Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

55. Novo Cpc e o Recurso Extraordinário - Capítulo X - Recurso Especial e Extraordinário

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Autores:

GILMAR FERREIRA MENDES

Doutor em Direito pela Universidade de Münster, Alemanha. Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

LUCIANO FELÍCIO FUCK

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito (LL.M. Eur.) pela Universidade de Munique (Ludwig-Maximilians-Universität – LMU), República Federal da Alemanha. Professor Doutor nos programas de graduação e pós-graduação no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Este artigo trata especificamente de importantes mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil relacionados aos recursos interpostos perante nossos Tribunais Superiores. Inclui uma análise muito detalhada da Lei 13.256 que entrou em vigor juntamente com o novo CPC.Abstract: This article deals specifically with important changes brought by the new civil procedural code related to appeals heard by our Supreme Courts. The paper includes a very detailed analysis of Act 13.256 which entered into force with the new CPC.

Palavra Chave: Suprema Corte - Recurso extraordinário - FiltrosKeywords: Supreme Court - Appeal before the Supreme Court - Filters

Revista de Processo • RePro 261/263-279 • Nov./2016

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 (Lei 13.105/2015 – CPC/2015), traz mudanças significativas e polêmicas para todos os órgãos do Poder Judiciário e para os mais de 90 milhões de processos que tramitam anualmente no País, segundo os últimos dados divulgados pelo CNJ. 1

Entre esses órgãos, também o Supremo Tribunal Federal (STF) será drasticamente afetado, em especial no tocante ao julgamento do recurso extraordinário e ao instituto da repercussão geral. Nada obstante a ampla discussão do projeto do CPC/2015 – tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados – e a fulcral importância das regras de processo civil, o STF permaneceu alheio ao debate – seja por ausência de consulta, seja por inércia – e sentirá de perto os efeitos das suas normas.

Como cediço, a Constituição de 1988 introduziu mudanças significativas no modelo de controle de constitucionalidade e de proteção do direito federal. Com o propósito de desonerar o tradicionalmente abarrotado STF, instituiu um tribunal especial para conhecer das questões básicas relativas à alegação de afronta ao direito ordinário federal: o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É certo que se, de um lado, a transferência para o STJ da atribuição para conhecer das questões relativas à observância do direito federal acabou por reduzir a competência do Supremo Tribunal Federal às controvérsias de índole constitucional, não subsiste dúvida de que, por outro lado, essa alteração deu ensejo à Excelsa Corte para redimensionar o conceito de questão constitucional.

Além disso, a criação do STJ não conseguiu conter a sobrecarga do STF, como demonstra sua movimentação processual pós 1988. Já a partir de 1992, quando foram protocolados 21.328 processos, o Supremo Tribunal Federal recebia mais ações por ano do que em 1987, em que chegaram 20.430 novos casos à Corte. O ápice foi o ano de 2002, em que 160.453 processos foram encaminhados ao STF, a maior parte tratando de uma única controvérsia constitucional: o direito adquirido à atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2

Daí que a reforma do Poder Judiciário tenha procurado instrumentos para reduzir o número de demandas que, na prática, inviabilizavam a mais alta Corte do …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015467/55-novo-cpc-e-o-recurso-extraordinario-capitulo-x-recurso-especial-e-extraordinario-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil