Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

4. Motivação das Decisões Judiciais: Estudo à Luz do Art. 489 do Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autores:

CARLOS JOSÉ CORDEIRO

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. carlosjcordeiro@terra.com.br

JOSIANE ARAÚJO GOMES

Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito das Famílias pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). josiaraujogomes@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Objetiva o presente estudo discorrer a respeito da motivação das decisões judiciais, identificando a consagração das suas características e nuances nos parágrafos do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, conforme se buscará demonstrar, apesar das críticas que o novo dispositivo legal recebeu de parcela considerável de juristas, observa-se que o conteúdo do art. 489, da nova legislação processual civil, em nada prejudica ou ofende a atuação jurisdicional pelo magistrado, mas, pelo contrário, consagra, em nível infraconstitucional, de modo racional e pormenorizado, a garantia da motivação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CF.

Abstract:

This study aims to discuss about the motivation of judicial decisions, identifying the consecration of its features and nuances in paragraphs article 489 of the New Civil Procedure Code. Indeed, as will seek to demonstrate, despite criticism that the new legal provision received considerable share of lawyers, it is observed that the content of article 489, the new civil procedure law, in no way affect or offend the jurisdictional action by the magistrate, but on the contrary, it lays down in infra level of rational and detail, ensuring motivation of judgments under article 93, section IX, of the Federal Constitution.

Palavra Chave: Decisão judicial - Motivação - Novo Código de Processo Civil

Keywords: Judicial decision - Motivation - New Civil Procedure Code

Revista de Processo • RePro 261/53-86 • Novembro/2016

1. Introdução

O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), orientado à proteção e à promoção dos valores e das normas fundamentais consagrados na Constituição Federal − conforme disposto em seu art. 1.º, trouxe, em seu art. 489, §§ 1.º, 2.º e 3.º, disciplina específica acerca da fundamentação das decisões judiciais, em que indica hipóteses nas quais o provimento não será considerado fundamentado, delineia a forma de resolução da colisão entre normas, bem como determina o respeito ao princípio da boa-fé.

Assim é o texto do art. 489, in verbis:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1. º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2. º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3. º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé".

Entrementes, antes mesmo de a nova legislação processual civil ter sido sancionada pela Presidente da República, os parágrafos no art. 489 foram − e ainda são − alvo de intensas críticas e questionamentos por parcela considerável de juristas, que argumentavam que referida previsão normativa, em suma, comprometeria a independência funcional dos magistrados, ofenderia o princípio do livre convencimento, além de ocasionar verdadeiro prejuízo à duração razoável do processo, devido, notadamente, à burocratização do ato de julgar.

Inclusive, digno de nota ressaltar que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) formularam pedidos de veto dos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do art. 489 − pedidos esses que não foram acolhidos –, aduzindo, entre outros argumentos, que tais disposições "exorbitam do poder de conformação legislativa do Parlamento, na medida em que terão impactos severos, de forma negativa, na gestão do acervo de processos, na independência pessoal e funcional dos juízes e na própria produção de decisões judiciais em todas as esferas do país, com repercussão deletéria na razoável duração dos feitos". 1

Contudo, ao se fazer leitura minuciosa do art. 489, observa-se que o seu conteúdo em nada prejudica ou ofende a atuação jurisdicional pelo magistrado, mas, pelo contrário, tal dispositivo é responsável por consagrar, em nível infraconstitucional, de modo racional e pormenorizado, a garantia da motivação das decisões judiciais, já prevista no art. 93, IX, da CF.

Com efeito, conforme restará demonstrado ao longo deste estudo, no paradigma do Estado Democrático de Direito, a cognição deixa de ser ato privativo do magistrado para tomar o lugar de direito da parte a uma equânime valorização de suas razões em cotejo com o conjunto probatório. Assim, o juiz, ao proferir sua decisão, deve observar se houve, durante o transcurso do processo, o respeito aos princípios processuais constitucionais, dentre eles, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia entre os litigantes.

De fato, é inquestionável que as partes, destinatárias diretas do provimento jurisdicional, quando participam ativamente no trâmite do processo, a rigor, conformam-se com a decisão judicial devidamente fundamentada, independentemente de o resultado ser-lhes ou não favorável.

Nesse sentido, é inquestionável a inadmissibilidade do provimento jurisdicional desprovido de fundamentação. Todavia, a decisão deve ter certo nível de objetividade, de forma a transmitir a ideia de que se tornou justificável dentro da lógica do sistema. Logo, o dever de motivação implica no dever de mostrar as razões que permitem justificar a decisão em termos jurídicos, ou seja, no dever de argumentar.

Aliás, a decisão judicial representa verdadeiro silogismo jurídico, uma vez que, a partir da tese apresentada pelo autor e da antítese ofertada pelo réu, o magistrado chega a uma síntese, que deve encontrar-se fundamentada em norma jurídica, no conjunto probatório e na realidade social. O provimento jurisdicional é, portanto, resultado da interpretação dinâmica dos fatos, pelo juiz, à luz dos princípios e das regras jurídicas, os quais, aliás, também são objeto de interpretação judicial, a fim de construir a norma aplicável ao caso posto sub judice.

Assim, considerando o papel estruturante fundamental do silogismo para o pensamento jurídico, que se exterioriza, nas decisões judiciais, por meio de sua motivação, verifica-se que não é o silogismo jurídico sozinho que determina o resultado do caso levado a juízo. Com efeito, este somente fornece a moldura para toda a argumentação jurídica necessária para a aplicação do Direito, sendo, pois, a argumentação a responsável pelo alcance da adequação das decisões judiciais.

Portanto, o objetivo do presente texto é discorrer sobre a garantia de motivação das decisões judiciais, identificando a consagração das suas características e nuances nos §§ do art. 489, do Novo CPC, dispositivo este que, de modo objetivo, sintetiza a estratégia argumentativa que deve ser adotada pelo magistrado a fim de possibilitar o equilíbrio entre a segurança jurídica e a justiça, considerando os princípios constitucionais como chave para essa argumentação.

2. A motivação das decisões judiciais em diferentes paradigmas constitucionais de estado: o fundamento histórico do art. 489 do novo Código de Processo Civil

Inicialmente, cumpre observar que a instauração do Estado de Direito proporciona a mudança da justificativa do poder que comanda a sociedade, uma vez que lhe retira sua origem divina, passando a ser fruto da vontade dos indivíduos, que se organizam em sociedade e proporcionam o surgimento do Estado. Logo, abandona-se o jusnaturalismo, pautado em questões éticas, divinas e morais, e adota-se o positivismo jurídico, que exige a existência de normas escritas, criadas por autoridades legitimadas. 2

Nesse passo, verifica-se que o advento do Estado de Direito exige que as decisões dos órgãos públicos sejam fundamentadas. Isso porque, no contexto de um Estado de Direito, a justificação das decisões não deriva apenas da autoridade que as emite, mas também do procedimento que a produz e do seu conteúdo racional. 3

Logo, em uma perspectiva histórica, destacam-se três paradigmas clássicos constitucionais de Estado, quais sejam: Estado Liberal de Direito, Estado Social de Direito e Estado Democrático de Direito.

No Estado Liberal de Direito, a ordem jurídica é regida pelo princípio da legalidade, que dispõe acerca dos limites para criar, modificar, extinguir, aplicar e interpretar o Direito. Isso ocorre diante da necessidade de frear os desmandos do regime que lhe antecedeu – Estado Absolutista – provocando a elevação da lei a ato supremo. Logo, diante do princípio da legalidade, o Executivo e o Judiciário ficam impedidos de invocar qualquer direito ou razão pública que se choque com a lei. 4

A atividade hermenêutica do julgador, nesse período, limita-se à mera aplicação mecânica da norma ao fato, não perquirindo acerca das especificidades do caso concreto. A atividade do intérprete, assim, está restrita ao texto normativo, limitando a atuação do jurista à descrição da lei e à busca da vontade do legislador – vale dizer, considerava-se fundamentada qualquer decisão judicial que se limitasse à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo.

Dessa forma, a decisão judicial tem a lei como único fundamento, o que lhe retira a possibilidade de se materializar diante do caso concreto. Aliás, por ser o provimento jurisdicional produto de silogismo pautado somente no texto normativo, de caráter geral e abstrato, faltam-lhe argumentos dispostos na procedimentalidade instaurada pelas partes, deixando, assim, de considerar os aspectos particulares do litígio.

