Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

61. Embargos de Divergência – Direito Societário - Capítulo XI - Embargos de Divergência

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Autor:

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

Professor Auxiliar (concursado) de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Civil. crbmoreira@crbm.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Parecer sobre o cabimento de embargos de divergência, dirigidos à Corte Especial do STJ. Causa relativa ao exercício de direitos resultantes de bônus de subscrição emitidos por sociedade anônima ( LSA, art. 75). Litígio acerca do preço de subscrição das ações. Inadmissibilidade do recurso por ausência de divergência.

Riassunto:

Parere legale sull’ammissibilità di un ricorso (“embargos de divergência”) proposto alla “Corte Especial” del “Superior Tribunal de Justiça”. Acquirenti di titoli (“bônus de subscrição”) emessi da una società per azioni: lite sul prezzo di acquisto delle azioni risultanti dei “bônus”. Inamissibilità del ricorso: assenza di divergenza di tesi interpretative.

Palavra Chave: Embargos de divergência - Bônus de subscrição.

Parole Chiave: Ricorso basato sulla divergenza di tesi interpretative, nell’ambito del “Superior Tribunal de Justiça” - Titoli emessi da una società per azioni.

Revista de Processo • RePro 259/211-230 • Set./2016

1. Parecer

Ao julgar o REsp 1.162.117/SP , em que eram simultaneamente recorrentes e recorridos, de um lado, Hertha Therese Carola Stinglwagner e seus litisconsortes, e, de outro, Ambev S.A. (sucessora, por incorporação, da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev), a E. 4.ª T. do STJ, por maioria, negou provimento a ambos os recursos, confirmando o julgamento:

(a) de improcedência do pedido formulado pelos primeiros recorrentes contra a segunda, na ação que, como sintetizado no acórdão, versa “sobre o exercício de direito representado por bônus de subscrição de ações de sociedade anônima” (relatório, p. 3);

(b) de improcedência do pedido formulado, em reconvenção, para obter a condenação dos primeiros recorrentes ao exercício dos bônus de subscrição e ao pagamento daquilo que a segunda sustentava ser o “valor correto” para subscrição das ações, a que se referiam os mencionados bônus (relatório, p. 5-6).

Com fundamento no art. 546, I, do CPC/1973 (então em vigor) e nos arts. 266 e 267 do RISTJ, Hertha Therese Carola Stinglwagner e seus litisconsortes, em 11.02.2016, interpuseram embargos de divergência do acórdão majoritário, nos quais sustentaram que o entendimento por ele acolhido “contraria frontalmente a posição adotada pela E. 2.ª T. deste Tribunal” no julgamento do REsp 1.130.103/RJ (cf. item 24 dos embargos, e-STJ f.).

A consulente, Ambev S.A., solicita minha opinião sobre o cabimento dos embargos de divergência, assim interpostos por seus adversários.

I. A “divergência” como pressuposto dos embargos interpostos do acórdão majoritário da E. 4.ª T. do STJ, no REsp 1.162.117/SP

1. A divergência que tornava cabíveis os embargos previstos no art. 546 do CPC/1973 – vigente ao tempo dos fatos da consulta e à luz do qual se examina a admissibilidade dos recursos então interpostos – era aquela existente entre uma ou mais teses jurídicas afirmadas no acórdão de que se desejava interpor o recurso e uma ou mais teses jurídicas assentadas no (s) acórdão (s) paradigma (s), oriundo (s) do próprio Tribunal (STF ou STJ), mas proferido (s) por outro (s) de seus órgãos. Isso era verdade no sistema no CPC recentemente revogado e, ressalvadas as inovações agora vigor, 1 continua a ser verdade no do NCPC, cujo art. 1.043, § 1.º, claramente indica como possível objeto de cotejo, naqueles embargos, “teses jurídicas contidas em julgamento de recursos e de ações de competência originária” (destaquei).

2. Com economia de palavras e máxima clareza, a 2.ª Seção do STJ assentou, em julgado recente:

“Os embargos de divergência se prestam à uniformização de teses jurídicas conflitantes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte Superior” (AgRg EAREsp 204.501/SP, j. 24.02.2016, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, excerto da ementa, destaquei).

3. Por óbvio, para que uma tese jurídica, colhida numa determinada decisão judicial, possa reputar-se divergente de outra, manifestada em decisão diversa, é imprescindível que os casos julgados se assemelhem, em seus pontos essenciais. Vigente o art. 546 do CPC/1973, os regimentos internos do STF e do STJ sempre impuseram à parte que desejasse interpor embargos de divergência o ônus de destacar, no recurso, “as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” (RISTF, art. 331; RISTJ, art. 266, § 1.º, c/c. art. 255, § 2.º – destaquei).

4. Sobre o requisito da identidade ou similitude das circunstâncias fáticas dos casos confrontados, vejam-se os seguintes precedentes do STJ:

“Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um” (EDcl EREsp 1.324.813/SC, Corte Especial, j. 03.02.2016, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, excerto da ementa, destaquei).

“O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015473/61-embargos-de-divergencia-direito-societario-capitulo-xi-embargos-de-divergencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil