Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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54. A Recorribilidade da Decisão que Inadmite o Recurso Especial ou Extraordinário Fundamentada no Art. 1.030, I, do Cpc/2015, Diante da Necessidade de Superação do Precedente

54. A Recorribilidade da Decisão que Inadmite o Recurso Especial ou Extraordinário Fundamentada no Art. 1.030, I, do Cpc/2015, Diante da Necessidade de Superação do Precedente

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Autor:

DARILÊ MARQUES DA MATTA

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Advogada. - darilemarques@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente estudo pretende analisar os mecanismos processuais adequados para viabilizar a superação de precedentes judiciais formados a partir do julgamento de recursos extraordinários em regime de repercussão geral ou recursos especiais repetitivos. A regra estabelecida pelo artigo 1.030, I, do CPC/2015, restringe rigorosamente a ascensão de novos recursos excepcionais que tratem sobre matérias que já tenham sido apreciadas pelo STF ou STJ por meio dessas técnicas de julgamento. Embora a manutenção da estabilidade jurisprudencial seja essencial à segurança jurídica, a renovação dos entendimentos judiciais é indispensável para acompanhar a própria evolução do Direito, motivos que justificam a necessidade de encontrar no ordenamento jurídico meios processuais adequados para promoção da revisão dos precedentes judiciais.Abstract: The study aims to analyze the adequate procedural mechanisms to enable the overruling of judicial precedents derived from the decision of extraordinary appeal with general repercussion or repetitive special appeal. The rule established by article 1,030, I, of CPC/2015, rigorously restricts the ascension of new exceptional appeals that deal with matters which have already been appraised by the STF or STJ by means of such trial techniques. Although the maintenance of jurisprudential stability is essential to legal security, the renewal of judicial understandings is indispensable for the accompaniment of the evolution of Law, reasons which justify the need to find adequate procedural means within the legal order for the promotion of the review of legal precedents.

Palavra Chave: Precedente - Superação - Recurso extraordinário - Recurso especial - Técnicas de julgamento.Keywords: Precedent - Overruling - Extraordinary appeal - Special appeal - Trial techniques.

Revista de Processo • RePro 271/279-296 • Set./2017

1. Introdução

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A falta de unidade do Direito conduz a uma ampliação no número de litígios, tendo em vista que a resposta judicial pode favorecer uma ou outra parte, a depender do órgão jurisdicional que analisará o litígio. 2

É função do Poder Judiciário atuar de forma a reestabelecer a pacificação social por meio da resolução dos conflitos. A ideia de mantenedor do equilíbrio social deve ser compreendida como uma de suas funções. 3 A conservação de decisões conflitantes sobre matéria constitucional em que o STF – responsável pela guarda da interpretação da Constituição – já firmou entendimento, ou sobre matéria infraconstitucional pacificada pelo STJ, não apenas estimula a perpetuação da litigiosidade, como também coloca em dúvida a pauta de conduta dos jurisdicionados que não sabem qual posicionamento adotar. Por essas razões, é imprescindível a preservação de jurisprudência estável, coerente e uniformizada pelo judiciário. 4

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015466/54-a-recorribilidade-da-decisao-que-inadmite-o-recurso-especial-ou-extraordinario-fundamentada-no-art-1030-i-do-cpc-2015-diante-da-necessidade-de-superacao-do-precedente