Por sua vez, no Estado Social de Direito há a alteração da concepção de que a simples aplicação da lei ao fato seria capaz de garantir a efetividade dos direitos, passando-se, pois, a buscar a realização da justiça e da paz social. De fato, a aplicação solitária da lei genérica e abstrata não considera que a sociedade é formada por pessoas e classes sociais distintas, com necessidades e aspirações completamente diversas, o que exige o resgate da substância da lei e, além disso, o encontro dos instrumentos capazes de permitir a sua limitação e conformação aos princípios de justiça.

Nesse sentido, o magistrado, nesse novo contexto, realiza a interpretação da norma de acordo com a realidade fática, utilizando-se de fins metajurídicos de justiça ou clamor social. O provimento judicial é válido na medida em que analisa e soluciona a lide em prol da coletividade e dos interesses sociais, mesmo que não observe a previsão legal.

Assim, a decisão judicial torna-se um ato discricionário e ilegítimo, uma vez que o magistrado passa a decidir segundo seu convencimento íntimo, seus critérios de justiça, não importando se de acordo ou não com o texto normativo. Surge, destarte, um Estado autoritário e arbitrário, pois o cidadão fica à mercê do Estado-Juiz, não possuindo qualquer certeza sobre o posicionamento que será por ele adotado na resolução dos conflitos de interesses.

Por fim, o Estado Democrático de Direito surge como resposta ao arbítrio e ao descomedido poder discricionário outorgado ao julgador, sendo responsável, assim, pela substituição do livre convencimento pelo convencimento motivado. De fato, o juiz continua decidindo conforme seu convencimento, entretanto, encontra-se limitado pelos elementos de prova existentes no processo, bem como pelas regras legais porventura existentes e pelas máximas de experiência, devendo, pois, motivar suas decisões. 5

Logo, não mais se considera fundamentada a decisão judicial que se resuma a fazer referência ao texto normativo, a citar conceitos jurídicos indeterminados ou mesmo a invocar precedente ou enunciado de súmula para justificar o comando jurisdicional − hipóteses essas arroladas no § 1.º, do art. 489, do Novo CPC −, pois cabe ao julgador, de modo expresso e racional, expor um discurso justificativo, explicando as suas escolhas diante daquele caso concreto levado a julgamento. Em outras palavras, o magistrado "precisa expor, em seu pronunciamento decisório, a interpretação que fez dos fatos, das provas, da tese jurídica e da norma jurídica que lhe servem de fundamento − e, principalmente, expor a relação que entende existir entre os fatos e a norma". 6

Aliás, cumpre asseverar que no Estado Democrático de Direito, a legalidade assume novo significado, haja vista passar a ser interpretada, obrigatoriamente, segundo os ditames constitucionais. Surge, assim, o que parcela da doutrina denomina de Neoconstitucionalismo, que é responsável por reconhecer a Constituição Federal como verdadeira norma jurídica, com força vinculante e obrigatória, dotada de supremacia e intensa carga valorativa.

Tem-se, assim, que o texto constitucional é o centro gravitacional do sistema jurídico, sendo que nos direitos fundamentais, sejam individuais ou coletivos, está contida a ordem dirigida ao Estado e aos cidadãos, no sentido de que a estes incumbe a obrigação permanente de concretização e efetivação desses direitos essenciais. Nesse sentido, representam o parâmetro do controle de constitucionalidade e demais atos normativos do Estado e das relações entre cidadãos na esfera privada, servindo de referencial para toda e qualquer aferição de validade do ordenamento jurídico.

Portanto, é reconhecida a supremacia material e axiológica da Carta Magna, cujo conteúdo, dotado de força normativa e expansiva, condiciona a validade e a interpretação do Direito e define deveres de atuação para os órgãos de direção política e jurisdicional. 7

Logo, o processo judicial torna-se instrumento de efetivação de direitos e garantias fundamentais, necessitando, para tanto, da participação ampla, dialética e isonômica dos litigantes, a qual será a base da construção do provimento final. Em decorrência, o destinatário da norma é participante ativo no processo hermenêutico, não detendo o Estado-Juiz o monopólio da interpretação do ordenamento jurídico constitucional.

Portanto, no Estado Democrático de Direito exige-se uma sociedade aberta e atuante, bem como uma teoria discursiva do Direito, uma vez que a legitimidade da norma encontra fundamento na sua construção participada. Assim, a decisão judicial, pautada na reserva da lei e no devido processo legal, garante um provimento construído a partir dos argumentos jurídico-discursivos constantes na procedimentalidade instaurada.

