Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

52. Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos no Cpc/2015: Uso e Interpretação de Acordo com o Modelo Constitucional de Processo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo X - Recurso especial e extraordinário

Autores:

ALEXANDRE MELO FRANCO DE MORAES BAHIA

Mestre e Doutor em Direito – UFMG. Professor Adjunto na UFOP e IBMEC-BH. Advogado. alexprocesso@gmail.com

PAULA VALÉRIO HENRIQUES

Advogada. paula-pvh@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os recursos extraordinários e especiais repetitivos e sua aplicação de acordo o modelo constitucional de processo. Através da EC 45/2004 e das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 foi inserido dispositivo no CPC/1973 o método de julgamento por amostragem dos recursos extraordinário e especial repetitivos. A Lei 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil e entrou em vigor em março de 2016, altera a sistemática de julgamento, melhorando o sistema, em acordo com uma renovada concepção de contraditório e de fundamentação das decisões. Com o presente trabalho, examinaremos como se dá tal método de “pinçamento” e sua utilização de acordo com o modelo constitucional de processo, bem como comparar a forma que era feito no CPC/1973 e como será no CPC/2015.Abstract: This article aims to analyze the extraordinary and special repetitive appeals and its use according to the constitutional process model. Through Constitutional Amendment 45/2004 and Statutes 11.418/2006 and 11.672/2008 was inserted in the 1973 Brazilian Civil Procedure Code a new form of judgment by sampling of repetitive extraordinary and special appeals. The 13.105/2015 Statute, that approves the new Brazilian Civil Procedure Code, from March 2016, changes the form of judgment, improving the system, in accordance with a new conception of contradictory and reasoning of court decisions. With this study, we will examine the method of “random selection” and its use in accordance with the constitutional process model and compare differences between 1973 Brazilian Civil Procedure Code and 2015 Brazilian Civil Procedure Code.

Palavra Chave: Código de Processo Civil - Modelo constitucional de processo - Recursos extraordinários e especiais repetitivos - Método de “pinçamento” - Litigiosidade em massa.Keywords: Civil Procedure Code - Constitutional process model - Extraordinary and special repetitive appeals - “Random selection” technique - Mass litigation.

Revista de Processo • RePro 258/205-223 • Ago./2016

1. Introdução

O presente trabalho visa debater a aplicação do processo civil de acordo com o modelo constitucional de processo, de forma mais específica no que tange aos recursos extraordinários e especiais repetitivos. Para tanto, analisaremos as reformas pelas quais passou o direito processual civil brasileiro, no que refere a este assunto, com o advento da Emenda Constitucional – EC 45/04, bem como com a análise comparativa entre o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em março deste ano.

A Constituição Federal de 1988 trouxe consigo garantias fundamentais ao cidadão. Dentre elas destacamos os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo. E o direito processual brasileiro passou, com o advento da CF/1988, a ser regido pelas regras e princípios constitucionais. A mudança operada pela Constituição forma o que é chamado de “modelo constitucional do processo”, isto é, o processo é formado por direitos e garantias de fundamento constitucional que são de observância obrigatória em todos os procedimentos. Entre tais principios, destaque para o contraditório substancial – como dever não apenas de “dizer e contradizer” ou de produzir provas, mas, também, das garantias de influência e de não surpresa –, de devido processo legal e de fundamentação substancial das decisões. Tais fundamentos, além de previsão constitucional, se encontram agora previstos no CPC/2015,…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015464/52-recursos-extraordinario-e-especial-repetitivos-no-cpc-2015-uso-e-interpretacao-de-acordo-com-o-modelo-constitucional-de-processo-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil