Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

53. Limites do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça Quanto ao Juízo de Revisão dos Recursos Extraordinários Lato Sensu – Breve Análise

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Autor:

AUGUSTO JORGE CURY

Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado. atajuridica@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Pesquisa científica que aborda a problemática inerente aos limites da atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação ao juízo de revisão dos recursos especial e extraordinário. Analisa-se a questão com fulcro na função constitucional dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores e nos princípios que norteiam seu manejo, bem como nas lições da doutrina, nas tendências jurisprudenciais e nas inovações do novo Código de Processo Civil. Conclui-se, após toda a explanação, que o rejulgamento da causa pelos Tribunais Superiores no juízo de revisão de recursos especial e extraordinário deve considerar a versão dos fatos constante da decisão recorrida, nada obstante possam tais Tribunais, na oportunidade, apreciar novos fundamentos jurídicos da questão recorrida, bem como, inclusive, ex officio, questões de ordem pública.

Abstract:

Scientific research that addresses the problem of the acting limitations of the Brazilian Supreme Federal Court and Brazilian Superior Court of Justice on the review judgment of extraordinary appeals. This analysis was done based on constitutional function of the extraordinary appeals to the Brazilian Higher Courts and on principles that guide them, as well on the doctrine lessons, jurisprudential trends and innovations of the new Brazilian Code of Civil Procedure. After all the explanations, this study concludes that the retrial of the cause by the Brazilian Higher Courts at the extraordinary appeals’ review judgment must consider the version of facts contained in the contested decision, although that Courts may appreciate new juridical causes of the objected question, as well, by own motion, public policy issues.

Palavra Chave: Recursos extraordinários - Tribunais Superiores - Juízo de revisão - Limitações - Direito processual civil.

Keywords: Extraordinary appeals - Brazilian Higher Courts - Review judgment - Limitations - Civil Procedural Law.

Revista de Processo • RePro 266/291-317 • Abr./2017

1. Introdução

Dentre as várias questões debatidas a respeito dos recursos extraordinários lato sensu (recursos especial e extraordinário), uma das que ainda causa maior celeuma doutrinária é a relacionada aos limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mormente em se tratando do juízo de revisão exercido no bojo dos mencionados recursos.

E referida problemática, cuja discussão já era fomentada em decorrência, principalmente, do conteúdo da Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal, ganhou novos ares por força da regra insculpida no artigo 1.034 do novo Código de Processo Civil, que busca conferir efeito devolutivo mais profundo (ou, como melhor se pode dizer, efeito translativo) aos recursos especial e extraordinário na fase de rejulgamento.

Porém, a par dos vários entendimentos esposados a respeito da questão, cumpre perceber, data venia, que nem todas as soluções propostas se coadunam com as funções primordiais constitucionalmente eleitas aos Tribunais Superiores e à principiologia daí decorrente.

E mesmo uma interpretação mais cuidadosa do artigo 1.034 do novo Código de Processo Civil resulta na conclusão de que o âmbito de atuação desses tribunais no juízo de revisão dos recursos excepcionais não foi tão amplificado, restando, ainda, limitado pelas restrições de natureza constitucional.

De todo modo, apenas a aplicação do entendimento consentâneo com o sistema constitucional pertinente a esses recursos e com a adequada interpretação dos dispositivos normativos que os regulam é capaz de garantir o efetivo cumprimento das funções dos Tribunais Superiores e, assim, tornar mais eficaz a prestação jurisdicional.

Neste diapasão, e diante da alta relevância do tema, o presente trabalho tem por objetivo tecer breve análise da questão relacionada aos limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em relação ao juízo de revisão dos recursos especial e extraordinário, sempre sob a óptica das funções constitucionais desses tribunais, bem como à luz de sua jurisprudência e das lições doutrinárias.

2. As funções dos Tribunais Superiores, à luz do Texto Constitucional

Os recursos especial e extraordinário encontram seu substrato no texto da Constituição Federal, mais especificamente nos artigos 102, III e § 3º, e 105, III. Desse modo, a análise das funções do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento desses recursos atravessa, necessariamente, a verificação de suas competências recursais extraordinárias lato sensu, previstas na Constituição Federal.

De início, regulamentando a competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal, dispõe a Constituição Federal que a tal tribunal compete “a guarda da Constituição”, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; (b) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; e, por fim, (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Como se percebe deste artigo 102, III, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal possui a competência máxima para a análise de questões envolvendo matéria constitucional, 1 recebendo, do próprio Texto Constitucional, a função precípua de guarda da Constituição, cabendo-lhe assegurar, pela via recursal extraordinária, o respeito às normas constitucionais e, desse modo, sua higidez.

E não apenas isto: a Constituição, com essa previsão, outorga ao Supremo Tribunal Federal autêntico poder de proferir a última palavra no que concerne à interpretação e à aplicação das disposições do Texto Constitucional, de modo a, assim, unificar o entendimento do Poder Judiciário quanto a tais assuntos, eliminando as divergências de posicionamento existentes no âmbito dos demais órgãos jurisdicionais.

Nesse sentido, é clara a lição de Luiz Norton Baptista de Mattos (2010, p. 95): “a Carta Magna, ao prescrever, no artigo 102, caput, que ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição, está expressamente determinando que a função institucional básica daquela corte é a fixação da interpretação definitiva e máxima das normas constitucionais, definindo-lhes o significado, a abrangência e a aplicabilidade, que deverão ser compulsoriamente observados pelos demais órgãos …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015465/53-limites-do-supremo-tribunal-federal-e-do-superior-tribunal-de-justica-quanto-ao-juizo-de-revisao-dos-recursos-extraordinarios-lato-sensu-breve-analise