3. Motivação das decisões judiciais e seus aspectos endo e extraprocessuais: diálogos das decisões judiciais

Conforme já demonstrado, a decisão judicial, construída sob a égide do paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, não se sustenta em fundamentos jusnaturalistas, ou na interpretação mecânica da lei pelo julgador, ou, muito menos, em conceitos subjetivos, originários na mente de um juiz tido por justo e sapiente.

Vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio fundamental da motivação das decisões judiciais, 8 o qual exige que o provimento jurisdicional origine-se sob as bases dos princípios processuais, das leis e das provas constantes na demanda, 9 assegurando, além disso, a participação das partes, 10 uma vez que o paradigma democrático atribui aos destinatários da decisão a corresponsabilidade em construí-la.

De fato, para se aferir, completamente, a correção da motivação da decisão judicial, deve-se levar em conta, além do critério interno, ou seja, que considera somente o próprio raciocínio do julgador, que deve ser construído de modo lógico e sem contradições, também o critério externo, isto é, cabe ao juiz analisar de forma detida os fundamentos – proposições que podem acarretar a procedência ou improcedência dos pedidos – levantados pelos litigantes durante a realização dos atos processuais. 11 Dessa forma, pode-se afirmar que, em um Estado Constitucional de Direito, exige-se a motivação que seja capaz de justificar, por meio racional, a decisão proferida, 12 além de ser fruto do efetivo diálogo com as posições jurídicas suscitadas pelas partes.

Destarte, a motivação das decisões judiciais permite aos litigantes controlar se as razões e provas por eles apresentadas foram devidamente consideradas e valoradas na decisão proferida. Aliás, seria contraditório assegurar o direito de ação e o direito de defesa se as alegações e provas colacionadas aos autos pelas partes não precisassem ser obrigatoriamente analisadas pelo magistrado no momento da decisão. 13

Por isso, prevê o art. 489, § 1.º, IV, do Novo CPC, que não se considera fundamentada a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Com efeito, ao motivar sua decisão, deve o julgador considerar, de modo sério e detido, as razões apresentadas pelos litigantes, indicando as razões concretas que levaram à rejeição das teses suscitadas pela parte vencida e o acolhimento de uma ou mais teses da parte vencedora.

Contudo, cabe ressaltar que não há necessidade de que o magistrado examine, analiticamente, cada argumento deduzido pelos litigantes, devendo a decisão primar pela concisão. De fato, a adoção ou repulsa de certas razões pode ser motivada de modo implícito, ou seja, se, para comprovar determinado fato, existir argumentos principais e subsidiários, os argumentos explícitos para o acolhimento, ou não, dos primeiros prestam-se a justificar, implicitamente, idêntica solução dada aos segundos. Dessa forma, se o julgador fundamenta sua decisão de procedência, ou improcedência, baseando-se em determinado argumento, não será necessário discorrer sobre os demais, desde que impliquem em idêntica solução. 14

Diante de tais considerações, é possível afirmar que o princípio da motivação das decisões judiciais pode ser considerado sob dois aspectos: o endoprocessual – ou da técnica processual – e o extraprocessual.

Sob o aspecto endoprocessual, a motivação das decisões judiciais possibilita às partes identificar quais os motivos que levaram o magistrado a julgar daquela forma, bem como saber se todas as razões e provas relevantes foram consideradas no provimento final, 15 fiscalizando, assim, a atuação do juiz. Logo, ao evidenciar os fundamentos da decisão para as partes, viabiliza a utilização dos meios de impugnação previstos no ordenamento jurídico por quem se considerar prejudicado, a fim de pleitear a reforma, a invalidação ou, até mesmo, a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição no ato hostilizado. 16

Portanto, sendo o provimento jurisdicional carecedor de motivação, representará verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte que tenha seu interesse contrariado, haja vista que ele encontrará séria dificuldade para formular adequadamente as razões de seu recurso.

O aspecto endoprocessual da motivação também se verifica em relação às instâncias superiores, haja vista que é a fundamentação que lhes permite compreender as razões da decisão recorrida. 17 Com efeito, a ausência de motivação prejudica o próprio andamento processual na instância ad quem, pois esta enfrentará obstáculos a fim de visualizar as razões que levaram o juízo ad quo a decidir de determinada forma. 18

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024221/4-motivacao-das-decisoes-judiciais-estudo-a-luz-do-art-489-do-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao