48. O Prequestionamento e o Novo Cpc - Capítulo IX - Embargos de Declaração

Autor:

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Ministro aposentado do STJ. eduardoribeiroadv@terra.com.br

Sumário:

• 1 Conceito de prequestionamento
• 2 O fundamento constitucional
• 3 Prequestionamento e voto vencido
• 4 Os embargos declaratórios e o prequestionamento
• 5 Conclusão

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O autor lida com as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro ao prequestionamento. Para isso, ele analisa os embargos de declaração e o papel e a importância do voto vencido.

Abstract:

The author deals with the alterations brought by the new Brazilian Civil Procedural Code to the prequestionamento. To that, he analyses the embargos de declaração and the role and the importance of the dissenting opinion.

Palavra Chave: Conceito de prequestionamento - O fundamento constitucional - O prequestionamento - O voto vencido - Os embargos de declaração.

Keywords: Concept of prequestionamento - The constitutional ground - The prequestionamento - The dissenting opinion - The embargos de declaração.

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1. Conceito de prequestionamento

O debate concernente ao prequestionamento parece vocacionado a nunca se esgotar. O novo Código de Processo Civil tratou da matéria em termos tais que convidam se reacendam as discussões a seu propósito.

Dois são os pontos fundamentais, quando se cuida desse tema, nem sempre considerados de modo adequado. Em primeiro lugar, em que consiste o prequestionamento; em segundo, ao primeiro intimamente vinculado, qual a base jurídica para essa exigência.

Apegando-se ao sentido literal da expressão e com apoio em textos constitucionais superados, era relativamente comum a assertiva de que por prequestionamento se haveria de entender o fato de o recorrente haver suscitado a questão no curso do processo. Até a Constituição de 1946, inclusive, os textos que regulavam a competência do STF, para o julgamento de recurso extraordinário, faziam efetivamente menção a que fosse questionada a matéria objeto do recurso. A Constituição de 1967, bem como o texto em vigor, não mais contêm essa referência.

Malgrado o termo "prequestionamento" possa conduzir a que se persista em asseverar ser impositivo levante a parte, antes do julgamento recorrido, o tema que servirá de suporte para o …