Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

50. A Possibilidade de Interpor Apelação para Corrigir Vícios Típicos dos Embargos de Declaração - Capítulo IX - Embargos de Declaração

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Autores:

RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Assistente de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Secretário-Geral Adjunto para o Estado do Amazonas do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Coordenador do Núcleo de Estudos em Processo da Universidade Federal do Amazonas – NEPRO/UFAM. Defensor Público no Estado do Amazonas. rvmb78@hotmail.com

MARCELA DOMINGUES PORDEUS

Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Membro do Núcleo de Estudos em Processo da Universidade Federal do Amazonas – NEPRO/UFAM. marcela.pordeus@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo tem por finalidade analisar a possibilidade de interposição de recurso de apelação para sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão e erro material, sem que seja necessária a interposição prévia dos embargos de declaração.

Abstract:

The current article aims to analyze the probable use of appeal to correct and review errors regarding contradictions, obscurity, omission and harmless errors, dispensing the necessity of using request for clarification in that same regard the ruler mentioned.

Palavra Chave: Recurso - Embargos de declaração - Desnecessidade - Apelação - CPC/15

Keywords: Appeal - Request for clarification - Contradictions - Obscurity - Omission

Revista de Processo • RePro 272/297-325 • Out./2017

1. Introdução

A definição clássica de recurso é proposta por Barbosa Moreira, que dispõe ser o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. 1

Os embargos de declaração se apresentam nesse cenário como um remédio direcionado ao próprio juiz da causa apto a corrigir vícios em decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem erro material.

A Constituição Federal prevê a necessidade de que todas as decisões emanadas do Poder Judiciário sejam devidamente fundamentadas, o que pressupõe uma prestação jurisdicional clara, completa e livre de incorreções. 2

Nesse contexto, os embargos de declaração se inserem como um meio de que as partes podem se valer para aperfeiçoar a decisão judicial quando a mesma apresentar alguma das impropriedades mencionadas e que, sendo direcionados ao próprio juiz da causa, têm por fim a correção desses vícios e não propriamente a reforma de seu conteúdo.

Observando que os embargos de declaração têm por escopo unicamente aprimorar as decisões judiciais, adequando-as aos ditames constitucionais e ao caso concreto, é natural que se questione a natureza recursal dos mesmos, uma vez que recursos são utilizados para a reforma ou anulação das decisões judiciais. 3

Conquanto seja duvidosa a natureza recursal dos embargos de declaração e exista grande divergência doutrinária a respeito do tema, observa-se que o direito positivo brasileiro adotou a tese que entende serem os mesmos recursos, o que é comprovado pela posição que ocupam no Código de Processo Civil. 4

Tal como definem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, 5 os embargos de declaração se consideram recurso de fundamentação vinculada, uma vez que seu cabimento está adstrito às hipóteses de decisões que apresentem um dos defeitos citados.

A atinente classificação poderia levar à conclusão de que os referidos vícios seriam impugnáveis, unicamente, por meio do presente recurso, o que não condiz com a realidade.

Em verdade, os embargos de declaração podem ser definidos como um “recurso facultativo”, pelo menos no que tange à utilização dos recursos ordinários, posto que sua interposição não se faz imprescindível para que a parte possa se valer de outros recursos em face da decisão que se pretende aprimorar. 6

O recurso de apelação, possuindo fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, mostra-se hábil a corrigir os mesmos vícios aos quais os embargos de declaração se limitam, sendo cabível mesmo que a parte sucumbente tenha deixado se esvair o prazo para a interposição dos embargos de declaração, com os distintivos de que é direcionada ao órgão hierarquicamente superior e não ao próprio prolator da decisão (órgão monocrático ou colegiado) e que tem como meta proporcionar a reforma ou a invalidação da decisão impugnada.

O propósito do presente artigo é demonstrar a possibilidade de resistir a decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que contenham algum erro material por meio do recurso de apelação, não havendo preclusão das matérias em razão da não oposição dos embargos.

2. Os embargos de declaração no sistema recursal

Denomina-se embargos de declaração, e isto já foi ressaltado neste estudo, o remédio que objetiva esclarecer, integrar ou corrigir uma decisão judicial, não tendo como finalidade precípua a reforma do julgado. 7

Tal definição, em consonância com o direito positivo brasileiro, atribui natureza de recurso aos embargos de declaração, o que gera grande controvérsia na doutrina.

2.1. A controvertida natureza recursal dos embargos de declaração

Para alguns, a exemplo de Moacyr Amaral Santos, 8 os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, dado que se prestam a reparar um prejuízo que a decisão judicial trouxe à parte que dela recorre, inserindo-se, pois, no conceito proposto por Barbosa Moreira.

Outros, como Sérgio Bermudes, 9 contestam a natureza recursal dos embargos de declaração, considerando que tal remédio, não tendo por fim a reforma da decisão judicial e sim um mero esclarecimento, integração ou correção, deve ser considerado como simples incidente, e não recurso.

Essa corrente compreende os embargos como um incidente no processo de formação da sentença, diferindo-se dos recursos por seu objeto e natureza. Com essa espécie, não se pretende a rescisão da decisão judicial nem se aspira a modificação de um erro de fundo ou de conteúdo, menos ainda a sua substituição por outra. 10

Cumpre ressaltar que os embargos de declaração possuem características peculiares em relação aos demais recursos, as quais são responsáveis por essa controvérsia e merecem destaque.

Enquanto o Código de Processo Civil de 2015 busca unificar os prazos recursais, os embargos declaratórios se apresentam como o único recurso com prazo de cinco dias para a interposição (art. 1.003, § 5º). 11 Observa-se, ainda, que, na contramão dos demais, os embargos de declaração são dirigidos ao próprio juiz da causa e não estão sujeitos a preparo (art. 1.023 do CPC/15). 12

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015462/50-a-possibilidade-de-interpor-apelacao-para-corrigir-vicios-tipicos-dos-embargos-de-declaracao-capitulo-ix-embargos-de-declaracao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil