Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

49. Embargos de Declaração e Apelação Condicional - Capítulo IX - Embargos de Declaração

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Autor:

NELSON MONTEIRO NETO

Advogado. nmonteiro.escritos@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: É admissível, em certas situações, a apelação condicionada ao julgamento dos embargos de declaração.Resumen: Es admisible, en ciertas situaciones, la "apelação" condicionada al juicio de los "embargos de declaração".

Palavra Chave: Sentença - Embargos de declaração - Apelação.Palabra Clave: "Sentença" - "Embargos de declaração" - "Apelação".

Revista de Processo • RePro 245/245-253 • Jul./2015

Recebido em: 04.05.2015

Aprovado em: 02.07.2015

1. Sentença e recursos

Em relação às decisões de primeiro grau, a leitura do art. 203, § 1.º, do CPC/2015, ou do art. 162, § 1.º, do CPC/1973 ainda em vigor, revela a importância da sentença. 1

Sabe-se que, no sistema dos recursos, embargos declaratórios e apelação cabem contra a sentença ( CPC/1973, arts. 535 e 513; CPC/2015, art. 1.022 e 1.009).

A este propósito, qualquer decisão recorrível (exemplo: a sentença) fica sujeita aos embargos de declaração, em caso de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535, I e II), ou ainda erro material (cf. o art. 1.022, I a III, do CPC/2015).

E a verdade é que a jurisprudência dos nossos tribunais, há bastante tempo, registra grande quantidade de decisões, no sentido do provimento destes embargos, em hipótese não prevista na lei.

No ano de 1949, Miguel Seabra Fagundes assim se manifesta sobre a ampliação da área de cabimento do mencionado recurso: “Outro exemplo de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015461/49-embargos-de-declaracao-e-apelacao-condicional-capitulo-ix-embargos-de-declaracao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil