Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

62. O Novo Desenho Estrutural dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça Traçado Pelo Código de Processo Civil de 2015 - Capítulo XI - Embargos de Divergência

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Autor:

JOÃO RICARDO CAMARGO

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduando em Licitações e Contratos Administrativos pela PUCPR. Advogado. joaocamargo@aalvim.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Este trabalho tem como objetivo traçar um panorama do novo desenho estrutural estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos Embargos de Divergência. Esse desenho passa necessariamente pela compreensão de que a atividade jurisprudencial desempenha um papel criativo na construção do direito e, dessa forma, os Embargos de Divergência precisam ser vistos como um instrumento formador do direito. Esta abordagem pressupõe considerações contemporâneas sobre a legalidade, a segurança jurídica e a isonomia. Os Embargos de Divergência, tornando-se instrumento de coerência, possibilitam aos Tribunais Superiores, afastando entendimentos desarmônicos interna corporis, corrigirem e concretizarem o direito de maneira estável e previsível.

Abstract:

This paper aims to provide an overview of the new structural outline of Appeals Against a Divergent Decision as proposed by the 2015 Code of Civil Procedure. This outline requires the realisation that case law performs a creative role in the building of law and, hence, the Appeal Against a Divergent Decision must be seen as an instrument that shapes the law. This fact presupposes contemporary considerations regarding the legality, legal certainty and equality before the law. The Appeal Against a Divergent Decision, seen as an instrument of consistency, enables the Superior Courts, removing discordant views interna corporis, to correct and shape the law in a stable and foreseeable manner.

Palavra Chave: Embargos de divergência - Superior Tribunal de Justiça - coerência - Segurança jurídica - Estabilidade jurisprudencial - CPC - Recurso - Tribunais Superiores

Keywords: Appeals against a divergent decision - Superior Court of Justice - consistency - legal certainty - Stability of case law - CPC - Appeal - Superior Courts

Revista de Processo • RePro 272/271-296 • Out./2017

1. Introdução

A relação entre a Jurisdição estatal e os jurisdicionados passou por uma aguda crise 1 na década de 90, momento posterior à promulgação da Constituição de 1988. Embora ela tenha se intensificado nesse período, não está limitada a tal época. O acesso à justiça é questão controvertida há tempo. 2

A Constituição inaugurou uma nova ordem jurídica, prevendo inúmeros direitos e garantindo novos instrumentos para a sua efetivação. Nesse sentido, assegurou o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX) aos partidos políticos, às entidades de classe, aos sindicatos e às associações – desde que estas tenham mais de um ano de funcionamento –, com a comprovação da pertinência temática conforme prevê o art. 21 da Lei Federal 12.016/09, afastando os partidos políticos desta comprovação tão somente quando defender o interesse de seus integrantes. Criou, para as associações, com expressa autorização de seus associados, legitimidade para representá-los, seja judicial, seja extrajudicialmente (art. 5º, XXI). Estendeu o objeto da Ação Civil Pública para interesses difusos e coletivos, além da proteção do patrimônio público, do meio ambiente etc. E a previsão do cabimento de Mandado de Injunção para assegurar a efetividade dos direitos, a respeito dos quais não há normatização, entre outros instrumentos.

No plano fático, todavia, os operadores do direito tinham a real noção das dificuldades de transpor os obstáculos do direito de ação 3 , a fim de possibilitar o efetivo acesso jurisdicional. Muito embora o direito subjetivo bem como a pretensão, sejam subjacentes à existência do Estado, a partir do momento em que este monopolizou a resolução dos conflitos, passou-se a pensar em pretensão (poder de exigir) de direito material e de processual, e esta última, ao invés de ser imposta pelas mãos do particular (art. 345, CP), é substancialmente exigida por meio do direito de ação (stricto sensu) em face do Estado. Nesse contexto, não existiria Estado de Direito enquanto o cidadão não tivesse acesso ao Judiciário, isto é, fosse impedido por obstáculos, muitas vezes formalistas e burocráticos 4 , – e, ainda, infelizmente o é –, de demandar e pedir a efetiva tutela jurisdicional.

Sem práticas efetivas continuaríamos a ter “(…) agudas contradições entre o direito escrito nos Códigos e o direito produzido na sociedade civil (…)” segundo Chiarloni. 5 O debate, à época, indicava quais seriam, no plano fático, as medidas necessárias para efetivar o direito de ação. Nesse sentido, mencionava-se a necessidade de ampliação dos juízos e varas pelos rincões do país e da informalização dos procedimentos. 6 A assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50, segundo a doutrina 7 , estava aquém das necessidades prementes da sociedade, por essa razão apontava à União e aos Estados-membros a necessidade da criação das Defensorias Públicas, espaços próprios para a defesa dos mais necessitados. Além disso, propunha-se contra a pulverização dos litígios, o tratamento coletivo dos direitos.

A concretização de muitos desses direitos ocorreu recentemente. A Defensoria Pública, ainda que considerada pelo art. 134 da CF instituição essencial à função jurisdicional do Estado, há poucos anos tornou-se realidade. 8 Além disso, o número de litígios sobre os quais há indisponibilidade da tutela jurisdicional estatal, além da ampla assistência judiciária gratuita e de poucos meios capazes de onerar ações temerárias, estimularam os jurisdicionados à utilização da via judicial, acarretando o aumento exponencial do número de ações, a ponto de hoje atingir mais de 100 milhões de processos. Isso colocou os holofotes sobre o Poder Judiciário, aumentando o seu protagonismo na era dos direitos. 9

Mas nem sempre foi assim, ter a possibilidade de solucionar conflitos sem a interferência ou mediação de terceiros, é subjacente à invenção do Estado. Em verdade, uma das verdadeiras demonstrações de civilização de uma nação consiste na capacidade de os membros da comunidade prevenirem e, uma vez constituído, autocomporem o conflito de forma pacífica.

Porém, não é isso que se vê. O Conselho Nacional de Justiça …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015474/62-o-novo-desenho-estrutural-dos-embargos-de-divergencia-no-superior-tribunal-de-justica-tracado-pelo-codigo-de-processo-civil-de-2015-capitulo-xi-embargos-de-divergencia