Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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6. Precedentes e Dever de Motivação das Decisões Judiciais no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

6. Precedentes e Dever de Motivação das Decisões Judiciais no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autores:

EDUARDO CAMBI

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Pavia. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Professor da UENP e da UNIPAR. Coordenador Estadual do Movimento Paraná Sem Corrupção. Coordenador Estadual da Comissão de Prevenção e Controle Social da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. Coordenador do Grupo de Trabalho de Combate à Corrupção, Transparência e Controle Social da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Assessor de Pesquisa e Política Institucional da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Representante da Secretaria de Reforma do Judiciário na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Diretor financeiro da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR). Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná.

RENÊ FRANCISCO HELLMAN

Mestrando em Ciência Jurídica pela UENP. Coordenador Geral da FATEB. Professor de Direito Processual Civil. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Este trabalho tem a finalidade de analisar como se estruturou, no novo Código de Processo Civil, o sistema de precedentes, a partir do estudo de seus princípios informadores e de suas determinações legais, que representam consideráveis inovações no direito pátrio. Como complemento necessário, foi analisado o novo regramento voltado à construção da decisão judicial e a importância atribuída à garantia constitucional do contraditório pelo legislador. Ao fim, chega-se à inevitável conclusão de que o sistema de precedentes construído pela novel legislação somente logrará êxito no seu intento racionalizador se o processo decisório imposto no mesmo diploma legal for efetivado sem ressalvas e com atenção especial ao contraditório.Abstract: This work aims to analyze how the precedent system is structured in the New Civil Procedure Code, based on the study of its principles and rules, which represent considerable innovation in Brazilian Law. As a necessary complement, in a second moment, the study will analyze the new rules about judicial decision construction and the new approach of the contradictory principle brought by the legislator. Finally, the study reaches the conclusion that the precedent system built by the new rules will only succeed in its rationalizing purpose if the deciding process brought by the same rules be fulfilled with no restriction and special attention to the contradictory principle.

Palavra Chave: Precedentes - Motivação - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Precedents - Motivation - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 241/413-438 • Março/2015

Recebido em: 11.08.2014

Aprovado em: 03.11.2014

1. Introdução

Para aprimorar o sistema processual brasileiro, inibir decisões arbitrárias e assegurar maior efetividade à garantia constitucional do contraditório, o Novo Código de Processo Civil ( NCPC) introduziu a vinculação aos precedentes.

Afora as discussões quanto as influências do common law ou, mais drasticamente, da commonlização do direito brasileiro, o fato é que o projeto de novo Código de Processo Civil encampou os ideais de racionalização decisória como meios eficazes de combate à excessiva litigância que se observa no país e à crise de legitimidade democrática das decisões judiciais.

Profundas mudanças legais foram trazidas no que toca à construção da decisão judicial, com exigências específicas, de maneira que se possa efetivar o dever constitucional de motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (art. 93, IX, da CF/1988).

Para estabelecer as distinções necessárias, será feito, em um primeiro momento, o exame dos conceitos de decisão judicial, jurisprudência, súmula e precedentes. Na sequência, será realizada análise sobre o regramento dos precedentes no novo Código de Processo Civil, com o detalhamento conferido pelo projeto aos preceitos necessários para o funcionamento do sistema judicial. Por último, o texto recairá sobre o dever de motivação no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da imposição principiológica constitucional e o tratamento conferido ao tema no novo Código de Processo Civil.

2. Plano conceitual: compreensão dos institutos

A evolução histórica, a necessidade de democratização do acesso à justiça, o excesso de litigiosidade, a globalização, o surgimento de novos direitos, a falência de determinados institutos jurídicos e o nascimento de outros são motivos para repensar a forma como a tutela jurisdicional vem sendo prestada no Brasil.

Em relatório apresentado pelo CNJ, a partir do Programa Justiça em Números, verifica-se que, no ano de 2012, tramitavam no país cerca de 92,2 milhões de ações judiciais. Havia, nesta época, uma taxa de congestionamento de 70%. 1 Em 2013, tramitaram cerca de 95,14 milhões de ações, sendo que a taxa de congestionamento atingiu o patamar de 71%. 2

Apesar desta taxa de congestionamento, o relatório datado de 2013 demonstra ter havido, de 2011 para 2012, crescimento da produtividade, na ordem de 1,4%. Cada magistrado brasileiro, em média, julgou 1.450 processos em 2012. 3 Estimando-se que se tenha cerca de 180 dias úteis no ano (excluindo-se fins de semana, 60 dias de férias e recessos), cada juiz julgou, destarte, pela média, oito processos por dia. No relatório publicado em 2014, que diz respeito aos dados de 2013, a produtividade dos magistrados apresentou queda de 1,7% com relação ao ano anterior, apesar de ter havido incremento do número de magistrados no país (1,8%), o que importou no aumento dos gastos do Judiciário em 1,5%. 4

Os números trazidos pelo CNJ revelam a sobrecarga de trabalho e devem justificar a construção de alternativas para a maior racionalização da prestação jurisdicional. A questão que se coloca é: como julgar com a qualidade que se espera do Judiciário um volume tão considerável de processos? E mais: de que forma aumentar a produtividade judicial para diminuir o percentual de congestionamento do Judiciário sem que isso implique a diminuição da qualidade das decisões?

Ao se buscar maior racionalidade na prestação judicial, os precedentes têm sido apontados como um meio hábil a conferir integridade ao sistema processual e promover mais igualdade e segurança jurídica. 5

Não há como negar que um sistema de precedentes corretamente estruturado pode ser um dos meios eficazes da racionalização pretendida e tem a perspectiva de, no futuro, mostrar-se como um dos fatores de diminuição deste excesso de litigiosidade que se observa no país.

Esta potencialidade do sistema de precedentes é verificável a partir da projeção que se faz de um sistema decisório íntegro, em que se possa ter maior previsibilidade nas decisões para desestimular a propositura de ações infundadas e incentivar a insegurança jurídica. Tal solução pode evitar o fenômeno da jurisprudência lotérica, isto é, diante da falta de observância dos precedentes, em que cada julgador decide apenas conforme a sua consciência, 6 o que impõe à parte vencida o ônus de recorrer, postergando a solução definitiva da causa.

Com efeito, a dispersão da …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024224/6-precedentes-e-dever-de-motivacao-das-decisoes-judiciais-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao