Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

51. Interposição de Embargos de Declaração: Interruptividade, a Despeito de Seu Descabimento - Capítulo IX - Embargos de Declaração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ROBERTO MORTARI CARDILLO

Ex-Subprocurador Geral da República. Advogado. roberto@cardillo.com.br

Área do Direito: Civil

Resumo:

Trata-se de artigo em que se aborda a temática dos embargos de declaração e a consequente interrupção do prazo para outros recursos – Ressalta-se a presença de entendimentos restritivos, a opor pesados obstáculos à interruptividade, incompatíveis com a previsão legal – Ao aplicar a lei o juiz deve buscar o valor maior da preservação da segurança jurídica, como sempre ponderado pelos doutos – Princípios não podem sobrepor-se à lei – Ao tentar ser justo, o magistrado assume o risco de praticar injustiça ainda maior, desacreditando a fidúcia do litigante na própria lei – O efeito interruptivo há de prevalecer ainda que os declaratórios venham a ser considerados impertinentes ou mera técnica de procrastinação.

Abstract:

The article deals with the theme of motions for clarification and the further interruption of the deadline for other motions. It highlights the unremitting presence of restrictive understandings, opposing heavy obstacles to its inconstancy, non-complaint with legal provisions. When applying the law, it is the judge’s duty to search for a higher value to ensure legal safety, as always said by scholars: principles shall not overlap the law. In trying to be fair, the magistrate holds the risk of practicing even higher injustice, discrediting the litigant’s trust in the law itself. The inconstant effect shall prevail even if the motions for clarification are to be considered impertinent or mere delaying techniques.

Palavra Chave: Embargos de Declaração – Interruptividade – Consequência necessária e ínsita – Restrições descabidas – Eventual infringência ou nuance protelatória: irrelevância – A almejada segurança jurídica – Sua necessária preservação – Declaratórios e prequestionamento ficto do novo CPC

Keywords: Motion for clarification – Interruption – Necessary and intrinsic consequences – Improper restrictions, possible breach or delaying tactics aspects, irrelevance – Long-sought legal safety, its necessary preservation – Clarifications and supposed pre-requirements of the new Brazilian Civil Procedure Code

Revista dos Tribunais • RT 988/251-260 • Fev./2018

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015463/51-interposicao-de-embargos-de-declaracao-interruptividade-a-despeito-de-seu-descabimento-capitulo-ix-embargos-de-declaracao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil