Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

6. Precedentes e Dever de Motivação das Decisões Judiciais no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autores:

EDUARDO CAMBI

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Pavia. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Professor da UENP e da UNIPAR. Coordenador Estadual do Movimento Paraná Sem Corrupção. Coordenador Estadual da Comissão de Prevenção e Controle Social da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. Coordenador do Grupo de Trabalho de Combate à Corrupção, Transparência e Controle Social da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Assessor de Pesquisa e Política Institucional da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Representante da Secretaria de Reforma do Judiciário na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Diretor financeiro da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR). Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná.

RENÊ FRANCISCO HELLMAN

Mestrando em Ciência Jurídica pela UENP. Coordenador Geral da FATEB. Professor de Direito Processual Civil. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Este trabalho tem a finalidade de analisar como se estruturou, no novo Código de Processo Civil, o sistema de precedentes, a partir do estudo de seus princípios informadores e de suas determinações legais, que representam consideráveis inovações no direito pátrio. Como complemento necessário, foi analisado o novo regramento voltado à construção da decisão judicial e a importância atribuída à garantia constitucional do contraditório pelo legislador. Ao fim, chega-se à inevitável conclusão de que o sistema de precedentes construído pela novel legislação somente logrará êxito no seu intento racionalizador se o processo decisório imposto no mesmo diploma legal for efetivado sem ressalvas e com atenção especial ao contraditório.

Abstract:

This work aims to analyze how the precedent system is structured in the New Civil Procedure Code, based on the study of its principles and rules, which represent considerable innovation in Brazilian Law. As a necessary complement, in a second moment, the study will analyze the new rules about judicial decision construction and the new approach of the contradictory principle brought by the legislator. Finally, the study reaches the conclusion that the precedent system built by the new rules will only succeed in its rationalizing purpose if the deciding process brought by the same rules be fulfilled with no restriction and special attention to the contradictory principle.

Palavra Chave: Precedentes - Motivação - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Precedents - Motivation - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 241/413-438 • Março/2015

Recebido em: 11.08.2014

Aprovado em: 03.11.2014

1. Introdução

Para aprimorar o sistema processual brasileiro, inibir decisões arbitrárias e assegurar maior efetividade à garantia constitucional do contraditório, o Novo Código de Processo Civil (NCPC) introduziu a vinculação aos precedentes.

Afora as discussões quanto as influências do common law ou, mais drasticamente, da commonlização do direito brasileiro, o fato é que o projeto de novo Código de Processo Civil encampou os ideais de racionalização decisória como meios eficazes de combate à excessiva litigância que se observa no país e à crise de legitimidade democrática das decisões judiciais.

Profundas mudanças legais foram trazidas no que toca à construção da decisão judicial, com exigências específicas, de maneira que se possa efetivar o dever constitucional de motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (art. 93, IX, da CF/1988).

Para estabelecer as distinções necessárias, será feito, em um primeiro momento, o exame dos conceitos de decisão judicial, jurisprudência, súmula e precedentes. Na sequência, será realizada análise sobre o regramento dos precedentes no novo Código de Processo Civil, com o detalhamento conferido pelo projeto aos preceitos necessários para o funcionamento do sistema judicial. Por último, o texto recairá sobre o dever de motivação no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da imposição principiológica constitucional e o tratamento conferido ao tema no novo Código de Processo Civil.

2. Plano conceitual: compreensão dos institutos

A evolução histórica, a necessidade de democratização do acesso à justiça, o excesso de litigiosidade, a globalização, o surgimento de novos direitos, a falência de determinados institutos jurídicos e o nascimento de outros são motivos para repensar a forma como a tutela jurisdicional vem sendo prestada no Brasil.

Em relatório apresentado pelo CNJ, a partir do Programa Justiça em Números, verifica-se que, no ano de 2012, tramitavam no país cerca de 92,2 milhões de ações judiciais. Havia, nesta época, uma taxa de congestionamento de 70%. 1 Em 2013, tramitaram cerca de 95,14 milhões de ações, sendo que a taxa de congestionamento atingiu o patamar de 71%. 2

Apesar desta taxa de congestionamento, o relatório datado de 2013 demonstra ter havido, de 2011 para 2012, crescimento da produtividade, na ordem de 1,4%. Cada magistrado brasileiro, em média, julgou 1.450 processos em 2012. 3 Estimando-se que se tenha cerca de 180 dias úteis no ano (excluindo-se fins de semana, 60 dias de férias e recessos), cada juiz julgou, destarte, pela média, oito processos por dia. No relatório publicado em 2014, que diz respeito aos dados de 2013, a produtividade dos magistrados apresentou queda de 1,7% com relação ao ano anterior, apesar de ter havido incremento do número de magistrados no país (1,8%), o que importou no aumento dos gastos do Judiciário em 1,5%. 4

Os números trazidos pelo CNJ revelam a sobrecarga de trabalho e devem justificar a construção de alternativas para a maior racionalização da prestação jurisdicional. A questão que se coloca é: como julgar com a qualidade que se espera do Judiciário um volume tão considerável de processos? E mais: de que forma aumentar a produtividade judicial para diminuir o percentual de congestionamento do Judiciário sem que isso implique a diminuição da qualidade das decisões?

Ao se buscar maior racionalidade na prestação judicial, os precedentes têm sido apontados como um meio hábil a conferir integridade ao sistema processual e promover mais igualdade e segurança jurídica. 5

Não há como negar que um sistema de precedentes corretamente estruturado pode ser um dos meios eficazes da racionalização pretendida e tem a perspectiva de, no futuro, mostrar-se como um dos fatores de diminuição deste excesso de litigiosidade que se observa no país.

Esta potencialidade do sistema de precedentes é verificável a partir da projeção que se faz de um sistema decisório íntegro, em que se possa ter maior previsibilidade nas decisões para desestimular a propositura de ações infundadas e incentivar a insegurança jurídica. Tal solução pode evitar o fenômeno da jurisprudência lotérica, isto é, diante da falta de observância dos precedentes, em que cada julgador decide apenas conforme a sua consciência, 6 o que impõe à parte vencida o ônus de recorrer, postergando a solução definitiva da causa.

Com efeito, a dispersão da jurisprudência compromete a credibilidade e desacredita o Poder Judiciário, bem como decepciona o jurisdicionado. 7

Porém, apesar das projeções e das propostas serem otimistas, há de se tomar cuidado com os institutos processuais para se evitar confusões entre os conceitos de decisão judicial, precedente, súmula e jurisprudência.

Não é toda decisão judicial que contém as características necessárias para que seja considerada um precedente; para tanto, é necessário examinar o chamado valor transcendental 8 do julgado.

O conceito de precedente não se confunde com o de jurisprudência nem, tampouco, ao de súmula, vinculante ou persuasiva.

Ainda, o precedente não se confunde com o denominado leading case, isto é, o caso em que pela primeira vez houve o pronunciamento judicial a respeito do tema ou em que se deu a superação, também pela vez primeira, de entendimento judicial anteriormente firmado. Ora, se o caso líder não tiver elementos suficientes para que se possa identificar a sua transcendentalidade, não pode ser considerado um precedente.

O que torna a decisão judicial um precedente é o enfrentamento de todos os principais argumentos relacionados à questão de direito presentes no caso concreto, independentemente de ter analisado pela primeira vez o tema discutido. 9

Os conceitos de precedente e jurisprudência não se confundem. Há uma distinção quantitativa, pois o precedente diz respeito, em regra, a uma determinada decisão ou a um conjunto específico de julgados, ao passo que o termo jurisprudência deve corresponder a uma pluralidade de decisões em variados casos concretos. Por isso, pode-se identificar qual (quais) decisão (decisões) formou (formaram) o precedente, enquanto a jurisprudência está atrelada a uma quantidade imprecisa, podendo existir considerável número de decisões em um determinado sentido, o que pode aumentar a dificuldade de se identificar qual tenha sido o julgado condutor do entendimento firmado. 10 Todavia, buscar saber os julgados que originaram o entendimento jurisprudencial não é tão relevante quanto entender quais julgamentos formaram o precedente, pois a jurisprudência tem eficácia apenas persuasiva enquanto os precedentes vinculam os órgãos judiciais.

Sob o aspecto qualitativo, a formação do precedente é feita pelo julgador do caso posterior, uma vez que é ele quem irá dizer, a partir da comparação entre as situações fáticas do caso anterior e do caso a ser julgado, se a ratio decidendi daquele é possível de ser aplicada a este como base suficiente para a solução que se espera. Isso indica que o precedente fornece uma regra universalizável, ou seja, que possa ser extraída daquela decisão que serviu para a resolução de um caso específico e utilizada em outros que tenham semelhanças suficientes. 11

Entretanto, a interpretação do precedente – tal como ocorre com a exegese das leis – pode ser tarefa complexa, especialmente nos hard cases. Para evitar a presunção do que seja ratio decidendi e obter dicta, é recomendável que a própria fundamentação da decisão possa explicitar a essência do julgado, capaz de ser generalizado para os demais casos (força obrigatória panprocessual). 12 Saber se o caso é igual ou não, ou aplicar os mesmos critérios do precedente, é tarefa posterior, mas que pode ser facilitada quando a motivação da decisão que forma o precedente auxilia a atuação do intérprete.

Ainda, os precedentes não se confundem com as súmulas. Essas dizem respeito diretamente ao conceito de jurisprudência e não ao de precedentes. É certo que o enunciado da súmula pode nascer a partir de um precedente, mas ela não poderá ser considerada o precedente. As súmulas se caracterizam pela concentração em breves textos (enunciados) que têm normalmente um conteúdo mais específico do que o texto da norma da qual constituem uma interpretação. 13 Na aplicação da súmula, é dispensada a análise dos fatos, pois ela está baseada não na analogia com os fatos, mas na subsunção da fattispecie sucessiva em uma regra geral. 14

Logo, a súmula é texto que se diferencia do precedente, porque elaborada para a solução de todos os casos futuros, 15 enquanto que o precedente é identificado no futuro e serve para auxiliar na solução daquele caso concreto que levou o julgador a encontrá-lo, consideradas as peculiaridades fáticas e jurídicas para a universalização do precedente.

Ademais, da mesma forma como ocorre com a jurisprudência, de regra, as súmulas também têm eficácia meramente persuasiva (não vinculante), havendo, pois, apenas a recomendação de sua observância. 16

Feitas essas diferenciações, é necessário centrar a análise sobre o conceito de precedente judicial e a forma como novo Código de Processo Civil trata da matéria.

3. O regramento dos precedentes no novo Código de Processo Civil

O tema dos precedentes foi inserido no processo legislativo, a partir do Substitutivo da Câmara dos Deputados 8.046/2010, uma vez que, no PLS 166/2010, não houve nenhuma previsão sobre os precedentes judiciais. Na proposta original, apresentada no Senado Federal, a preocupação centrou-se na regulamentação do dever dos tribunais de uniformizarem a jurisprudência, prezando pela sua estabilidade, mas sem expressa adoção de um sistema de precedentes.

A tramitação do projeto novamente pelo Senado alterou a localização dos dispositivos relativos aos precedentes. Antes da aprovação pelo Senado, as disposições estavam centradas no regramento do processo de conhecimento, com indicação específica “Do precedente judicial”, no Capítulo XV, do Título II, do Livro I, na Parte Especial. A versão final da lei, entretanto, excluiu o referido capítulo, deslocando os dispositivos, agora sem a expressa menção ao título de precedente judicial, para o Capítulo I, do Título I, do Livro III, que trata dos processos nos tribunais e do sistema recursal.

O art. 924 inicia impondo aos tribunais o dever de uniformização da sua jurisprudência, de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente. Nos parágrafos do dispositivo, há regramento a respeito dos enunciados de súmulas, sendo que o § 2.º faz diferenciação conceitual dos institutos do precedente e da súmula, ao vedar a edição de enunciado de súmula que não se atenha às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Esta tomada de posição do legislador é essencial para que não haja, no momento da interpretação ou da aplicação do texto legal, confusão sobre o significado e o alcance de cada um dos institutos.

Apesar de sofrer influências do common law, o fato de o Brasil passar a preocupar-se com a estruturação de um sistema de precedentes, não significa que deixará de enquadrar-se no sistema do civil law, notadamente porque o legislador, ao instituir esse novo sistema por meio da lei, indica que o primeiro norte principiológico a ser observado é o da legalidade.

Embora a produção judiciária deva ser considerada uma fonte de direito, a menção ao princípio da legalidade, na formação do precedente, é imprescindível para a preservação da democracia. A legalidade aqui é considerada em sentido amplo, não querendo significar um retorno ao normativismo positivista, mas uma garantia para a sociedade.

O julgador, no momento da construção da norma para o caso concreto, deve atentar para a previsão legal, em atenção ao disposto no art. 5.º, II, da CF/1988, pelo qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Na seara processual, o princípio da legalidade está reforçado na garantia constitucional do devido processo legal (art. 5.º, LIV, da CF/1988).

Desta forma, incumbe ao julgador, no momento da aplicação do sistema de precedentes, atentar para os dispositivos legais aplicáveis à espécie, de modo que a decisão judicial construída, seja a partir do precedente, seja para o precedente, não contenha transgressão à lei em sentido amplo (ordenamento jurídico).

O Estado Democrático de Direito deve estar calcado na estabilidade e na continuidade da ordem jurídica. A previsibilidade das consequências jurídicas de determinada conduta são manifestações primárias da segurança jurídica, segundo princípio a que fez referência o legislador na instituição do sistema de precedentes no novo Código de Processo Civil.

A variação injustificada quanto à interpretação judicial de um texto legal contraria o princípio da segurança jurídica e causa mais instabilidade nas relações sociais. 17

A segurança jurídica é um instrumento de realização dos valores da liberdade, da igualdade e da dignidade: 18 (i) da liberdade, pois quanto maior é o acesso material e intelectual do cidadão às normas que deve obedecer, maior serão as condições para que possa conceber o seu presente e planejar o seu futuro; (ii) de igualdade, pois quanto mais gerais e abstratas forem as normas, e mais uniformemente forem aplicadas, tanto maior será o tratamento...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024224/6-precedentes-e-dever-de-motivacao-das-decisoes-judiciais-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao