o recurso contra a référé, que é uma decisão similar a nossa tutela antecipada, pelo menos no plano da aparência, há posicionamentos nos quais deve ser admitida appel immédiat em razão da inutilidade futura. Já na Alemanha, em que pese decisões que julguem parte do pedido sejam consideradas finais e podem ser objeto de apelação, as demais interlocutórias são impugnáveis pela queixa ou reclamação em casos previstos, mas por criação jurisprudencial, foi sendo admitido o que se denominou “queixa extraordinária” (auβerordentliche Beschwerde) quando houver “ilegalidade evidente” (greifbarer Gesettzwidrigkeit). 3

Um…

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jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015456/44-cabimento-do-agravo-de-instrumento-e-a-otica-prospectiva-da-utilidade-o-direito-ao-interesse-na-recorribilidade-de-decisoes-interlocutorias