Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

46. Agravo Interno. Análise das Modificações Legais e de Sua Recepção no Superior Tribunal de Justiça - Capítulo VIII - Agravo Interno

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Autor:

LUCAS BURIL DE MACÊDO

Doutorando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Professor de Direito Processual Civil. Advogado. lucasburilmb@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Esse texto realiza uma análise do recurso de agravo interno. Para isso, faz-se um breve exame de sua formação no direito brasileiro, contabilizando os avanços do CPC/2015 e as características deste recurso. A partir daí, as duas principais modificações ensejadas pela nova lei processual no agravo interno são abordadas: a configuração mais cooperativa e sua ligação mais estreita com os precedentes, e suas técnicas de aplicação. Analisa-se, por fim, como vem sendo feita a aplicação das novas regras nos tribunais.

Abstract:

This text analyzes the “agravo interno”. To do so, a brief analysis of its formation and characteristics is done, highlighting the advances made by the new Brazilian Procedure Code. Thereafter, the two main changes brought by the new procedural law in the “agravo interno” are addressed: a more cooperative configuration and its closer connection with precedents and their application techniques. Finally, the application of the new rules in the courts is examined.

Palavra Chave: Recurso - Agravo interno - Aplicação

Keywords: Appeal - Agravo interno - Application

Revista de Processo • RePro 269/311-344 • Jul./2017

1. Características gerais do agravo interno

Os agravos, de um modo geral, e em especial o agravo de instrumento, são recursos de origem lusitana, e começam a aparecer nas Ordenações Afonsinas e Manuelinas, notadamente a partir da exclusão de algumas decisões do âmbito de recorribilidade das apelações, o que ocasionou o uso de figura predecessora ao agravo, a “querima, querela ou querimônia, que era uma queixa dirigida ao sobrejuiz ou soberano”. 1 A noção do agravo, em geral, vem da própria percepção de que algumas decisões causariam danos aos sujeitos do processo, que não poderiam esperar pela decisão final para a sua cessação, gerando uma impugnação a tais gravames. O nome, que servia para designar a doença, acabou sendo apropriado pelo remédio. 2

E continuou assim: ingressando numa história propriamente brasileira dos recursos, outros “agravos” acometeram os sujeitos processuais, para os quais logo surgiram os competentes agravos para lhes impugnar. Assim surge o agravo interno, como outros recursos que lhes faziam às vezes no passado, voltado contra as decisões do relator e com vocação para restabelecer a colegialidade no tribunal. Embora não se possa afirmar com precisão que se trata de um recurso propriamente brasileiro, é certo que seu desenvolvimento é bastante recente, uma vez que não se atribuía poderes decisórios tão relevantes ao relator até reformas legislativas que se iniciaram na década de 1990. 3

De fato, percebe-se o avanço da recorribilidade pelo, hoje, agravo interno na medida em que se alarga a atribuição de poderes decisórios ao relator. 4 Enquanto a colegialidade era princípio soberano no processamento de causas originárias, recursos e incidentes nos tribunais, seu uso não fazia sentido, com exceção dos poucos casos em que cabia ao relator propriamente decidir algo. Com a crescente atribuição de poderes decisórios aos relatores, sobretudo como meio de desafogar os órgãos colegiados, vê-se, paralelamente, a elevação da importância do agravo interno. 5 Por isso, pode-se afirmar que esta modalidade de agravo tem como principal função corporificar a colegialidade nos tribunais. 6

No CPC/1939, os poderes do relator eram muito estreitos, sendo cabível o agravo na hipótese de seu art. 836, dispositivo que atribuía ao relator competência para proferir “despacho”, rejeitando os embargos de nulidade ou infringentes do julgado. No CPC/1973, o recurso ganhou força com a modificação implementada pela Lei 9.756/1998, que alargou sobremaneira os poderes decisórios do relator e, sob a égide do Código anterior, além do agravo interno, utilizava-se, também com o mesmo fim, de recursos símiles nomeados de agravo regimental, agravo inominado, agravinho, e mais uma série de outras nomenclaturas. 7 Na lei processual predecessora, a regulação dos agravos contra decisões de relatores mostrava-se difusa e confusa, gerando o frequente uso da fungibilidade recursal, além de várias regulações contra legem em regimentos internos de tribunais, frequentemente objeto de crítica doutrinária. 8

Neste ponto, é sensível que o CPC/2015 avançou na história do agravo interno, levando a cabo sua caracterização como recurso que serve para impugnar a decisão do relator, genericamente. 9 Não se diferencia mais que tipo de decisão de relator é; independentemente de seu conteúdo, cabe o agravo interno para levá-la ao crivo do colegiado competente, excetuadas apenas aquelas decisões em que se prevê especificamente a irrecorribilidade. 10

Realmente, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão unipessoal do relator; mas, diante da reforma efetivada pela Lei 13.256/2016, é cabível também, contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal, que inadmite recurso excepcional contrário a entendimento firmado em recursos repetitivos, que inadmite recurso extraordinário em que o STF reconheceu a falta de repercussão geral ou firmou entendimento de modo diverso em decisão de recurso com repercussão geral, ou, ainda, contra a decisão de sobrestamento. 11 De todo modo, isso não retira a sua caracterização, com esta única exceção, como o recurso adequado para impugnar decisão monocrática do relator, nem torna inverídica a afirmação de que, na nova lei processual, o recurso tornou-se mais bem ordenado e mais simples.

O agravo interno está previsto no art. 1.021 do CPC, com mudanças sutis na sua configuração, porém importantíssimas. Tais mudanças voltam-se para confrontar o estado de coisas na prática do agravo interno, que era completamente apática e desarrazoada. Realmente, antes da mudança normativa, eram extremamente comuns os agravos contra decisão do relator que se limitavam a repetir os mesmos argumentos do recurso, com o único fim de levar a impugnação a uma nova análise dentro do tribunal, agora pelo colegiado, após a decisão do relator. Assim como era corriqueiro ver a repetição das razões recursais no agravo interno, via-se usualmente as mesmas razões da decisão monocrática serem utilizadas na fundamentação da decisão colegiada. As novas características desse recurso tornam tais comportamentos inadmissíveis.

Com efeito, o agravo interno dialoga bem com duas normas fundamentais do sistema processual: o princípio da cooperação e o princípio do stare decisis. Para compreender melhor este recurso, é indispensável entender essas normas. Adiante, após analisar o procedimento do agravo interno, procuraremos abordar a ressignificação do agravo interno a partir da cooperação e da obrigatoriedade dos precedentes, e analisar como as suas alterações normativas estão sendo recebidas no Superior Tribunal de Justiça.

2. Procedimento

Antes de qualquer coisa, com a unificação dos prazos recursais, esta espécie recursal deve ser utilizada no prazo de 15 dias – o que é um aumento considerável em comparação à lei processual anterior, especialmente se levar em conta, também, que a contagem considera apenas os dias úteis (art. 219). A parte contrária, em seguida, deve ser intimada para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo.

A interposição do agravo interno com outra denominação, como a ultrapassada “agravo regimental”, não significa erro fulcral, a ponto de levar ao não conhecimento de recurso. 12 Com efeito, trata-se de mera irregularidade nominativa, que deve ser simplesmente desconsiderada pelo órgão julgador, notadamente a partir da vigência do princípio da primazia do mérito. 13

O recurso possui efeito regressivo, ou seja, gera para o relator a possibilidade de reconsiderar sua decisão, hipótese na qual levará ao colegiado a decisão do recurso anteriormente inadmitido ou julgado no mérito por ele, ou qualquer que tenha sido o objeto de sua decisão. Vem-se entendendo que é possível ao relator “inverter” o sentido de sua decisão de mérito: é-lhe permitido alterar o sentido da decisão monocrática em sede de juízo de reconsideração em agravo interno – por exemplo, entendendo que certo precedente decorrente de caso repetitivo beneficia o agravante, e não o prejudica, como inicialmente havia entendido. Esta possibilidade, inclusive, tem respaldo regimental no Superior Tribunal de Justiça (art. 259, § 3º, do RISTJ). Essa solução, todavia, não parece a melhor. Isso porque o objeto e função do recurso limitam-se à devolução da matéria ao colegiado, levando ao juízo deste órgão o que foi resolvido de modo unipessoal. Logo, no juízo de retratação, o relator que havia entendido que era caso de decisão …

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16 de Maio de 2022
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