Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

60. Embargos de Divergência: Ausência de Divergência Sobre Teses Jurídicas - Capítulo XI - Embargos de Divergência

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Capítulo XI - Embargos de divergência

Autor:

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

Professor Auxiliar (concursado) de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Civil. crbmoreira@crbm.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Parecer sobre o cabimento de embargos de divergência, dirigidos à Corte Especial do STJ. Causa relativa ao exercício de direitos resultantes de bônus de subscrição emitidos por sociedade anônima ( LSA, art. 75). Litígio acerca do preço de subscrição das ações. Inadmissibilidade dos embargos por ausência de divergência entre as teses jurídicas dos acórdãos cotejados.Riassunto: Parere legale sull’ammissibilità di un ricorso (“embargos de divergência”) proposto alla “Corte Especial” del STJ. Acquirenti di titoli (“bônus de subscrição”) emessi da una società per azioni: lite sul prezzo di acquisto delle azioni risultanti dei “bônus”. Inammissibilità del ricorso: inesistenza di divergenza.

Palavra Chave: STJ - Embargos de divergência - Bônus de subscrição.Parole Chiave: STJ - Ricorso basato sulla divergenza di tesi interpretative - Società per azioni.

Revista de Processo • RePro 270/217-237 • Ago./2017

PARECER

Em 06.04.2016, por solicitação da AMBEV S.A. (doravante, “AMBEV”), emiti parecer acerca do cabimento dos embargos de divergência opostos por Hertha Therese Carola Stinglwagner e seus litisconsortes ao acórdão da Egrégia 4ª Turma do STJ, proferido no julgamento do REsp. 1.162.117-SP . A decisão embargada conheceu do recurso, 1 mas o desproveu, e assim manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em grau de embargos infringentes, julgara improcedentes tanto a ação principal (movida contra a AMBEV) quanto a reconvenção. Em síntese, cuida-se de litígio em torno de suposto direito dos autores, titulares de bônus de subscrição da companhia, a subscrever ações por determinado preço, de acordo com a interpretação por eles extraída da denominada cláusula “de ajuste”. 2

Segundo noticia a AMBEV, os embargos de divergência de Hertha Therese Carola Stinglwagner e seus litisconsortes ainda não foram julgados, encontrando-se sob a relatoria do eminente Ministro Jorge Mussi, na Corte Especial.

Além do processo instaurado por Hertha Therese Carola Stinglwagner e seus litisconsortes, existem outros, também pendentes de pronunciamento definitivo do STJ, referentes a litígios semelhantes, entre os quais os embargos de divergência opostos por Economus Instituto de Seguridade Social (doravante, “Economus”) ao acórdão, também prolatado pela Egrégia 4ª Turma, resultante do julgamento do REsp. 1.325.151-SP .

A AMBEV solicita agora minha opinião sobre o cabimento dos embargos de divergência interpostos por Economus (doravante, “Caso Economus”).

I. Cotejo entre os acórdãos da 4ª Turma prolatados nos julgamentos do REsp. 1.162.117-SP (ação movida por Hertha Therese Carola Stinglwagner e seus litisconsortes) e do REsp. 1.325.151-SP (“Caso Economus”). A tese jurídica assentada no último, acerca do dever de informação no mercado de capitais. e do REsp. 1.325.151-SP (“Caso Economus”). A tese jurídica assentada no último, acerca do dever de informação no mercado de capitais

1. Como dito, dois diferentes acórdãos da 4ª Turma do STJ julgaram, em sede de recurso especial, causas instauradas por titulares de bônus de subscrição, que pretendem ver reconhecido seu alegado direito a subscrever ações da AMBEV por preço que resultaria da aplicação da cláusula “de ajuste”. Em ambos os casos, a 4ª Turma rejeitou o pedido dos investidores, manifestando o entendimento de que a invocada cláusula não era aplicável. 3

2. Inevitavelmente, aqueles acórdãos tratam, em grande parte, das mesmas questões jurídicas. Assim como ocorrera no julgamento do REsp. 1.162.117-SP (ação movida por Hertha Therese Carola Stinglwagner e seus litisconsortes), também no julgamento do REsp. 1.325.151-SP (“Caso Economus”) foi dado grande destaque aos seguintes temas:

(a) diferenças entre, de um lado, bônus de subscrição ( LSA, at. 75) e, de outro, opções de compra de ações ( LSA, art. 168, § 3º);

(b) diferenças entre, de um lado, aumento de capital decorrente da conversão daqueles bônus e do exercício daquelas opções e, de outro, aumento …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015472/60-embargos-de-divergencia-ausencia-de-divergencia-sobre-teses-juridicas-capitulo-xi-embargos-de-divergencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil