Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

63. Eficácia do Novo Cpc Antes do Término do Período de Vacância da Lei - Capítulo XII - Disposições Finais e Transitórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XII - Disposições finais e transitórias

Autor:

FREDIE DIDIER JR.

Livre-Docente pela USP. Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor pela PUC/SP. Mestre pela UFBA). Professor-associado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Este ensaio tem por objetivo defender a possibilidade de atribuição de efeitos às normas decorrentes do novo CPC, mesmo no período da vacatio legis.Abstract: This paper defends the effectiveness of the rules of the new Code of Civil Procedure even within the period of its vacatio legis.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Direito transitório - Vacatio legis - Eficácia das normas jurídicas.Keywords: New Code of Civil Procedure - Transitional Law - Legal Rules - Effectiveness of legal rules.

Revista de Processo • RePro 236/325-332 • Out./2014

Recebido em: 21.07.2014

Aprovado em: 28.08.2014

1. Generalidades

O novo CPC está em vias de ser aprovado. Projeta-se um ano como prazo de vacatio legis (art. 1.058). 1

É elementar a lição de que uma lei não produz efeitos no período da vacatio legis; por não está em vigor, de seu texto não é possível extrair consequências normativas.

O Código de Processo Civil é uma lei federal. O raciocínio deveria ser semelhante: somente após a vacatio de um ano, o CPC poderia surtir efeito.

Mas talvez a edição de um texto normativo novo – sobretudo de um novo Código, com mais de três mil enunciados dispositivos (artigos, incisos, parágrafos, alíneas) – não seja …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015475/63-eficacia-do-novo-cpc-antes-do-termino-do-periodo-de-vacancia-da-lei-capitulo-xii-disposicoes-finais-e-transitorias-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil