Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

45. Agravo Interno Como Momento Processual Adequado para a Distinção ou Superação do Precedente - Capítulo VIII - Agravo Interno

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Capítulo VIII - Agravo interno

Autor:

DIOGO BACHA E SILVA

Mestre em Constitucionalismo e Democracia pela FDSM. Professor e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de São Lourenço. Advogado. diogobacha@ig.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Pretende-se abordar e analisar os precedentes no sistema processual brasileiro, principalmente a partir da distinção e superação que marcam definitivamente o próprio sistema precedentalista anglo-saxônico. Nessa medida, a discussão começa pela ideia equivocada de que precedente serve para fechamento argumentativo. Aborda-se, depois, a questão da distinção e da superação para, após, demonstrarmos que o agravo interno poderá ser um momento processual importante para a realização da abertura argumentativa.

Abstract:

This text discusses and analyzes precedents in the Brazilian legal system, especially since the distinguishing and overruling definitively mark the Anglo-Saxon system of precedent. To that extent, the discussion begins with the mistaken idea that precedent serves to close the argumentation. It approaches, then, the question of distinguishing and overruling to, after, demonstrate that the "internal appeal" (inside Courts) may be an important moment for the construction of open legal argumentation.

Palavra Chave: Precedentes - Distinção e superação - Agravo interno.

Keywords: Precedents - Distinguishing and overruling - Internal appeal of Courts.

Revista de Processo • RePro 250/243-263 • Dez./2015

Sumário: 1. Introdução - 2. A crença do poder do precedente como fechamento argumentativo e o aumento dos poderes dos relatores - 3. As lições do common law para a compreensão do precedente como argumentação - 4. O agravo interno e as possibilidades de superação e distinção no sistema processual brasileiro - 5. Conclusão - 6. Referências.

1. Introdução

Durante a última década, assistimos a um cenário de valorização ou superdimensionamento das decisões jurisdicionais, ao ponto até mesmo de se falar em uma aproximação entre o sistema que sempre já estamos imersos do civil law com o sistema common law. Se, antes, discutia-se a inserção da jurisprudência como fonte do direito, agora a problemática se torna até mais profunda. Estuda-se a modificação que a jurisprudência como fonte do direito acarreta na estrutura, no funcionamento do Poder Judiciário e, até, como legitimar o processo de funcionamento dos precedentes.

Assim, buscamos a valorização dos precedentes como forma de resolver os problemas práticos e, inclusive, chega-se a dizer que esses representaram modificação tão profunda no nosso sistema jurídico que houve uma aproximação com o common law. 1 Tal afirmação só pode ser confirmada sem uma análise mais aprofundada dos sistemas. Se levarmos em conta os aspectos históricos, culturais, sociológicos e metodológicos do direito nos diferentes sistemas, perceberemos que essa é uma afirmação que simplifica a profundidade do problema. Que houve e há uma valorização dos precedentes em nosso sistema parece ser inegável. No entanto, que daí se possa afirmar que nosso sistema se assemelha ou se aproxima do common law não é logicamente razoável. 2

Conhecemos três tipos de litigiosidade. Os litígios de varejo ou individual, os litígios coletivos e os litígios de massa. 3 Parece-nos que a valorização dos precedentes, sob um aspecto prático, buscou resolver a incapacidade estrutural do Poder Judiciário em lidar com a litigiosidade de massa que são aquelas "embasadas prioritariamente em direitos individuais homogêneos que dão margem à propositura de ações individuais repetitivas ou seriais, que possuem como base pretensões isomórficas, com especificidades, mas que apresentam questões (jurídicas e/ou fáticas) comuns para a resolução da causa". 4 O nosso sistema processual foi projetado especialmente para lidar com a litigiosidade individual. A emergência, principalmente a partir dos anos 90, da litigiosidade de massa, própria de sociedades pós-industriais, causou certa perplexidade nos especialistas que apostaram nos precedentes como fator determinante para lidar com esse tipo de litígio.

Em outra direção do fenômeno, a aposta no sistema de precedentalização do sistema jurídico processual corresponde mais a uma expectativa de que textos podem resolver definitivamente os problemas de interpretação. Isto é, uma vez exposto o precedente, acredita-se que o mesmo pode resolver definitivamente os casos futuros apresentados. O precedente ou súmula acabará por apreender todas as hipóteses de sua aplicação e, portanto, bastaria sua aplicação sintomática a casos futuros. 5

A crença na aplicação mecânica, que antes era depositada na própria lei, agora passou para os precedentes. No entanto, devemos aprender, justamente com o common law, que a obrigatoriedade dos precedentes não decorre apenas de uma imposição, mas de um tratamento geral que é dado à teoria dos precedentes. Para que casos iguais sejam tratados igualmente pelo Poder Judiciário, 6 é preciso conceitos que permitem a operacionalização dos precedentes, definindo uma verdadeira teoria dos precedentes judiciais. 7

Apesar de muito se discutir na atualidade sobre teoria dos precedentes, inclusive conceitos que formam a mesma, poucos exploram nosso próprio sistema jurídico processual para dar viabilidade à correta formação dos precedentes.

No…

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015457/45-agravo-interno-como-momento-processual-adequado-para-a-distincao-ou-superacao-do-precedente-capitulo-viii-agravo-interno-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil