Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

59. Técnicas para Julgamento de Casos Repetitivos no Novo Código de Processo Civil - Capítulo X - Recurso Especial e Extraordinário

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Autor:

MARIO VITOR M. AUFIERO

Mestrando em Direito Processual pela USP. Especialista em Direito Processual Civil. Advogado. mario@aufiero.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo trata sobre técnicas para julgamento de casos repetitivos, aqui entendidos como demandas e recursos repetitivos. É analisada a litigiosidade em massa existente no país, indicando os esforços do legislador e da doutrina em conter tal fenômeno, notadamente após a publicação do Novo Código de Processo Civil.

Abstract:

This paper discusses techniques for judgment of repetitive cases, here understood as repetitive demands and appeal. It analyzed the existing mass litigation in the country, indicating the efforts of the legislature and doctrine to contain this phenomenon, especially after the publication of the new Civil Procedure Code.

Palavra Chave: Direito - Processo Civil - Causas repetitivas - Técnicas processuais - Litigiosidade em massa.

Keywords: Law - Civil Procedure - Repetitive cases - Procedural techniques - Mass litigation.

Revista de Processo • RePro 265/277-297 • Mar./2017

1. As demandas repetitivas

É notório que a sociedade brasileira passou por uma grande evolução econômica nos últimos anos, sendo evidente o crescimento do mercado. Em razão disso, verificou-se uma expansão das tutelas dos direitos que vinham surgindo com a dinamicidade da sociedade, bem como o nascimento de um amplo acesso à justiça, 1 sempre atentando que os cidadãos, aqui na qualidade de jurisdicionados, devem obter a tutela jurisdicional justa e adequada.

A Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a criação dos Juizados Especiais (Leis 9.099/1995 e 10.259/2001) são exemplos que demonstram o reconhecimento dos mais diversos direitos existentes na sociedade e a necessidade de tutelá-los, vedando-se ainda a impossibilidade legal de exclusão do Judiciário a ameaça ou lesão a direito, conforme disposto na Carta Magna, em seu art. 5.º, XXXV.

Em razão disso e de outros fatores econômicos e políticos, verificou-se uma explosão de litigiosidade nunca antes vista na história do Direito brasileiro, aumentando-se o número de demandas perante o Poder Judiciário a cada ano. Ora, as relações interpessoais passam a ser dinamizadas, exsurgindo a possibilidade de conflitos, o que desemboca na sua resolução, na maioria dos casos, perante o Estado-juiz, que está adstrito à inafastabilidade de controle jurisdicional, como já exposto.

Para ilustrar o que foi sustentado até agora, o Conselho Nacional de Justiça, ao lançar o anual relatório “Justiça em Números 2015”, 2 constatou que o número de demandas pendentes no Judiciário tem acréscimo todos os anos, pois em 2009, existiam 59,1 milhões de demandas pendentes, ao passo que, em 2014, tal quantidade passou para 70,8 milhões.

Na mesma esteira, verifica-se que sequer o número de processos novos consegue anular os baixados, tendo em vista que, em 2014, 28,9 milhões de demandas foram ajuizadas e apenas 28,5 milhões de processos foram baixados. Essa diferença entre processos novos e baixados é ocorrente desde 2009, o que também justifica o aumento no percentual de processos pendentes.

Os números apresentados são assustadores. Segundo o próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, seriam necessários 2 anos e meio para zerar o número de demandas pendentes, com o atual quadro de magistrados e servidores e sua produtividade apresentada, considerando que nenhuma demanda nova fosse proposta nesse tempo. 3

Pelos dados extraídos, a tendência é que os números aumentem e congestionem 4 ainda mais a via judiciária, porquanto, à medida que o número de direitos aumenta, a consequência lógica é a possibilidade de ser tutelados jurisdicionalmente, pois a Carta Magna brasileira assim permite. A celeridade, a eficiência e a economia processual começam, nesse cenário, a ganhar destaque e a atenção tanto do legislador quanto da doutrina.

O legislador, atento à realidade brasileira e ao engessamento do Poder Judiciário, vem tentando nos últimos anos desafogar tal poder, utilizando-se de métodos alternativos de soluções de conflitos (mediação, 5 conciliação e arbitragem 6 ), criando um microssistema processual de direitos coletivos, 7 além de criar técnicas para julgamento de demandas repetitivas. 8

Como o presente artigo focará apenas em tratar as últimas, não se tecerão comentários a fundo quanto aos métodos alternativos de solução de conflitos e ao microssistema processual de direitos coletivos, malgrado haja eventuais pontos de estrangulamento entre esses e as técnicas para julgamento de demandas repetitivas, os quais, ao …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015471/59-tecnicas-para-julgamento-de-casos-repetitivos-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-x-recurso-especial-e-extraordinario-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil